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materia nº 137/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE TEATRO ILUMINARTT.
native_id1162

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 137/2010
Declara de utilidade pública o
Grupo de Teatro Iluminartt. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Teatro Iluminartt, com
sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de dezembro de 2010.
Vereador Vilson Antônio dos Santos

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