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materia nº 131/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº130/ 2010
Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a promover
a abertura de crédito especial para arcar com a despesa
de contratação de serviço de assessoria técnica na área
de geologia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito
especial no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para arcar com a despesa de
contratação de prestação de serviço de assessoria técnica em geologia diante da necessidade
de elaboração de relatório acerca dos possíveis riscos de tombamento e deslizamento de
blocos sobre residências localizadas nas proximidades do “Morro do Cristo”.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento do
exercício de 2010:
Dotação Valor
0207.1236100122.061.339039-0165 R$4.000,00
0207.1236100292.066.339030-0184 R$3.800,00
TOTAL R$7.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de novembro de 2010.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
INÁCIO JEUNON DINIZ
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 054/2010
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas - MG a promover a abertura de crédito
especial para arcar com a despesa de contratação de prestação de serviço de assessoria técnica
em geologia diante da necessidade de elaboração de relatório acerca dos possíveis riscos de
tombamento e deslizamento de blocos sobre residências localizadas nas proximidades do
“Morro do Cristo”.
O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica orçamentária
própria no Orçamento Municipal para arcar com a despesa supra referenciada, a fim de ser
emitido laudo de risco geológico e geotécnico com o fito de o Município providenciar a
minimização dos riscos de tombamentos e deslizamentos na região acima especificada ou
mesmo o saneamento dos mesmos.
Saliento que essa medida afigura-se necessária para diagnosticar a
patologia (compreender a razão dos possíveis deslizamentos) e, a partir desse estágio, evoluir
para a escolha da solução a ser adotada, tais como: intervenção, relocação e ação emergencial.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de novembro de 2010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

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