| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | parecer jurídico ao Projeto de lei 41/2021 |
| native_id | 11543 |
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PROCURADORIA GERAL CMPM-PG- 75 /2021 Parecer ao Projeto de Lei nº 41/2021, que “Institui em Pará de Minas a Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providencias. O Vereador autor pretende instituir no município de Pará de Minas, a Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto de cada ano. « A formação das leis, se dá através do processo legislativo, que compreende as seguintes fases: iniciativa, discussão e votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Aqui, trataremos apenas à primeira fase que é a iniciativa. Iniciativa: é o ato pelo qual se origina e inicia o processo legislativo; poder ou faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão, e, após a CF/88, também à população, para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo. No âmbito municipal, a iniciativa de projetos de leis complementares e ordinárias compete ao chefe do Poder Executivo, membros da Câmara de Vereadores, à Mesa do Legislativo, às suas Comissões e cidadãos, através da iniciativa popular, observando-se os requisitos de lei (arts 53, 55 e 56 L.O.M). A Constituição Federal elenca no art. 61, um rol perfeito das competências para a iniciativa das leis e não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios, senão vejamos: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe..... $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I-...; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na adminis- tração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br E O comando da alínea “b”, refere-se aos territória o regime jurídico, provimento de cargos etc dos Servidores da Unid] que não é o caso em apreciação Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em sé Prefeito Municipal, as mesmas competências estabelecidas na Co 61, 81º, inciso II - alíneas “a”. Ainda, quanto à iniciativa, o Egrégio Tribuna Gerais, assim se posicionou: Lei municipal de iniciativa do Legislativo que oficial do Município evento denominado “Mai comemorado anualmente, e prevê que as despe execução correrão por conta de dotação inconstitucionalidade parcial. O Órgão Especial de Minas Gerais, por maioria de votos, julgou pê o pedido da ação direta de inconstitucionalidade do Município de Lagoa Santa em face da Lei M de iniciativa do Legislativo, que incluiu no ca denominado “Marcha para Jesus”, a ser come mês de junho, e, em seu art. 3º, estabeleceu, tai decorrentes da execução da lei “correrão p orçamentária própria”. O relator para o acó Fernando Caldeira Brant, votou pela procedêng sob o fundamento de que o referido art. 3º, ao decorrentes da comemoração da “Marcha para conta de dotação orçamentária do Município, vi da Constituição Estadual. Esclareceu que o eminentemente laico, e tanto a Constituiçã Constituição Estadual determinam uma postu matéria religiosa por parte dos entes feder: conseguinte, é vedado subvencionar eventos d concluiu que o mencionado dispositivo da lei constitucionais da liberdade religiosa, da laicidad da isonomia e da impessoalidade, além de iniciativa. Ao final do julgamento, o Cg inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 3 relator do processo, Desembargador Antonio havia votado pela improcedência da representaçi inconstitucionalidade na legislação impugnada, Geraldo Augusto de Almeida e Roberto Soares (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000. Des. Antônio Carlos Cruvinel; Rel. para o Ac Caldeira Brant, DJe de 22/01/2016). Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademin Argumentamos ainda, que a inconstitucionalidade apontada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no acórdão supra citado, foi com relação ao artigo onde prever que as despesas decorrente da comemoração da “Marcha para Jesus” corressem por conta do Município, em face do Brasil ser um Estado eminentemente laico. Pela leitura do projeto a matéria ali tratada (Instituição da Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico), não foi contemplada pela Constituição Federal como matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo (Constituição Federal art. 61, $1º, alíneas “a”) e recepcionada pela Lei Orgânica art. 55 (iniciativa exclusiva do prefeito), razão porque nos posicionamos pela Legalidade, da matéria. Pará de Minas, 25 de maio de 2021. / Pio É f no A An dNtó Carlo Plato SheilaBadtos Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br [Espa an A Rr O a