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materia nº 56/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-05-27
Ementaparecer jurídico ao Projeto de lei 41/2021
native_id11543

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG- 75 /2021
Parecer ao Projeto de Lei nº 41/2021, que “Institui em
Pará de Minas a Semana Municipal de
Desenvolvimento Econômico e dá outras
providencias.
O Vereador autor pretende instituir no município de Pará de Minas, a
Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico”, a ser realizada anualmente na
última semana do mês de agosto de cada ano.
«
A formação das leis, se dá através do processo legislativo, que
compreende as seguintes fases: iniciativa, discussão e votação, sanção e veto,
promulgação e publicação.
Aqui, trataremos apenas à primeira fase que é a iniciativa.
Iniciativa: é o ato pelo qual se origina e inicia o processo
legislativo; poder ou faculdade que se atribui a alguém ou a algum
órgão, e, após a CF/88, também à população, para apresentar
projetos de lei ao Poder Legislativo.
No âmbito municipal, a iniciativa de projetos de leis complementares e
ordinárias compete ao chefe do Poder Executivo, membros da Câmara de Vereadores, à
Mesa do Legislativo, às suas Comissões e cidadãos, através da iniciativa popular,
observando-se os requisitos de lei (arts 53, 55 e 56 L.O.M).
A Constituição Federal elenca no art. 61, um rol perfeito das
competências para a iniciativa das leis e não comporta nenhuma exceção, devendo ser
aplicado aos Estados-membros e Municípios, senão vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe.....
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
I-...;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na adminis-
tração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
E
O comando da alínea “b”, refere-se aos territória
o regime jurídico, provimento de cargos etc dos Servidores da Unid]
que não é o caso em apreciação
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em sé
Prefeito Municipal, as mesmas competências estabelecidas na Co
61, 81º, inciso II - alíneas “a”.
Ainda, quanto à iniciativa, o Egrégio Tribuna
Gerais, assim se posicionou:
Lei municipal de iniciativa do Legislativo que
oficial do Município evento denominado “Mai
comemorado anualmente, e prevê que as despe
execução correrão por conta de dotação
inconstitucionalidade parcial. O Órgão Especial
de Minas Gerais, por maioria de votos, julgou pê
o pedido da ação direta de inconstitucionalidade
do Município de Lagoa Santa em face da Lei M
de iniciativa do Legislativo, que incluiu no ca
denominado “Marcha para Jesus”, a ser come
mês de junho, e, em seu art. 3º, estabeleceu, tai
decorrentes da execução da lei “correrão p
orçamentária própria”. O relator para o acó
Fernando Caldeira Brant, votou pela procedêng
sob o fundamento de que o referido art. 3º, ao
decorrentes da comemoração da “Marcha para
conta de dotação orçamentária do Município, vi
da Constituição Estadual. Esclareceu que o
eminentemente laico, e tanto a Constituiçã
Constituição Estadual determinam uma postu
matéria religiosa por parte dos entes feder:
conseguinte, é vedado subvencionar eventos d
concluiu que o mencionado dispositivo da lei
constitucionais da liberdade religiosa, da laicidad
da isonomia e da impessoalidade, além de
iniciativa. Ao final do julgamento, o Cg
inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 3
relator do processo, Desembargador Antonio
havia votado pela improcedência da representaçi
inconstitucionalidade na legislação impugnada,
Geraldo Augusto de Almeida e Roberto Soares
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.
Des. Antônio Carlos Cruvinel; Rel. para o Ac
Caldeira Brant, DJe de 22/01/2016).
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademin
Argumentamos ainda, que a inconstitucionalidade apontada pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no acórdão supra citado, foi com relação ao artigo
onde prever que as despesas decorrente da comemoração da “Marcha para Jesus”
corressem por conta do Município, em face do Brasil ser um Estado eminentemente laico.
Pela leitura do projeto a matéria ali tratada (Instituição da Semana
Municipal de Desenvolvimento Econômico), não foi contemplada pela Constituição
Federal como matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo (Constituição
Federal art. 61, $1º, alíneas “a”) e recepcionada pela Lei Orgânica art. 55 (iniciativa
exclusiva do prefeito), razão porque nos posicionamos pela Legalidade, da matéria.
Pará de Minas, 25 de maio de 2021.
/
Pio É f no
A An dNtó Carlo Plato SheilaBadtos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
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| (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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