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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre a transformação de cargos de programa do antigo Programa de Saúde da Família e Agente de Combate a Endemia e Controle de Zoonoses, de contrato administrativo, para o Regime Estatutário.
native_id11614

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 APROVADO G 21/09/2021 - APROVADO POR 16X00 EM 1ª E 2ª VOTAÇÃO.
2021-09-13 Pedido de Vista — VISTA VEREADOR JUNINHO JR
2021-09-13 Incluído na Ordem do Dia S —
2021-09-08 VIsta Comissão Permanente P VISTA COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
2021-09-08 Incluído na Ordem do Dia B —
2021-06-07 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 27

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS Data: DIGO = Harada
Legislativo - PLC 10/2021
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº U /2021
Dispõe sobre a transformação de cargos de programa do
antigo Programa de Saúde da Família e Agente de
Combate a Endemias e Controle de Zoonoses, de
contrato administrativo, para o regime estatutário
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Em razão da aprovação do Concurso Público nº 01/2007, cujo
edital não fez distinção entre processo seletivo e concurso público, ficam
transformados em titulares de cargos efetivos da estrutura organizacional do
Poder Executivo do Município de Pará de Minas, todos os servidores em exercício
na data da publicação desta lei, apenas os aprovados no mencionado Concurso
Público nº 01/2007, ocupantes dos seguintes cargos: Médico da Família
Enfermeiro, Odontólogo, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Administrativo, ACS
Zona Rural, ACS Zona Urbana e Auxiliar de Serviços Gerais.
$ 1º - Aplica-se aos servidores de que trata o caput deste artigo, o que
dispõe a Lei nº 5.264/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas e a Lei nº 6.045/2017, o chamado Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
8 2º - O posicionamento dos servidores de que trata este artigo para
fins de progressão dar-se-á no nível e no grau correspondentes aos padrões de
vencimento dos respectivos cargos no “Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo”, Anexo I da Lei nº 6.045/2017, utilizado para pagamento de sua
remuneração na data da publicação desta Lei, de acordo com a escolaridade: 1 —
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS, II - GRUPO DE
NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM, II - GRUPO DE NÍVEL
FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE - NF e IV - GRUPO DE NÍVEL
ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE.
S 3º — Não será computado, para a percepção de vantagem ou
benefício, o período em que os servidores não estiveram em efetivo exercício,
conforme definido em lei.
Art. 2º Em razão da aprovação do Concurso Público nº 01/2007, cujo
edital não fez distinção entre processo seletivo e concurso público, ficam
transformados em titulares de cargos efetivos da estrutura organizacional do
Poder Executivo do Município de Pará de Minas, todos os servidores em exercício
na data da publicação desta lei, apenas os aprovados no mencionado Concurso
Público nº 01/2007, ocupantes dos cargos de Agente de Combate à Endemias
(ACE), com fundamento na Lei Federal nº 11.350/2006 e Agente de Zoonoses. >
/) ERNANDO FERNANDES Da si ; o
GP Procurador Gaia infjat ão Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 HóBal de2Z de N s - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
OABIMG 117 233
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
8 1º — Aplica-se, subsidiariamente, aos servidores de que trata o caput
deste artigo, o que dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006, no que não for conflitante
com a Lei nº 5.264/2011 e a Lei nº 6.045/2017, o chamado Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
82º - O posicionamento dos servidores de que trata este artigo para
fins de progressão dar-se-á no nível e no grau correspondentes aos padrões de
vencimento dos respectivos cargos no “Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo”, Anexo I da Lei nº 6.045/2017, utilizado para pagamento de sua
remuneração na data da publicação desta Lei, de acordo com a escolaridade: 1 —
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS, II - GRUPO DE
NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM, III - GRUPO DE NÍVEL
FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE - NE e IV - GRUPO DE NÍVEL
ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE — NE.
S 3º — Não será computado, para a percepção de vantagem ou
benefício, o período em que os servidores não estiveram em efetivo exercício,
conforme definido em lei.
Art. 3º Os servidores contemplados nesta lei passarão a ser regidos
pelo regime estatutário e vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Pará de Minas (PARAPREV) a partir da data de sua
publicação e manterão as mesmas atribuições previstas no edital do Concurso
Público nº 01/2007, que passa a ser parte integrante desta lei.
Art. 4º O anexo constante desta lei passa a substituir os quadros
“PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF” e “PROGRAMA
CONTROLE DE ZOONOSES” da Lei Municipal nº 6.045/2017 e suas alterações.
Parágrafo único. Decorrente dessa alteração a estrutura do
Município passará a constar com quadro efetivo e temporário sendo que apenas
os servidores admitidos em razão do Concurso Público nº 01/2007 tornarão
estáveis, conforme o QUADRO DE EFETIVOS DO GRUPO DA ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF e QUADRO DE EFETIVOS DO GRUPO DE
CONTROLE DE ENDEMIAS anexo.
Ari. 5º Os servidores ficarão sujeitos a estágio probatório pelo
período de 3 (três) anos, contado a partir da vigência desta lei, durante o qual sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliações especiais de desempenho, na
forma da Lei nº 5.264/2011.
Art. 6º Somente terá a estabilidade garantida o Agente Comunitário
de Saúde se, além de cumpridos os requisitos previstos no Estatuto do e
FERNANDO FERNANDES
/ Procurador Ger oa ÃO Pena, 30 - Centro - CEP.
OAB/MG 117 233
60 -Rágs2 de 27 de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
forem atendidas as condicionantes da Lei Federal nº 11.350/2006, sobretudo
aquelas previstas nos 88 2º, 4º e 5º do artigo 6º.
Ast. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 1º de junho de 2021.
)
/
HERNAN FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito de Pará de Minas
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 Rága3 ES 27 de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
ADA
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ANEXO
ATRIBUIÇÕES
MÉDICO DE FAMÍLIA
— realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita;
— executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, adulto e idoso, de ambos os sexos;
—- no nível de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância
epidemiológica e sanitária;
— realizar consultas e procedimentos na USF e, quando necessário, no domicílio;
— aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
— fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, etc.;
— encaminhar o paciente aos serviços de maior complexidade, quando necessário,
garantindo a continuídade do tratamento na USF, por meio de um sistema de
acompanhamento e de referência e contra-referência;
— supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de
Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções;
— realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
— indicar internação hospitalar;
— solicitar exames complementares;
— verificar e atestar Óbito;
— conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com ênfase nas suas
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
— identificar os problemas de saúde e as situações de risco mais comuns aos quais
aquela população está exposta;
— elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento
dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
— executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de
vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de
vida;
— valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de vínculo de
confiança, de afeto, de respeito;
— realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
— resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;
— garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de
internação hospitalar;
— prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma
contínua e racionalizada;
— coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
e
IERNANDO FERNANDES DA SILVA
Serapdo-Munialpio»nso Pena, 30 - Centro - CE
OABIMG 117 233
5660 Tóga! de24 de Minas - MG | Fone: (27) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
— promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais
existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas
identificados;
— fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito à saúde e às suas bases legais;
— incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais
de saúde e no Conselho Municipal de Saúde; auxiliar na implantação do Cartão
Nacional de Saúde;
— atender às normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades
correlatas.
ENFERMEIRO ESF
— realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências clínicas, fazendo a indicação
para a continuidade da assistência prestada;
— realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares,
prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas
do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; planejar, gerenciar,
coordenar, executar e avaliar a USF;
— executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, adulto e idoso, de ambos os sexos;
- no nível de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância
epidemiológica e sanitária;
— realizar ações de saúde em diferentes ambientes na USF e, quando necessário, no
domicílio;
— realizar atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção
Básica definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde;
— aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
- organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, comc de
hipertensos, diabéticos, de saúde mental, etc.;
- supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de
Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções;
— solicitar serviços de manutenção, reparo e substituição do material utilizado;
— conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com ênfase nas suas
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
— identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela
população está exposta;
— elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento
dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
— executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de
vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de
vida;
h
| HERNANDO FERNANDES DA SILVA o
* Procurador Gerais Minipa n so Pena, 30 - Centro - CE
OAB/MG 117 233
35660 Róga2 d24 de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
— valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de vínculo de
confiança, de afeto, de respeito;
— realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; resolver os problemas
de saúde no nível de atenção básica;
— garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de
internação hospitalar;
— prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma
contínua e racionalizada;
— coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
— promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais
existentes ma comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas
identificados;
— fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito à saúde e às suas bases legais;
— incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais
de saúde e no Conselho Municipal de Saúde;
— auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde;
— atender às normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades
correlata.
ODONTÓLOGO ESF
— realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da
população adstrita;
— Tealizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do
Sistema
Único de Saúde - NOB/SUS 96 — e na Norma Operacional Básica da Assistência à
Saúde (NOAS), ou outras normas que vierem a substituí-las;
— realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica, para a população
adstrita;
— encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas mais complexos a
outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento;
— realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
— prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos
efetuados;
— emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
— executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva,
assistindo as famílias, indivíduos e grupos específicos, de acordo com planejamento
local;
— coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;
— programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas;
|| HERNANDO FERNANDES DA SILVA ,
GerldoMunkípiaso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 Hág36 dG24 de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
* Procurador
OAB/MG 117 233
4 PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
— capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e
. preventivas em saúde bucal; programar e supervisionar o trabalho desenvolvido pelo
THD eo ACD;
— conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com ênfase nas suas
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
— identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela
população está exposta;
— elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento
dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
— executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de
vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de
vida;
valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de vínculo de
confiança, de afeto, de respeito;
— realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; resolver os problemas
de saúde no nível de atenção básica;
— garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de
internação hospitalar;
— prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma
contínua e racionalizada;
— coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
—- promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais
existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas
identificados;
— fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito à saúde e às suas bases legais; incentivar a formação e/ou
participação ativa da comunidade nos conselhos locais de saúde e no Conselho
Municipal de Saúde;
— auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde;
— atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
— executar outras atividades correlatas.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM ESF
— executar atendimento básico aos pacientes sob a supervisão da enfermagem, Médico
e Cirurgião-Dentista;
— realizar curativos diversos;
-— preparar pacientes para exames e operações cirúrgicas e auxiliar médicos e
enfermeiros;
— aplicar injeções;
— tomar o pulso e a temperatura, medir a pressão arterial;
MERNANDO FERNANDES DA SILVA
OABrE eMblaso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 Rg? d24 de Minas - MIG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
— ministrar medicamentos e alimentos aos enfermos, de acordo com as prescrições
médicas e observar as reações dos pacientes após as medicações;
— recolher material destinado a exame de laboratório;
— anotar em impressos próprios e boletins médicos os resultados de exames e os
medicamentos ministrados, comunicando a médicos e enfermeiros as alterações
surgidas e observações pessoais;
— aplicar banhos de luz;
— auxiliar na preparação de salas para intervenções cirúrgicas e cuidar da esterilização
do material e dos instrumentos a serem utilizados nesses trabalhos e nos de
enfermagem;
— cuidar da higiene pessoal, do repouso e da vigilância de doentes, observar e auxiliar
na manutenção da limpeza das salas de operações e enfermarias;
— colocar e retirar aparelhos sanitários móveis;
- receber e registrar pacientes em hospitais e ambulatórios e executar tarefas
correlatas de escritório;
— executar tarefas de enfermagem com destreza e dentro das normas: vacinação,
curativo, esterilização, atendimento de urgência;
— participar de trabalhos educativos com a comunidade;
— participar de grupos terapêuticos com a equipe de saúde;
— atender a população com disponibilidade, envolvimento e empenho para resolução
de problemas;
— prestar os primeiros atendimentos até que se comunique o médico;
—- desempenhar tarefas afins.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESF
— redigir correspondência e expedientes de rotina, geralmente padronizados;
— examinar processos e papéis avulsos e dar informações sumárias;
— fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos;
— escriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos;
— preencher guias, requisições, conhecimentos e outros impressos;
— selecionar, classificar e arquivar documentos;
— conferir serviços executados na unidade;
— fazer pesquisas e levantamentos de dados destinados a instruir processos, organizar
quadros demonstrativos, relatórios, balancetes e estudos diversos;
— participar de trabalhos relacionados com a organização de serviços de escritório que
envolvam conhecimento das atribuições da unidade;
— executar trabalhos de datilografia e digitação;
— atender o público em geral;
— desempenhar tarefas afins.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
. Procurador Geral do Municipi
ME gen so Pena, 30 - Centro - CEP.
0AB/I 3
PREFEITURA
PARA DE MINAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ZONA RURAL E URBANA
— desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população
abrangida pela USF, considerando as características e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
— trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;
— estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas,
visando à promoção da saúde e à prevenção das doenças, de acordo com o
planejamento da equipe;
— orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
— acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
— realizar ações de educação em saúde e de mobilização social;
— orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva; realizar mapeamento;
— cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
— identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; ,
— identificar áreas de risco; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços
de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento
odontológico, quando necessário;
— realizar ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da
Atenção Básica;
— realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as
famílias sob sua responsabilidade;
— estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a
situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco;
— desenvolver ações de educação e vigilância à saúde com ênfase na promoção da
saúde e na prevenção de doenças;
— promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações
coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;
— identificar parceiros e recursos evidentes na comunidade, que possam ser
potencializados pelas equipes;
— participar em caráter excepcional de campanhas de controle de endemias e
epidemias, mediante convocação do setor responsável;
— atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
— executar outras atividades correlatas.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ESF
— Auxiliar na mudança de móveis e equipamentos dos postos de saúde;
— Fazer e distribuir café em horários pré-fixados, recolhendo os utensílios utilizados
promovendo sua limpeza e cuidando para evitar danos e perdas materiais;
— Zelar para que os equipamentos e local de seu trabalho estejam em perfeitas
condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança;
— executar outras atividades correlatas.
Procurador Geral do
(remo Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 -KÁp3? fS2f de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
OAB/MG 117 233 i
PREFEITURA
PARA DE MINAS
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
— atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde;
— discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses;
— pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações;
- vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de
infecções e infestações;
— remoção e/ou eliminação de vegetação e recipientes com focos ou focos potenciais
de vetores causadores de infecções e infestações;
— manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas;
— aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores
de infecções e infestações;
— execução de guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta de sangue e
eutanásia de animais;
— orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitida
por
vetores;
— participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social;
— participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade
de vida.
AGENTE DE ZOONOSES
— realizar trabalho prático e rotineiro de fiscalização e controle de endemias e
zoonoses, por meio de visitas domiciliares (residências, estabelecimentos comerciais e
industriais, espaços públicos, terrenos baldios, etc.) sob fiscalização direta;
- elaborar relatórios periódicos sobre assuntos pertinentes a sua área;
— realizar outras tarefas de acordo com as atribuições próprias da natureza do seu
trabalho;
— realizar tarefas afins.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador GegidoMnkifionso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 Pp Park de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600
OAB/MG 117 233
PREFEITURA
PARA DE MINAS
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E GRAU DE VENCIMENTOS:
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
Nível Superior de Escolaridade
MÉDICO DA FAMÍLIA-ESF ODONTÓLOGO-ESF ENFERMEIRO-ESF
NÍVEL GRAU VALOR NÍVEL GRAU VALOR NÍVEL GRAU VALOR
SP/P06 01 3.116,60 SF/SUP 02 6.501,52 SFISUP 02 6.501,52
02 3.136,61 03 6.511,44 03 6.511,44
03 13.156,65 04 6.521,37 04 6.521,37
04 3.176,71 05 6.531,32 05 6.531,32
05 3.196,81 06 6.541,28 06 6.541,28
06 13.216,81 7. 6.551,26 07 6.551,26
07 13.236,97 08 6.561,25 08 6.561,25
08 13.257,16 09 6.571,26 09 6.571,26
09 3.177,38 10 6.581,28 10 6.581,28
10 3.297,63 u 6.591,32 11 6.591,32
1 3.311,33 12 6.598,11 12 6.598,11
12 13.331,43 13 6.608,07 13 6.608,07
13 3.348,99 14 6.616,77 14 6.616,77
14 3.366,34, 15 6.625,37 15 6.625,37,
15 13.383,39 16 6.633,83 16 6.633,83
16 13.400,35, 17 6.642,24 uv 6.642,24
17 13.417,09 18 6.725,21 18 6.725,21
Nível Médio de Escolaridade
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
NÍVEL | GRAU | VALOR
AG/O0! | OA 1.550,00
OB 1.552,36
OC 1.554,73
OD 1.557,10
0E 1.559,48
OF 1.561,86
0G 1.564,24
OH 1.566,63
o! 1.569,02
0J 1.571,41
OL 157303
OM 1.575,40
ON 1.577,48
00 1.597,98
oP 1.600,02
oQ | 1.602,05
OR 1.604,05
(| ERNANDO FERNANDES DA SILVA
q as EP EO nso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 PágalIfieZ/4e Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
& PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Nível Fundamental de Escolaridade
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
NÍVEL GRAU VALOR
SD/FUN 02 1.087,55
03 1.101,87
[o 1.116,19
05 1.130,43
06 1.144,76
07 1.159,06
08 1.173,34
09 1.187,63
10 1.201,84
11 1.216,24
12 1.230,54
13 1.244,84
14 1.259,17
15 | 1.273,46
16 1.287,75
17 i 1.302,07
18 1.316,35
Nível Elementar de Escolaridade
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NÍVEL GRAU | VALOR
SF/ELE 01 1.060,09
02 1.061,71
03 1.063,35
04 1.064,99
05 1.066,63
06 1.068,28
07 1.069,91
08 1.071,54
09 1.073,21
10 É 1.074,84
11 1.085,91
12 1.087,55
13 1.101,87
14 1.116,19
15 1.130,43
16 1.144,76
17 | 1.159,06
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
N Procurador Geral do Município 54
OABIMBráqLIMOnNSO Pena, 30 - Centro - CEP; 35660 Pég-32 PS27 de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
CONTROLE DE ZOONOSES
Nível Médio de Escolaridade
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
NÍVEL GRAU VALOR
AG/00I [o 1.550,00
OB 1.552,36
oC 1.554,73
oD 1.557,10
OE 1.559,48
OF .561,86
0G 1.564,24
0H 1.566,63
ol 1.569,02
0J 1.571,41
OL 1.573,03
oM 1.575,40
ON 1.577,48
00 1.597,98
oP 1.600,02,
0Q 1.602,05
OR 1.604,05
Nível Fundamental de Escolaridade
AGENTE DE ZOONOSES
NÍVEL GRAU | VALOR
AGIFUN 03 1.060,09
04 1.061,71
05 1.063,35
06 1.064,99
07 1.066,63
08 1.068,28
09 1.069,91
10 1.071,54
11 1.073,21
12 1.074,84
13 1.085,91
14 1.087,55
15 1.101,87
16 1.116,19
17 1.130,43
18 1.144,76
19 1.159,06
OABIMG NS NaRRnso Pena, 30 - Centro -
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
/ . ,
H ocurador Geral :P: 35660 Pógaldplg Ade Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
QUADRO DE EFETIVOS DO GRUPO DA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF |
qm —m
| DENOMINAÇÃO DOS | | NÍVEL DE VAGAS HORÁRIA SRAU ESCOLARIDADE
CARGOS o | SEMANAL nn nn A
MÉDICO DA FAMÍLIA SPP06 01 40 01417 ENSINO SUPERIOR
ENFERMEIRO ESF SFSUP 16 40 | Qals ENSINO SUPERIOR
ODONTÓLOGO ESF SFSUP 09 40 02a18 ENSINO SUPERIOR
ACS ESF Alto Santos Dumont AGO0I | 03 40 OA a OR ENSINO MEDIO
ACS ESF Santos Dumont AGO! | 02 40 0AaOR | ENSINO MEDIO |
ACSESF PadreLibério —— [AGOL| 01) 4w 0Aa OR -| ENSINO MEDIO
IACS ESF Belvedere AGO0I . 01 40 | 0A a OR ENSINO MEDIO
ACS ESF Caic AGO | 07 “4 | 0AaOR | ENSINO MEDIO
ÍACS ESF Crão Pará AGOL | 01 40 | 0Aa0R | ENSINOMEDIO |
ÍACS ESEJK AGO! | 01. 40 [0AaOR | ENSINO MEDIO
ACS ESF Nossa Senhora das AGO0I 01 40 0A a OR ENSINO MEDIO
Graças lo ns
ACS ESF Nossa Senhora de AGO0I 02 4 OA a OR ENSINO MEDIO
Fátima o
AACS ESF Paraíso AGOO 01 40 OA a OR ENSINO MEDIO
ACS ESF Providência AGOOL| 01 40 0Aa OR | ENSINO MEDIO
ACS ESF Redentor AGOOL| 01 | 4 0Aa0R | ENSINO MEDIO
IACS ESF Rural AGO0 02 AQ 0A a OR ENSINO MEDIO
ACSESF São Cristóvão [AGO | 01 40 0Aa0R | ENSINO MEDIO
IACS ESF São Pedro AGOO 01 40 0Aa0R | ENSINO MEDIO
CS ESF Serra Verde AGOI | 01 40 0Aa0R | ENSINO MEDIO
ACS ESF Tomeiros AGOO 01 40 0AaOR | ENSINOMEDIO |
ACS ESF Vila Ferreira AGO0L | 08 40 04a0R | ENSINO MEDIO
ACS ESF Vila Maria | AGOO 01 40 | O0AaOR || ENSINOMEDIO
ACS ESF Seringueiras | AGO 01 | 40 OA a OR ENSINO MEDIO
ACS ESF Cecília Meireles AGO0 o 40 04a0R | ENSINO MEDIO
Auxiliar Administrativo-ESF [SDRUN 1 40 02a 18 FUNDAMENTAL
Aquila de Serviços Gerais- | SPELE | 1 40 01a17 ELEMENTAR
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
" Procurador GorilidoMankifionso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 Pégri4 ds? de Minas - MIG | Fone: (37) 3233 - 5600
o OAB/MG 117 233
PREFEITURA
PARA DE MINAS
QUADRO DE EFETIVOS DO GRUPO
“DE CONTROLE DE ENDEMIAS
º , NÚMERO — CARGA [o NíVELDE |
DENOMINAÇÃO DOS | NÍVEL nr yaças| HORÁRIA GRAU ESCOLARIDADE
po CARGOS 1 À SEMANAL | o e
Agente de Combate a AGO0I 12 E) 0A a OR ENSINO MEDIO
Endemias
ENSINO
Agente de Zoonoses AGFUN 1 40 08 a 19 FUNDAMENTAL
HERNANDO FERNANDES DA Siva
OABIMÊ Im agdfonso Pena, 30 - Centro - CEP: 25660 Pégr 35 de 27 de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
VII- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
x NÚMER CARGA .
DENOMINAÇÃO DOS | Nye ODE HORÁRIA SALÁRIO NÍVEL DE
E
CARGOS VAGAS SEMANAL SCOLARIDADE
MÉDICO DA | SUP06 27 40 R$ 13.116,60 | ENSINO SUPERIOR
FAMÍLIA
ENFERMEIRO ESF SUP07 14 40 R$ 6.501,52 | ENSINO SUPERIOR
ODONTÓLOGO ESF SUP08 1 40 R$ 6.501,52 | ENSINO SUPERIOR
AUXILIAR DE | FUNO2Z 20 40 R$ 1.316,35 | ENSINO
SAUDE BUCAL FUNDAMENTAL
TECNICO EM SAÚDE | MEO03 06 40 R$ 1.773,94 ENS NO MEDIO
BUCAL TÉCNICO
TÉCNICO EM | ME04 50 40 R$ 1.773,94 ENS (o) MÉDIO
ENFERMAGEM TÉCNICO
ACS ESF Alto Santos | ME01 a R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
Dumont º 40
ACS ESF Santos | MEO01 4 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
Dumont
ACS ESF Alto Padre | ME01 6 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
Libério
ACS ESF Padre | ME01 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
des 5 40
Libério
ACS ESF Belvedere ME01 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF CAIC ME01 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Dom Bosco MEO 7 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Grão Pará MEO 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESFJK ME01 6 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF João Paulo II MEO 6 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Nossa | MEO R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
5 40
Senhora das Graças
ACS ESF Nossa | MEO 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
Senhora de Fátima
ACS ESF Paraíso MEO 4 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Providência MEO 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Recanto da | ME01 6 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
Lagoa
ACS ESF Redentor ME01 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Rural MEO 6 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF São | MEO01 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
Cristóvão
ACS ESF São Paulo ME01 4 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF São Pedro MEO01 5 40 R$ 1.550,00 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Serra Verde ME01 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
: Procuradas Cida inhibionso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 Pág pPS2T de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
1
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ACS ESF Torneiros ME01 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Vila Ferreira MEO1 3 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Vila Maria ME01 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Seringueiras ME01 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Cecília | ME01 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
Meireles
ACS ESF São Luiz ME01 5 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
CONTROLE DE ZOONOSES
NÚMER CARGA
ENO DSO DOS | níveL | ODE | HORÁRIA | SALÁRIO ESCADA DE
VAGAS | SEMANAL
AGENTE DE | FUNO4 88 40 R$ 1.550,00 | ENSINO MÉDIO
COMBATE As
ENDEMIAS
AGENTE DE | FUNOS 29 40 R$ 1.060,09 | ENSINO
ZOONOSES FUNDAMENTAL
t
HERNANDO FERNANDES DA Su
q Procurador Geral a
a midpionso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 Pég 47 Fs27 de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
“O OABIMG 117 233
-Brorador Gath NEDA REMO Pena, 30 - Centro - CEP 5660 PógaiBg2/de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
» PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 21/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que busca a transformação dos cargos do antigo Programa de Saúde da
Família, de contrato administrativo, para o regime estatutário.
Em razão da natureza permanente das funções para as quais foram
admitidos junto ao antigo Programa de Saúde da Família (PSF), oriundos do
Concurso Público nº 01/2007, que não fez distinção entre processo seletivo e concurso
público, pretende-se a aprovação deste expediente para transformar em titulares de
cargos efetivos da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará
de Minas, todos os servidores em exercício na data da publicação desta lei, ocupantes
dos seguintes cargos: Médico da Família, Enfermeiro, Odontólogo, Auxiliar de
Enfermagem, Auxiliar Administrativo, ACS Zona Rural, ACS Zona Urbana e Auxiliar
de Serviços Gerais. E a esses acrescenta-se com fundamento semelhante os Agentes de
Combate a Endemias e Agente de Zoonoses.
O Edital do Concurso Público nº 01/2007 fazia referência a
concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal, sem menção a
processo seletivo e a manutenção do regime atual de contrato para os ocupantes dos
cargos de ACS e ACE gera perda do repasse do incentivo financeiro ao Município,
como previsto na Lei nº 12.994/2014.
A questão já foi objeto de discussão junto ao Supremo Tribunal
Federal, que assentou a tese que a transformação de empregos públicos para cargos
públicos encontra respaldo no entendimento de que não há direito adquirido a
regime jurídico de servidor público!. (RExt nº 593.304 AgR, rel. Min. Eros Grau, 2º T,
j. 29/9/2009)
Por outro lado, é de se anotar que o STF tem declarado a
inconstitucionalidade de leis que estabeleciam a transposição automática de celetistas
para estatutários, desconsiderando o fato de terem sido ou não admitidos por
concurso público. Cite-se nesse sentido o Acórdão da ADI nº 1150-2, assim ementado:
1 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI
N. 2.438/88 E LEI N. 7.923/89. VANTAGEM INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. O
Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional
pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual
modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso
de caráter pecuniário. Precedentes. Agravo regimenta! a que se dá provimento. (RE nº 593.304 AgR, rel. Min. Eros Grau, 2º Rj.
29/9/2009) Ny
À
PREFEITURA
PARA DE MINAS
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, 88 3º e 4º do
artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do
Sul. - Inconstitucionalidade da expressão "operando-se
automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no 8
2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao
aproveitamento de servidores não concursados em cargos para
cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no
artigo 37, IL de sua parte permanente e no 8 1º do artigo 19 de seu
ADCT. - Quanto ao 8 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe
exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele,
interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as
funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas
mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais
acima referidos. - Por fim, no tocante ao $8 4º do artigo em causa,
na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se
lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da
aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu
alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se
submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, IL, da parte
permanente da Constituição ou do $ 1º do artigo 19 do ADCT.
Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se
inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a
transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, 8 2º, da
Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem
como para declarar que os 88 3º e 4º desse mesmo artigo 276
(sendo que o último deles na redação que lhe foi dada peia Lei
10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação
que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos
relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao
concurso aludido no artigo 37, Il, da parte permanente da
Constituição, ou referido no 8 1º do artigo 19 do seu ADCT.”
(STF, Tribunal Pleno, ADI nº 1150/RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
17/04/1998)
Portanto, pela jurisprudência da Suprema Corte, a prévia
aprovação em concurso público (art. 37, II, CF) é condição indispensável de ingresso
no serviço público, sendo, portanto, inconstitucional a investidura por transposição
sem a observância deste requisito. Isto é, somente será possível a alteração de regime
caso os contratados administrativamente para atuarem no PSF e agora no ESF,
tenham sido regularmente admitidos mediante concurso público, e não em processo
seletivo.
OAB/MG 117 233
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Do contrário, restará apenas a possibilidade de criação de novos
cargos no Plano de Cargos do Município a serem providos mediante concurso
público.
Em segundo lugar, a manutenção da similitude das funções é
essencial, pois é vedada qualquer forma de ingresso em carreira diversa do que o
servidor começou por concurso. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes
do STF:
“O ingresso em cargo isolado ou cargo inicial de certa carreira
deve dar-se obrigatoriamente por concurso público à vista do que
dispõe o artigo 37, II, da Constituição Federal, com a ressalva dos
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração. O Supremo já proclamou, em mais de um juízo
plenário, a inconstitucionalidade da ascensão funcional enquanto
forma de ingresso em carreira diversa daquela que o servidor
começou por concurso.” (STF - ADIn nº 362-3/AL — Rel. Min.
Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção 1, 04/04/1997)
“O critério do mérito é aferível por concurso público de provas e
títulos e, no atual sistema constitucional, indispensável para o
cargo ou emprego isolado ou de carreira. Para o isolado, em
qualquer hipótese; para o de carreira, só se fará na classe inicial e
pelo concurso de provas e títulos, não o sendo, porém, para ós
cargos subsequentes que nela escalonam até seu final, pois, para
estes, a investidura se dará pela forma de provimento que é a
promoção. Estão banidas, pois, as formas de investidura antes
admitidas — ascensão e transferência -, que são formas de
ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor
público ingressou por concurso. O preceito constitucional inserto
no artigo 37, Il, não permite o aproveitamento, uma vez que,
nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira, sem o
concurso público exigido.” (STF — Pleno — ADIn nº 402-6/DF —
Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1, 24/05/2001).
Tanto é assim que este entendimento, inicialmente consolidado
na Súmula nº 685, foi convertido na Súmula Vinculante nº 43, que é de observância
obrigatória por toda Administração pública. Verbis:
HERNANDO FERNANDE.
Precrado Celio idgeniso Pena, 30 - Centro - CEP
"OAB/MG 117 233
“E inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie
ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em cargo que não “e
35660 "69520 l& 2 de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
carreira na qual anteriormente investido.”
Diante disso, a transformação de um contrato em cargo público
pode ser tida como legítima, desde que atendidos os requisitos constitucionais de
prévia aprovação em concurso público e manutenção da similaridade de funções e
mesmo padrão remuneratório.
Quanto ao Programa Saúde da Família, observa-se que a
Portaria/MS nº 2.488/2011, que versa sobre a Política Nacional de Atenção Básica
salienta a perenidade desse programa, que atualmente não é mais chamado de
programa, mas de Estratégia Saúde da Família, atuando como principal mecanismo
de tutela e efetivação da Atenção Básica, corno consta das Disposições Gerais da
Política Nacional de Atenção Básica. Vejamos:
“A Política Nacional! de Atenção Básica tem na Saúde da Família
sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da
atenção básica. A qualificação da Estratégia de Saúde da Família
e de outras estratégias de organização da atenção básica deverão
seguir as diretrizes da atenção básica e do SUS configurando um
processo progressivo e singular que considera e inclui as
especificidades locoregionais.”
Em reforço a este argumento, o Ministério Público de Contas do
Estado do Paraná pontuou que nem mesmo o auxílio financeiro prestado pela União
(que poderia conferir feição de “programa”, no sentido orçamentário) desnatura essa
perspectiva. Vejamos:
“A uma, porque a Lei nº 11.350/2006, dando cumprimento ao art.
198, 8 5º da Constituição, positivou o piso salarial e, igualmente,
o montante do auxílio aos entes federados (isto é, não se trata de
decisão de governo, mas de política estatal). A duas, porque o
financiamento e a transferência de verbas nas esferas do SUS,
salvo melhor juízo, não conduzem ao engessamento do sistema,
mas antes constituem condição de possibilidade à efetivação das
políticas públicas desenhadas pelo Ministério da Saúde.”
(Processo nº 303080/15, TCE/PR)
Essas reflexões servem ao propósito de assentar que as funções
pertencentes à Saúde da Família podem ser consideradas como perenes, típicas de
Estado e, como tal, não há óbices a que sejam vinculadas ao regime de Pepalho
estatutário.
HERNANDO oo ERNANDES DÁ SILVA
—( Pourador OABIM lda Mieiioo Pena, 30 - Centro - CEP; 35
660 R$g321pdg-2He Minas - MG | Fone: (37) 3
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Disto depreende-se que os critérios de conveniência e
oportunidade para efetivar eventual transformação de empregos em cargos públicos
estão inseridos no âmbito de discricionariedade do gestor, que tem a obrigação de
motivar, no caso concreto, as razões de interesse público justificadoras da conversão
do regime celetista a estatutário, notadamente, os custos trabalhistas e previdenciários
da transposição, que dependerão da transição disciplinada na respectiva lei local.
Para o Tribunal de Contas Paranaense, que já analisou caso
análogo, assim se posicionou:
HERNANDO FERNANDES DA Siva
OAB/MG 117233
“De tal modo, complementarmente a este entendimento,
entende-se que o primeiro questionamento seja respondido em
termos análogos ao da resposta à Consulta formulada pelo
Município de Pitanga, consubstanciada através do Acórdão nº
2958/12 — o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná assim se posicionou:
“Finalmente, quanto ao segundo questionamento acerca da
existência de ônus ao regime de previdência em razão de
alteração do regime celetista ao estatutário, em congruência com
os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público de
Contas, observa-se que inexistindo regime previdenciário
próprio, a transformação não promoverá impacto no regime geral
de previdência social. Por outro lado, havendo regime próprio,
deverão ser considerados os impactos atuariais oriundos da
alteração do vínculo de trabalho, bem como buscada a devida
compensação financeira.
Face ao exposto, VOTO no sentido de que a presente consulta
seja conhecida, e, no mérito, respondida nos termos do Acórdão
nº 2958/12 — Tribunal Pleno, no sentido de que:
3.1. é possível a transformação de empregos públicos,
contratados para Programas Federais de Saúde da Família em
cargos públicos, desde que: a) seja realizada mediante lei (em
sentido formal), observada a forma de ingresso por prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos
adequada à natureza e complexidade do cargo, e mantida a
similaridade das funções a serem exercidas e respectiva
remuneração; b) sejam devidamente motivadas as razões de
interesse público justificadoras da conversão do regime
celetista ao estatutário e disciplinado o regime de transição na
respectiva lei local;
3.2. Inexistindo regime previdenciário próprio, a transformação)
as
* Procurador CeratdaMniipimso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 PóF22pr2/ de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
não promoverá impacto no regime geral de previdência social.
Em sentido contrário, havendo regime próprio, deverão ser
considerados os impactos atuariais oriundos da alteração do
vínculo de trabalho, bem como buscada a devida compensação
financeira. Determino, após o trânsito em julgado da decisão, a
remessa dos autos à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, para
os registros pertinentes, no âmbito de sua competência definida
no Regimento Interno e, posteriormente, à Diretoria de Protocolo,
ficando desde já autorizado o encerramento do processo, nos
termos do art. 398, 8 1º e art. 168, VII do Regimento Interno.”
(Processo nº 303080/15. Assunto: Consulta Entidade: Município
de Santana do Itararé. Interessado: José de Jesus Isác. Relator:
Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares. Acórdão nº 3219/17 —
Tribunal Pleno)
Em 2012, a Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 4.8762, tendo por objeto o art. 7º e seus incisos da
Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais, que
versava sobre a transformação dos cargos da área da educação, que mantinham
vínculo precário com a Administração Estadual, em regra, sem a prévia aprovação em
concurso público, contrariando, assim, o art. 37, Il da Constituição Federal.
Essa ação foi julgada parcialmente procedente. De fato,
considerou inconstitucional a transrmutação dos cargos de professores, mas manteve a
redação e os efeitos do inciso II do art. 7º, tendo em vista que efetivou os servidores
referidos no “caput do art. 107 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993”.
O teor do dispositivo é o seguinte:
“Art. 107 - Os servidores de que trata o artigo 5º da Resolução nº
5.105, de 26 de setembro de 1991, poderão ser integrados no
respectivo Quadro de Pessoal.
Parágrafo único - O disposto neste artigo observará o inciso IL do
artigo 37 da Constituição da República.”
O Pretório Excelso entendeu que somente podem ser efetivados
aqueles servidores que prestaram concurso público (conforme exigência do próprio
parágrafo único do art. 107 da Lei nº 11.050/93) e essa efetivação deve ocorrer,
exclusivamente, no cargo para o qual foi aprovado no certame, sob pena de violação
do art. 37, Il, da Constituição. Portanto, como o requisito do concurso público foi
devidamente exigido neste caso, não houve declaração de sua inconstitucionalidade.
Vejamos: “o
4»
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
S Prada, Seia gtnaifionso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 Tóg223ple2/de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
A 1 .
PREFEITURA
PARA DE MINAS
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Munitipio m
OABIMO npoSdonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 “We3picSe Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876
DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC(A/SJES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO((A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS
DE MINAS GERAIS - APPMG
ADV.(A/S): DÁCIO FERNANDO JULIANI E OUTRO(A/S)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei
Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma
que tornou titulares de cargos efetivos servidores que
ingressaram na administração pública sem concurso público,
englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição
de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a
Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso IL, a
investidura em cargo ou emprego público depende da prévia
aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão
taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto,
de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O
art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo
menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de
1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a
chamada efetividade, que depende de concurso público, nem
com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória
pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/
SP, Relator o Ministro Marco Aurélio , Tribunal Pleno, DJ de
6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa,
Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com
exceção do iswiso III (que faz referência a servidores
submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º )
ai
Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerai,
1=:]p PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram
na Administração Pública com evidente burla ao princípio do
concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei
nº 9.868/99, para, 1) em relação aos cargos para os quais não haja
concurso público em andamento ou com prazo de validade em
curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente
produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da
publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização
de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores,
evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos
essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista
concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a
decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda,
ressalvados des efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam
aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da
ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a
aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o
que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei
inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua
permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos
de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de
aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo
para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirica pelos
servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do
ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada
parcialmente procedente.
Impende ressaivar que, embora o regime jurídico aqui tratado,
conforme discriminado no edital do Concurso Público nº 01/2007 para os cargos em
análise junto ao antigo PSF, seja de contrato administrativo, o instrumento
convocatório não fez essa distinção e já no preâmbulo trazia:
“O Prefeito do Município de Pará de Minas torna público que
estarão abertas as inscrições ao Concurso Público nº 01/2007, sob
a responsabilidade técnica da empresa JMPM Consultores
Associados, visando o provimento de cargos do quadro de
pessoal, nos termos do inciso li, artigo 37, da Constituição
Federal/88, Lei Orgânica Municipal; Lei nº 4.691/07 - Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos; Lei nº 4.483/05 - Esta!ito dos
Servidores Públicos; Lei nº 4.467/05 - Estatuto e Plano de Cargos e!
Remuneração do Magistério, respectivas alterações e, ainda, do O)
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município 4
OABIMBrtidABOnNso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 é &
Ig de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
disposto neste Edital.”
E no item 3.1 dispôs claramente que o regime jurídico único, isto
é, incluindo aqueles cargos de programa, seria estatutário:
“3 - DO REGIME JURÍDICO, DA CARGA HORÁRIA E DO
LOCAL DE TRABALHO
3.1. Regime Jurídico Único: Estatutário.”
Já no edital do Processo Seletivo nº 01/2018, a Administração
cuidou de diferenciar o regime jurídico, restringindo àqueles aprovados no Concurso
Público nº 01/2018 o regime estatutário.
Além disso, os critérios de seleção adotados naquele edital de
2007 foram os mesmos para os cargos para provimento efetivo e os cargos para
preenchimento de vagas para os programas, o que denota mais uma vez que tanto o
candidato a cargo efetivo como aquele a contrato administrativo disputaram em
igualdade de condições o concurso de 2007.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
.Procurador Geral do Município E de 27
O Maisa gaifonso Pena, 30 - Centro - CEP; 35660 «6 “pde-2/g4e Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
8- DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO
81. O processo seletivo constará de provas objetivas de
múltipla escolha.
8.1.1. Provas específica e genérica para todos os cargos e níveis de
escolaridade, na modalidade objetiva/múltipla escolha - respostas
A, B €C De E, com uma única alternativa correta, conforme o
enunciado da questão.
8.1.1.1. As provas relacionadas no item 8.1.1. serão de caráter
eliminatório, com duração máxima de 3 (três) horas e vaior de 100
(cem) pontos, assim distribuídos:
a) 60 (sessenta) pontos - prova específica, de acordo com as
atribuições do cargo ou função pública, composta de 20 (vinte)
questões, valendo 3 (três) pontos cada questão;
b) 40 (quarenta) pontos - prova genérica, de conhecimentos
gerais, de acordo com o nível de escolaridade, composta de 20
(vinte) questões, valendo 2 (dois) pontos cada questão.
8.1.2. Prova de associação de idéias, apresentada pelo monitor,
relativamente a desenhos de conhecimentos básicos inerentes ao
exercício do cargo, de hábitos cotidianos e conhecimentos gerais,
para os cargos ou função pública onde não há exigência de
escolaridade, ma modalidade: objetiva/múltipla escolha -
respostas A, B, €, D e E, com uma única alternativa correta,
conforme o enunciado da questão. — Q
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
8.1.2.1. As provas relacionadas no item 8.1.2. serão de caráter
eliminatório, com duração máxima de 3 (três) horas e valor de 100
(cem) pontos, composta de 20 (vinte) questões, valendo 5 (cinco)
pontos cada questão.
8.2. As provas versarão sobre os programas anexos a este Edital e
a apuração dos resultados será feita por processo eletrônico de
computação "Leitura Ótica". O correto preenchimento do cartão
resposta é de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato.
8.2.1. Na correção dos cartões respostas, os subitens abaixo
especificados serão computados como erros:
- se o candidato assinalar resposta diferente do gabarito oficial;
- se o candidato assinalar mais de uma opção;
- se o candidato não assinalar nenhuma opção;
- se o candidato rasurar o cartão resposta.”
Pelas razões expostas, entendemos que a transposição dos cargos
de contrato do antigo Programa de Saúde da Família em cargo público, sob o regime
estatutário, em face da perenidade do programa Estratégia de Saúde da Família e
Agente de Combate a Endemias apenas aqueles aprovados no Concurso Público nº
001/2007, é lícita, desde que, na esteira do entendimento do STF, (1) seja operada
mediante lei, (2) que mantenha o plexo de atribuições cometidas à função pública, (3)
resguarde a forma de ingresso segundo a natureza e complexidade do cargo, e (4) que
discipline o regime de transição e respectivos encargos trabalhistas e previdenciários.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o
presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da lei e em caráter de
urgência.
Ao ensejo, renovemos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os
mais sinceros votos de estima e distinta consideração.
Pará de Minas, 1º de junho de 2021.
)
RNANDES DA SILVA
+ Município - OAB/MG 117.233
(9
HERNANDO
Procurador Geralá
S
Prefeito de Pará de Minas
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 [64-27 Est de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600

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