| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4658/2006 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1155 |
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PROJETO DE LEI Nº128/ 2010 Altera disposições da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º – Fica revogado o § 1º do Artigo 30 da Lei Municipal nº 4658/2006. Art. 2º – O inciso III, do Artigo 27 da Lei Municipal nº 4658/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27 – Ficam definidos para a zona comercial mista, para edificações destinadas à habitação, exceto lotes de esquina: […] III – Afastamento mínimo = 0 (zero) Art. 3º – O inciso III, do Artigo 28 da Lei Municipal nº 4658/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 – Nos lotes de esquina ficam definidos para as edificações destinadas a habitação: […] III – Afastamento mínimo = 0 (zero) Art. 4º – O inciso III, do Artigo 30 da Lei Municipal nº 4658/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30 – Ficam definidos para as edificações da zona residencial: […] III – Afastamento mínimo = 0 (zero) Art. 5º – O inciso III, do Artigo 31 da Lei Municipal nº 4658/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31 – Ficam definidos para edificações da zona urbana dos Distritos e edificações dos Povoados: […] III – Afastamento mínimo = 0 (zero) Art. 6º – Fica acrescida a lista de logradouros delineados no Apêndice II – 1 – Zona Comercial da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) a rua Comercial mista abaixo delineada, que por força da presente Lei é transformada em rua comercial, a saber: DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua Antônio Novato Entre a Rua Sacramento e Benedito Valadares Centro Art. 7º – Fica acrescida a lista de logradouros delineados no Apêndice II – 1 – Zona Comercial da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) a rua residencial abaixo delineada, que por força da presente Lei é transformada em rua comercial, a saber: DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua Eliseu Gomes Moreira Em toda sua extensão Bairro São José Art. 8º – Ficam acrescidas a lista de logradouros delineados no Apêndice II – 2 – Zona Comercial Mista da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) as ruas residenciais abaixo delineadas, que por força da presente Lei são transformadas em ruas comerciais mistas, a saber: DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua do Acre Em toda a sua extensão São José Alameda dos Cajueiros Em toda a sua extensão Jardim das Piteiras II/Serra Verde Alameda das Castanheiras Em toda a sua extensão Jardim das Piteiras I Rua Lourenço José Em toda sua extensão Coração de Jesus Rua Barbosa da Silva Em toda sua extensão Coração de Jesus Rua Bento Antunes Em toda sua extensão Coração de Jesus Rua Jurema Em toda sua extensão São Francisco/Providência/Recant o da Lagoa/ Vila Ferreira Rua Alemanha Em toda sua extensão Senador Valadares Rua Francisco Marinho Mendonça Em toda sua extensão Dona Túnica Rua Francisco Pereira Sobrinho Em toda sua extensão Papa João Paulo II Rua Caxambu Em toda sua extensão Santo Antônio/São Luiz Rua Raimundo Mendez Em toda sua extensão Dom Bosco Prolongamento/ São Luiz Rua do Ouro Entre a Rua Altino Corrêa Viana e Rua Cristal Dom Bosco/Jardim Beatriz Rua José Simões Em toda sua extensão Dom Bosco/Patafufo/Jardim Beatriz Rua José Camilo dos Santos Em toda sua extensão Padre Libério Rua Pio X Em toda sua extensão Padre Libério Avenida Paraguai Entre a Avenida Argentina e Praça Antônio José Viegas Bairro São José Rua Vereador Acácio Fernandes Em toda sua extensão Santos Dumont Art. 9.° - Integram esta Lei : a) Anexo I – Contendo cópia das Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Politicas Urbanas, dos dias 06 e 27 de maio 2010, 17 e 24 de junho de 2010, onde às propostas de alteração foram amplamente debatidas e deliberadas; b) Anexo II – Contendo cópia da Ata da Audiência Pública do Plano Diretor vigente da cidade de Pará de Minas, realizada no dia 21 de outubro de 2010, onde foram aprovadas as alterações ora propostas, contendo a assinatura de participantes. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de novembro de 2010. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem n.º 53 / 2010 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera disposições da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), especificamente quanto a revogação do §1º do Artigo 30, alteração da redação dos incisos III, dos Artigos 27, 28, 30, e 31 da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), bem ainda altera o Apêndice II do mesmo Diploma Legal, transformando Ruas Comerciais mistas em Comerciais e Ruas Residenciais em Comerciais Mistas. Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, toda e qualquer alteração a ser empreendida no Plano Diretor Municipal deverá se efetivar nos mesmos moldes observados para sua confecção original. Neste esteio, às alterações descritas no preâmbulo desta mensagem se deram em observância estrita às disposições oriundas da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), notadamente quanto a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade no procedimento em tela. Para tanto, anexamos ao presente Projeto de Lei os seguintes documentos: 1) Cópia das Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Politicas Urbanas, dos dias 06 e 27 de maio 2010, 17 e 24 de junho de 2010, onde às propostas de alteração foram amplamente debatidas e deliberadas; 2) Ata da Audiência Pública do Plano Diretor vigente da cidade de Pará de Minas, realizada no dia 21 de outubro de 2010, onde foram aprovadas as alterações ora propostas, contendo a assinatura de participantes. Assim, legítima a pretensão do Município, que se encontra amparada nas disposições do Estatuto das Cidades e no Plano Diretor Municipal e na vontade popular, que aprovou as alterações ora propostas, conforme faz prova a documentação em anexo. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 17 de novembro de 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta