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materia nº 128/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4658/2006 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº128/ 2010
Altera disposições da Lei Municipal nº
4658/2006 (Plano Diretor Municipal), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1º – Fica revogado o § 1º do Artigo 30 da Lei Municipal nº
4658/2006.
Art. 2º – O inciso III, do Artigo 27 da Lei Municipal nº 4658/2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 – Ficam definidos para a zona comercial mista, para edificações destinadas à
habitação, exceto lotes de esquina:
[…]
III – Afastamento mínimo = 0 (zero)
Art. 3º – O inciso III, do Artigo 28 da Lei Municipal nº 4658/2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 – Nos lotes de esquina ficam definidos para as edificações destinadas a
habitação: 
[…]
III – Afastamento mínimo = 0 (zero)
Art. 4º – O inciso III, do Artigo 30 da Lei Municipal nº 4658/2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 – Ficam definidos para as edificações da zona residencial:
[…]
III – Afastamento mínimo = 0 (zero)
Art. 5º – O inciso III, do Artigo 31 da Lei Municipal nº 4658/2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 – Ficam definidos para edificações da zona urbana dos Distritos e
edificações dos Povoados:
[…]
III – Afastamento mínimo = 0 (zero)
Art. 6º – Fica acrescida a lista de logradouros delineados no Apêndice
II – 1 – Zona Comercial da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) a rua
Comercial mista abaixo delineada, que por força da presente Lei é transformada em rua
comercial, a saber:
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua Antônio Novato Entre a Rua Sacramento e
Benedito Valadares
Centro
Art. 7º – Fica acrescida a lista de logradouros delineados no Apêndice
II – 1 – Zona Comercial da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) a rua
residencial abaixo delineada, que por força da presente Lei é transformada em rua comercial,
a saber:
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua Eliseu Gomes Moreira Em toda sua extensão Bairro São José
Art. 8º – Ficam acrescidas a lista de logradouros delineados no
Apêndice II – 2 – Zona Comercial Mista da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor
Municipal) as ruas residenciais abaixo delineadas, que por força da presente Lei são
transformadas em ruas comerciais mistas, a saber:
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua do Acre Em toda a sua extensão São José
Alameda dos Cajueiros Em toda a sua extensão Jardim das Piteiras II/Serra
Verde
Alameda das Castanheiras Em toda a sua extensão Jardim das Piteiras I
Rua Lourenço José Em toda sua extensão Coração de Jesus
Rua Barbosa da Silva Em toda sua extensão Coração de Jesus
Rua Bento Antunes Em toda sua extensão Coração de Jesus
Rua Jurema Em toda sua extensão São
Francisco/Providência/Recant
o da Lagoa/ Vila Ferreira
Rua Alemanha Em toda sua extensão Senador Valadares
Rua Francisco Marinho
Mendonça
Em toda sua extensão Dona Túnica
Rua Francisco Pereira
Sobrinho
Em toda sua extensão Papa João Paulo II
Rua Caxambu Em toda sua extensão Santo Antônio/São Luiz
Rua Raimundo Mendez Em toda sua extensão Dom Bosco Prolongamento/
São Luiz
Rua do Ouro Entre a Rua Altino Corrêa
Viana e Rua Cristal
Dom Bosco/Jardim Beatriz
Rua José Simões Em toda sua extensão Dom Bosco/Patafufo/Jardim
Beatriz
Rua José Camilo dos Santos Em toda sua extensão Padre Libério
Rua Pio X Em toda sua extensão Padre Libério
Avenida Paraguai Entre a Avenida Argentina e
Praça Antônio José Viegas
Bairro São José
Rua Vereador Acácio
Fernandes
Em toda sua extensão Santos Dumont
Art. 9.° - Integram esta Lei :
a) Anexo I – Contendo cópia das Atas das Reuniões do Conselho
Municipal de Politicas Urbanas, dos dias 06 e 27 de maio 2010, 17 e 24 de junho de 2010,
onde às propostas de alteração foram amplamente debatidas e deliberadas;
b) Anexo II – Contendo cópia da Ata da Audiência Pública do Plano
Diretor vigente da cidade de Pará de Minas, realizada no dia 21 de outubro de 2010, onde
foram aprovadas as alterações ora propostas, contendo a assinatura de participantes.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de novembro de 2010.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 53 / 2010
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera disposições da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal),
especificamente quanto a revogação do §1º do Artigo 30, alteração da redação dos incisos III,
dos Artigos 27, 28, 30, e 31 da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), bem
ainda altera o Apêndice II do mesmo Diploma Legal, transformando Ruas Comerciais mistas
em Comerciais e Ruas Residenciais em Comerciais Mistas. 
Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, toda e qualquer alteração a
ser empreendida no Plano Diretor Municipal deverá se efetivar nos mesmos moldes
observados para sua confecção original.
Neste esteio, às alterações descritas no preâmbulo desta mensagem se
deram em observância estrita às disposições oriundas da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto
das Cidades) e da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), notadamente quanto
a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade no procedimento em tela.
Para tanto, anexamos ao presente Projeto de Lei os seguintes
documentos:
1) Cópia das Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Politicas
Urbanas, dos dias 06 e 27 de maio 2010, 17 e 24 de junho de 2010, onde às propostas de
alteração foram amplamente debatidas e deliberadas;
2) Ata da Audiência Pública do Plano Diretor vigente da cidade de
Pará de Minas, realizada no dia 21 de outubro de 2010, onde foram aprovadas as alterações
ora propostas, contendo a assinatura de participantes.
Assim, legítima a pretensão do Município, que se encontra amparada
nas disposições do Estatuto das Cidades e no Plano Diretor Municipal e na vontade popular,
que aprovou as alterações ora propostas, conforme faz prova a documentação em anexo.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de novembro de 2010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
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