| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | PARECER AS EMENDAS 1 E 2 DO PROJETO DE LEI 37/2021 |
| native_id | 11541 |
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Câmar a Municipal de PARÁDE MINAS PARECER AS EMENDAS DO PROJETO DE Nº 37/2021 Comissão de Legislação e Justiça Relatório Trata-se de Emendas ao Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do Vereador Ronivelton Correa Barbosa, que visa estender as detentas da Penitenciária Dr. Pio Soares Canedo, o auxílio a que o projeto se destina. Devidamente publicado, seguindo os termos da lei foi distribuído a esta Comissão de Legislação e Justiça para parecer. Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Fundamentação Preliminarmente, é importante ressaltar que o conceito de “Estado” na Constituição Brasileira engloba a União, estados e municípios, portanto quando a Constituição preceitua a obrigação do estado, esta inclui, inclusive os municípios. Na hipótese, o projeto dispõe sobre a distribuição de absorvente higiênico para as mulheres em situação de vulnerabilidade social, no Município, em garantia do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; as emendas visam estender o auxílio as reeducandas do Complexo Penitenciário local. Frisa-se que, o preso possui domicílio necessário, estabelecido no lugar onde cumpre pena (art.76, parágrafo único CC), sendo que todas as reeducandas reclusas na comarca, independente da naturalidade, durante a execução penal, são por força de lei domiciliadas no município para todos os fins de direito, inclusive os sociais. LZoz/8y Id - ongejsiba7 LTOZ/S0/L7 :eeq ZL:pi :ouipIOR - IH | | *ZOZILLOL TYAID O1CI0LORA OI - SEU ap BIG ap jediatuny eseueo Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS Ainda, termos do art. 10 da Lei de Execuções Penais, o Estado tem o dever de prestar assistência ao preso e ao internado, com o escopo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. No referido dispositivo, denota-se que a lei imputou ao Estado o dever de promover e orientar a ressocialização do preso, possibilitando a esta assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Embora a Administração dos Sistemas Prisionais seja de competência do Estado — ente federado-, o desenvolvimento de políticas públicas, inerentes a garantia dos direitos fundamentais, elencados na Constituição Federal, compete ao Estado no conceito traçado pela Constituição Federal, que preceitua inclusive a obrigação dos municípios. Um dos casos mais graves de violação institucional dos direitos humanos, especialmente da mulher, é a péssima condição dos presídios brasileiros. Denúncias sobre a precariedade das instalações carcerárias, da superlotação das celas e da violência moral e física que sofrem as presidiárias já foram objeto de CPI, de audiências públicas e de comitivas de deputados, que visitaram os principais presídios a fim de fiscalizar as condições dos presos. No entanto, pouco ainda foi feito para adequar o sistema carcerário brasileiro às condições mínimas da dignidade da pessoa humana. O renomado trabalho da jornalista Nana Queiroz denunciou a situação das mulheres presas no Brasil, que são submetidas à restrição de uma quantidade máxima de absorventes íntimos e papel higiênico. Há relatos de presas que utilizam miolo de pão como alternativa para conter o fluxo menstrual diante da escassez de absorvente. Esse fato evidencia o quão é degradante a vida de uma mulher presa que não tem assegurado o direito à dignidade. A renomada jornalista, em sua obra Presos que menstruam (Editora Record, 2015), ao analisar o sistema carcerário brasileiro ao longo de quatro anos divulgou que, nas prisões femininas, as detentas usam miolo de pão como absorventes, estando evidenciada a situação degradante em que se inserem. Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS As emendas atendem uma diretriz que visa dar efetividade ao princípio da isonomia entendido, especificamente, de acordo com o projeto como dever do Estado de adoção de políticas públicas especificamente destinadas a melhoria da saúde dos pobres, dos grupos vulneráveis e sujeitos a proteção especial, encontrando-se, portanto, alinhadas aos princípios constitucionais. Conclusão Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade das emendas 01 e 02 propostas. Pará de Minas, 27 de maio de 2021. MARCIA FLÁVIA. ) Assrado de oem ola por MARCA MARZAGAO ALBANO ôsdos: 20210527 1249060300 Vereadora Márcia F. Marzagão Albano Relatora Vereador Nilton Reis Lopes Vice Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente