br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 48/2021

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaPARECER AS EMENDAS 1 E 2 DO PROJETO DE LEI 37/2021
native_id11541

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Câmar a Municipal de
PARÁDE MINAS
PARECER AS EMENDAS DO PROJETO DE Nº 37/2021
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Emendas ao Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do Vereador
Ronivelton Correa Barbosa, que visa estender as detentas da Penitenciária Dr. Pio
Soares Canedo, o auxílio a que o projeto se destina.
Devidamente publicado, seguindo os termos da lei foi distribuído a esta
Comissão de Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
Preliminarmente, é importante ressaltar que o conceito de “Estado” na
Constituição Brasileira engloba a União, estados e municípios, portanto quando a
Constituição preceitua a obrigação do estado, esta inclui, inclusive os municípios.
Na hipótese, o projeto dispõe sobre a distribuição de absorvente higiênico para
as mulheres em situação de vulnerabilidade social, no Município, em garantia do
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; as emendas visam estender o
auxílio as reeducandas do Complexo Penitenciário local.
Frisa-se que, o preso possui domicílio necessário, estabelecido no lugar onde
cumpre pena (art.76, parágrafo único CC), sendo que todas as reeducandas reclusas
na comarca, independente da naturalidade, durante a execução penal, são por força de
lei domiciliadas no município para todos os fins de direito, inclusive os sociais.
LZoz/8y Id - ongejsiba7
LTOZ/S0/L7 :eeq
ZL:pi :ouipIOR -
IH
|
|
*ZOZILLOL TYAID O1CI0LORA
OI - SEU ap BIG ap jediatuny eseueo
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Ainda, termos do art. 10 da Lei de Execuções Penais, o Estado tem o dever de
prestar assistência ao preso e ao internado, com o escopo de prevenir o crime e orientar
o retorno à convivência em sociedade. No referido dispositivo, denota-se que a lei
imputou ao Estado o dever de promover e orientar a ressocialização do preso,
possibilitando a esta assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e
religiosa.
Embora a Administração dos Sistemas Prisionais seja de competência do
Estado — ente federado-, o desenvolvimento de políticas públicas, inerentes a garantia
dos direitos fundamentais, elencados na Constituição Federal, compete ao Estado no
conceito traçado pela Constituição Federal, que preceitua inclusive a obrigação dos
municípios.
Um dos casos mais graves de violação institucional dos direitos humanos,
especialmente da mulher, é a péssima condição dos presídios brasileiros. Denúncias
sobre a precariedade das instalações carcerárias, da superlotação das celas e da
violência moral e física que sofrem as presidiárias já foram objeto de CPI, de audiências
públicas e de comitivas de deputados, que visitaram os principais presídios a fim de
fiscalizar as condições dos presos. No entanto, pouco ainda foi feito para adequar o
sistema carcerário brasileiro às condições mínimas da dignidade da pessoa humana.
O renomado trabalho da jornalista Nana Queiroz denunciou a situação das
mulheres presas no Brasil, que são submetidas à restrição de uma quantidade máxima
de absorventes íntimos e papel higiênico. Há relatos de presas que utilizam miolo de
pão como alternativa para conter o fluxo menstrual diante da escassez de absorvente.
Esse fato evidencia o quão é degradante a vida de uma mulher presa que não tem
assegurado o direito à dignidade.
A renomada jornalista, em sua obra Presos que menstruam (Editora Record,
2015), ao analisar o sistema carcerário brasileiro ao longo de quatro anos divulgou
que, nas prisões femininas, as detentas usam miolo de pão como absorventes,
estando evidenciada a situação degradante em que se inserem.
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
As emendas atendem uma diretriz que visa dar efetividade ao princípio da
isonomia entendido, especificamente, de acordo com o projeto como dever do
Estado de adoção de políticas públicas especificamente destinadas a melhoria da
saúde dos pobres, dos grupos vulneráveis e sujeitos a proteção especial,
encontrando-se, portanto, alinhadas aos princípios constitucionais.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade das emendas 01 e 02 propostas.
Pará de Minas, 27 de maio de 2021.
MARCIA FLÁVIA. ) Assrado de oem ola por MARCA
MARZAGAO ALBANO ôsdos: 20210527 1249060300
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice Presidente
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

open original →