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materia nº 126/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2010
Date 2010-11-16
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL 4691-2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei n.º 126/ 2010.
Altera disposições do Capítulo II da Lei Municipal
4691-2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º O Capítulo II da Lei Municipal 4691-2007 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas
passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 25 - Para o desempenho de atividades auxiliares, poderá o Município
admitir estagiários, por prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período,
formalizando, inclusive, convênio de cooperação com instituições educacionais ou com
pessoas jurídicas que tenham por objeto a integração do estudante no mercado de trabalho.
Parágrafo único - Os estagiários deverão estar matriculados em escolas oficiais
ou reconhecidas pelo governo.
Art. 26 - Ficam criadas 80 (oitenta) vagas para a admissão de estagiários, sendo
40 (quarenta) destinadas a estudantes de ensino médio e 40 (quarenta) destinadas a
estudantes de nível superior.
Parágrafo Único: Os estagiários de nível superior somente poderão estagiar nos
setores onde são desenvolvidas as atividades específicas do curso superior que estejam
cursando, seja na Administração Direta ou Indireta. 
Art. 27 - O exercício das funções dos estagiários deve guardar correlação entre a
área de estudo e as atividades próprias das unidades administrativas de designação.
Art. 28 - Os estagiários serão indicados pelas instituições educacionais e
poderão ser submetidos a teste seletivo, a ser aplicado pela Secretaria Municipal de Gestão
Pública.
Art. 29 - A jornada de trabalho para o desempenho das atividades auxiliares será
de 04 (quatro) horas para os estagiários de nível médio e de 06 (seis) horas para os de nível
superior, sendo que o horário de desenvolvimento das atividades será definido entre o
estagiário e a administração, observada a compatibilidade com o horário escolar.
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Art. 30 - A administração municipal poderá conceder aos estagiários auxílio
financeiro, a título de bolsa complementar educacional.
Parágrafo único – O auxílio financeiro, a título de bolsa complementar
educacional, será de:
I – 75% (setenta e cinco por cento) do menor vencimento pago pela
Municipalidade ao estagiário de ensino de nível superior;
II – 50 % (cinqüenta por cento) do menor vencimento pago pela Municipalidade
ao estagiário de ensino de nível médio.
Art. 31 - São requisitos para a investidura na função de estagiário:
I – declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;
II – documento comprobatório de regularidade escolar – atestado de matrícula e
freqüência -, com indicação do ano ou período do respectivo curso;
III – documento relativo à qualificação pessoal.
Art. 32 - Aplicam-se aos estagiários, durante o período de estágio, os deveres e
proibições a que estão sujeitos os servidores públicos municipais.
Art. 33 – A contratação do estagiário se dará por Termo de Compromisso de
Estágio, com a interveniência da escola, e não caracteriza vínculo empregatício com o
Município, observadas as exigências e condições da Lei Federal nº 11788/2008.
Art. 34 – O contrato de estágio poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato
do Secretário Municipal de Gestão Pública, a pedido, ou mediante representação motivada
do Secretário Municipal da pasta onde o estagiário desenvolve suas atividades.
Parágrafo único - Ao término do estágio, será expedido certificado pela
Administração Municipal, quanto ao período, desempenho e assiduidade do estagiário.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 20 de outubro de 2010.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 049 / 2010
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei em anexo que altera disposições do Capítulo II da Lei Municipal 4691-2007 que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas e dá outras providências.
Primeiramente, importante observar que a alteração proposta tem
por objetivo adequar a regulamentação legal do Município à nova legislação federal
que dispõe sobre o Estágio de Estudantes, qual seja, a Lei Federal 11.788 de 25 de
setembro de 2008.
Além da imprescindível adequação à novel legislação federal que
regulamenta a matéria, o presente Projeto de Lei também tem por objetivo a ampliação
do números de vagas para estagiários, tanto de nível superior, quanto de nível médio.
A ampliação proposta é de relevante interesse público,
considerando a necessidade, principalmente da Secretaria Municipal de Ação Social,
de levar a cabo relevantes projetos sociais, em especial para atender à solicitação da
Superintendência de Política de Assistência Social, no sentido de promoção do
levantamento de campo de todas as famílias que recebem mensalmente os valores
relativos ao programa “bolsa-família” do Governo Federal, sendo certo que a
participação de estagiários das áreas do direito e administração, notadamente,
apresenta-se fundamental para o sucesso do programa no âmbito do Município,
considerando que o referido trabalho irá incluir novas famílias para percepção do
benefício em comento.
Observe-se mais que segundo levantamentos empreendimentos
pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, o Município de Pará
de Minas teria mais 2246 famílias aptas a receber o benefício, possibilidade esta que
somente poderá se materializar mediante criterioso trabalho de campo, e para tanto, os
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novos estagiários pretendidos se afiguram de cabal relevância para a ampliação do
número de beneficiários do programa ora em debate.
Acrescente-se, por pertinente, que a contratação de estagiários não
onera a folha de pagamento do Município, considerando que os valores dispendidos
não são computados no limites de endividamento com as despesas de pessoal inseridos
no bojo da Lei Complementar 101/2000.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente
Projeto de Lei apreciado e aprovado na forma da Lei e em CARÁTER DE
URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 20 de outubro de 2.010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
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Ao Gabinete do Senhor Vice-Prefeito Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei de Alteração do Capítulo II da Lei Municipal
4691/2007 regulamentando adequadamente a normatização relativa aos estagiários e
ampliando o número de vagas existentes
Em 20 de outubro de 2010
Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito:
Em anexo, conforme ajustado verbalmente na manhã de ontem, dia
19/10/2010, estou encaminhando, em duas vias, o Projeto de Lei que altera as
disposições relativas ao estagiário, ampliando o número de vagas disponíveis.
Observo, na oportunidade, que o Projeto em tela promove a adequação
de todos os dispositivos de regência, considerando o advento da Lei Federal
11778/2008 que modificou a regulamentação relativa ao estagiário no âmbito do
território nacional.
Acrescente-se, finalmente, que o referido projeto requer a aprovação
em Caráter de Urgência.
Assim, após sua criteriosa apreciação, atendendo o Projeto ao
interesse público envolvido, encaminhe-o, por obséquio, à Secretaria de Gestão
Pública para as providências de estilo.
De forma diversa, havendo alterações ou adequações que entender
necessárias, retorne o projeto a Procuradoria Geral para o que de direito.
Atenciosamente.
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