| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL 4691-2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei n.º 126/ 2010. Altera disposições do Capítulo II da Lei Municipal 4691-2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O Capítulo II da Lei Municipal 4691-2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO II DOS ESTAGIÁRIOS Art. 25 - Para o desempenho de atividades auxiliares, poderá o Município admitir estagiários, por prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, formalizando, inclusive, convênio de cooperação com instituições educacionais ou com pessoas jurídicas que tenham por objeto a integração do estudante no mercado de trabalho. Parágrafo único - Os estagiários deverão estar matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas pelo governo. Art. 26 - Ficam criadas 80 (oitenta) vagas para a admissão de estagiários, sendo 40 (quarenta) destinadas a estudantes de ensino médio e 40 (quarenta) destinadas a estudantes de nível superior. Parágrafo Único: Os estagiários de nível superior somente poderão estagiar nos setores onde são desenvolvidas as atividades específicas do curso superior que estejam cursando, seja na Administração Direta ou Indireta. Art. 27 - O exercício das funções dos estagiários deve guardar correlação entre a área de estudo e as atividades próprias das unidades administrativas de designação. Art. 28 - Os estagiários serão indicados pelas instituições educacionais e poderão ser submetidos a teste seletivo, a ser aplicado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. Art. 29 - A jornada de trabalho para o desempenho das atividades auxiliares será de 04 (quatro) horas para os estagiários de nível médio e de 06 (seis) horas para os de nível superior, sendo que o horário de desenvolvimento das atividades será definido entre o estagiário e a administração, observada a compatibilidade com o horário escolar. 1 Art. 30 - A administração municipal poderá conceder aos estagiários auxílio financeiro, a título de bolsa complementar educacional. Parágrafo único – O auxílio financeiro, a título de bolsa complementar educacional, será de: I – 75% (setenta e cinco por cento) do menor vencimento pago pela Municipalidade ao estagiário de ensino de nível superior; II – 50 % (cinqüenta por cento) do menor vencimento pago pela Municipalidade ao estagiário de ensino de nível médio. Art. 31 - São requisitos para a investidura na função de estagiário: I – declaração de disponibilidade de horário e opção de turno; II – documento comprobatório de regularidade escolar – atestado de matrícula e freqüência -, com indicação do ano ou período do respectivo curso; III – documento relativo à qualificação pessoal. Art. 32 - Aplicam-se aos estagiários, durante o período de estágio, os deveres e proibições a que estão sujeitos os servidores públicos municipais. Art. 33 – A contratação do estagiário se dará por Termo de Compromisso de Estágio, com a interveniência da escola, e não caracteriza vínculo empregatício com o Município, observadas as exigências e condições da Lei Federal nº 11788/2008. Art. 34 – O contrato de estágio poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato do Secretário Municipal de Gestão Pública, a pedido, ou mediante representação motivada do Secretário Municipal da pasta onde o estagiário desenvolve suas atividades. Parágrafo único - Ao término do estágio, será expedido certificado pela Administração Municipal, quanto ao período, desempenho e assiduidade do estagiário. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 20 de outubro de 2010. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 049 / 2010 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo que altera disposições do Capítulo II da Lei Municipal 4691-2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Primeiramente, importante observar que a alteração proposta tem por objetivo adequar a regulamentação legal do Município à nova legislação federal que dispõe sobre o Estágio de Estudantes, qual seja, a Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008. Além da imprescindível adequação à novel legislação federal que regulamenta a matéria, o presente Projeto de Lei também tem por objetivo a ampliação do números de vagas para estagiários, tanto de nível superior, quanto de nível médio. A ampliação proposta é de relevante interesse público, considerando a necessidade, principalmente da Secretaria Municipal de Ação Social, de levar a cabo relevantes projetos sociais, em especial para atender à solicitação da Superintendência de Política de Assistência Social, no sentido de promoção do levantamento de campo de todas as famílias que recebem mensalmente os valores relativos ao programa “bolsa-família” do Governo Federal, sendo certo que a participação de estagiários das áreas do direito e administração, notadamente, apresenta-se fundamental para o sucesso do programa no âmbito do Município, considerando que o referido trabalho irá incluir novas famílias para percepção do benefício em comento. Observe-se mais que segundo levantamentos empreendimentos pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, o Município de Pará de Minas teria mais 2246 famílias aptas a receber o benefício, possibilidade esta que somente poderá se materializar mediante criterioso trabalho de campo, e para tanto, os 3 novos estagiários pretendidos se afiguram de cabal relevância para a ampliação do número de beneficiários do programa ora em debate. Acrescente-se, por pertinente, que a contratação de estagiários não onera a folha de pagamento do Município, considerando que os valores dispendidos não são computados no limites de endividamento com as despesas de pessoal inseridos no bojo da Lei Complementar 101/2000. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado na forma da Lei e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 20 de outubro de 2.010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 4 Ao Gabinete do Senhor Vice-Prefeito Municipal Assunto: Encaminha Projeto de Lei de Alteração do Capítulo II da Lei Municipal 4691/2007 regulamentando adequadamente a normatização relativa aos estagiários e ampliando o número de vagas existentes Em 20 de outubro de 2010 Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito: Em anexo, conforme ajustado verbalmente na manhã de ontem, dia 19/10/2010, estou encaminhando, em duas vias, o Projeto de Lei que altera as disposições relativas ao estagiário, ampliando o número de vagas disponíveis. Observo, na oportunidade, que o Projeto em tela promove a adequação de todos os dispositivos de regência, considerando o advento da Lei Federal 11778/2008 que modificou a regulamentação relativa ao estagiário no âmbito do território nacional. Acrescente-se, finalmente, que o referido projeto requer a aprovação em Caráter de Urgência. Assim, após sua criteriosa apreciação, atendendo o Projeto ao interesse público envolvido, encaminhe-o, por obséquio, à Secretaria de Gestão Pública para as providências de estilo. De forma diversa, havendo alterações ou adequações que entender necessárias, retorne o projeto a Procuradoria Geral para o que de direito. Atenciosamente. 5