| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM A DESPESA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GEOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1156 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº130/ 2010 Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a promover a abertura de crédito especial para arcar com a despesa de contratação de serviço de assessoria técnica na área de geologia e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para arcar com a despesa de contratação de prestação de serviço de assessoria técnica em geologia diante da necessidade de elaboração de relatório acerca dos possíveis riscos de tombamento e deslizamento de blocos sobre residências localizadas nas proximidades do “Morro do Cristo”. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento do exercício de 2010: Dotação Valor 0207.1236100122.061.339039-0165 R$4.000,00 0207.1236100292.066.339030-0184 R$3.800,00 TOTAL R$7.800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de novembro de 2010. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria INÁCIO JEUNON DINIZ Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 054/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas - MG a promover a abertura de crédito especial para arcar com a despesa de contratação de prestação de serviço de assessoria técnica em geologia diante da necessidade de elaboração de relatório acerca dos possíveis riscos de tombamento e deslizamento de blocos sobre residências localizadas nas proximidades do “Morro do Cristo”. O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica orçamentária própria no Orçamento Municipal para arcar com a despesa supra referenciada, a fim de ser emitido laudo de risco geológico e geotécnico com o fito de o Município providenciar a minimização dos riscos de tombamentos e deslizamentos na região acima especificada ou mesmo o saneamento dos mesmos. Saliento que essa medida afigura-se necessária para diagnosticar a patologia (compreender a razão dos possíveis deslizamentos) e, a partir desse estágio, evoluir para a escolha da solução a ser adotada, tais como: intervenção, relocação e ação emergencial. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 18 de novembro de 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta