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materia nº 62/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaPARECER JURÍDICO AS EMENDAS 11 A 50 DO PROJETO DE LEI 119/2020
native_id11620

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PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 82 /2021
Parecer Jurídico às Emendas 11 a 50 ao Projeto de Lei
119/2020.
TRelatório
O Projeto de Lei 119/2020 — que dispõe sobre a política de proteção, preservação,
conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do
município de Pará de Minas, etc — configura matéria concorrente, portanto, admite-se que seja
emendado pelo legislativo.
Quanto ao poder de emenda, este tem amparo no art. 175 e seguintes do regimento
interno da Câmara; portanto, não vislumbramos irregularidade na proposição de emendas.
Emenda nº 11
Esta emenda apenas substitui a expressão “resíduos sólidos (é tudo aquilo que nor-
malmente é chamado de lixo e está regulamentado pela lei nacional 12.305/2010) ou pasto-
sos” pela expressão “resíduos sólidos, semissólidos ou líquidos”, no título da Seção VIII-
Dos resíduos Sólidos ou pastosos constantes do Capítulo XI e no caput dos arts. 117 e 118.
No inciso “ID” do art. 118, substitui-se a palavra “pastosos” por “semissólidos”
A emenda não desnatura a proposição original.
Emenda nº 12
O vereador está acrescentando o 84º ao art. 123, determinando que os resíduos gera-
dos pela construção civil e os volumosos serão triturados, antes de serem descartados, devendo a
empresa responsável pelo recolhimento comprovar via nota fiscal de serviço a trituração do resí-
duo sólido da construção civil.
Não consta informação de quantas empresa na cidade possuem este britador. Se ape-
nas uma empresa tiver este britador a Câmara Municipal poderá estar contribuindo para beneficiar
apenas uma empresa, o que no nosso entendimento é ilegal. Tal questão deve ser analisada antes
da votação da emenda.
Emenda nº 13
Atividade agrossilvipastoris é a combinação intencional de árvores ou outras espé-
cies lenhosas, com pastagem de gado e lavoura agrícola numa mesma área e manejados de forma
integrada, etc, o que coaduna com a ocupação antrópica consolidada (uso alternativo do solo).
Porém, o inciso “XXX” do art. 38, trata de área de preservação permanente em área
urbana, o que pode inviabilizar a atividade agrossilvipastoris
Não havendo empecilho técnico ou ambiental a emenda é legal.
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
Emenda nº 14
Esta emenda de forma acertada estabelece que “as medidas
estabelecidas por norma infralegal, que são as normas abaixo das leis ou 1
decretos, portarias, instruções normativas, dentre outras), retirando, por cq
cia do órgão ambiental para tal determinação.
A emenda é correta e legal.
Emenda nº 15
Aqui, a proposta é alterar de 60 (sessenta) para 90 (noventa
malização do processo de regularização ambiental, a partir da comunicaç
A Constituição Federal estabeleceu no art. 18 a autonomia
Art. 18. A organização político-administrativa da
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Pela redação do caput do art. 18, vê-se que a intenção do lej
conferir ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios com
federativo (art. 1º da CF/88) fixando-os junto com os Estados e o Distrito
Assim, tem-se que a essência da autonomia municipal inc.
dentre outros princípios, que implica capacidade decisória quanto aos in!
rarquia; e autogoverno. Dessa forma, pode-se dizer que o Município se ar
malmente aos Estados e à União, podendo sim, fixar prazo diferentes dad
estadual.
No entanto, o prazo fixado no projeto de lei é inferior
47.749/2019, o que dá ensejo para apresentação da emenda e sua conseg
Emenda nº 16
Está sendo sugerido substituir no Capítulo V — Da Educação
a palavra “minérios” por “minerais”.
Na redação dos artigos que compõem o Capítulo V, não encd
nérios”, nos impossibilitando a análise da emenda.
Emenda nº 17
Esta emenda é no sentido de suprimir do art. 62 a menção
CONAMA nº 369/2006.
Na justificativa, a autora da emenda expõe que não há conse
fissionais da área ambiental quanto à aplicabilidade da Resolução do Cona
do novo Código Florestal.
Lendo alguns trabalhos neste sentido, percebemos realmentg
cia de opiniões sobre a aplicabilidade ou não da resolução supra citada.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |
(37)3237.6000 » (31)3237.6087 | parademina
O Código Florestal (lei 12.651/12) é uma lei nacional e como tal obriga a todos os
entes federados (União, Estados-membros, Distrito-Federal e Municípios) ao seu cumprimento.
Sendo a Resolução uma norma infralegal, obviamente que ela não pode dispor diferente da lei
nacional.
Felipe Píris Muniz de Brito, em artigo denominado “Competência Municipal, Inter-
venção em APP e Fornecimento de Energia Elétrica” comenta que após o advento da
lei 12.651/12 instalou-se discussão sobre a possível revogação tácita da Resolução CONAMA nº
396, inclusive cita trecho do posicionamento de Édis Milaré, como segue:
“[...] conclui-se que toda a Res. CONAMA 369/2006 encontra-se atualmente
revogada, sendo que o regime jurídico de autorização para fins de interven-
ção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente, nos ca-
sos de interesse social, utilidade pública e baixo impacto ambiental, encontra-
se integralmente inserido na Lei 12.651/2012[47”.
Outros autores, como Ana Cláudia La Plata de Mello Franco e Gabriela Silveira já
entendem que a Resolução 396, não foi revogada, apenas perdeu sua aplicabilidade
“...a Resolução CONAMA em comento perdeu sua aplicabilidade em nosso
ordenamento jurídico, o que nos parece correto, diante do extenso rol elencado
no art.3º da Lei 12.651/2012” (Ana Cláudia La Plata de Mello Franco e Ga-
briela Silveira Giacomolli — Citada pela Promotora de Justiça /RO Valéria
Giumelli Ganestrini — site www.gnmp.com.br)
Pois bem, diante desta celeuma, resta à procuradoria jurídica mirar seu entendimento
na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Art.2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue.
$ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a ma-
téria de que tratava a lei anterior.
Porém, reforçamos que existem entendimentos divergentes do adotado por
esta Procuradoria, inclusive o posicionamento da vereadora autora da emenda.
Emenda nº 18
A emenda visa suprimir o art. 85 do projeto de lei, alegando que o mesmo se encontra
em desacordo com a deliberação Normativa Conjunta - COPAM/CERH-MG Nº 01, de 5 de maio
de 2008, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais.
Para melhor entendimento da emenda, apresenta-se o art. 29 da Deliberação Norma-
tiva:
Art. 29. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lança-
dos, direta ou indiretamente, nos corpos de água desde que obedeçam as con-
dições e padrões previstos neste artigo, resguardadas outras exigência cabí-
veis:
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(37)3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg leg.br
Como o art. 85, remete às condições do art. 29 da DN Olde
não seja o caso de suprimir o art. 85, mas apenas a parte relativa ao lança
Emenda nº 19
A inclusão na redação da alínea “c” do art. 91, da expressão
produção, é uma emenda técnica e que não desnatura a proposição originá
Emenda nº 20
Assim como a emenda anterior, trata-se de uma emenda t
existência de minerais metálicos (ferro, manganês, bauxita, cobre, ouro, |
cos como (carvão mineral, quartzo, rubi e outros).
O minério é ferro, portanto já se encontra incluso nos minera
A emenda é legal.
Emenda nº 21
O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual d
controlar as atividades econômicas que degradam ou que podem degradar é
a degradação é no Município, cabe ao órgão competente do Município co
Quanto à emenda, trata-se de emenda aditiva, ao inciso VI ad
centando o LAS (CADASTRO). O LAS CADASTRO Municipal cons
autodeclaratório preenchido pelo empreendedor que informará a atividad
desejado e que pode ser feito eletronicamente, no site do órgão ambient
relatório ambiental.
É a licença mais simples a ser concedida ao empreendedor.
Emenda nº 22
Nesta emenda, consta apenas uma sugestão de se adequar a
projeto de lei 119/20 ao art. 26 do Decreto Estadual 47.383/18.
No entanto, não foi apresentada a redação da emenda o que
pelo Plenário. Assim, orientamos o envio da sugestão aos membros da Cd
Justiça para elaboração da redação da emenda.
Emenda nº 23
O poder público já onera de diversas formas o cidadão, com a
taxas e contribuições de melhorias”, dentre outros.
Aqui, o cidadão já irá arcar com as despesas referentes a *
licenciamento ambiental, prorrogação de prazo, alteração e exclusão de
de intervenção ambiental; análise de requerimento de termo de ajustam
audiência pública.”
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(37]3237.6000 + (31)3237.6087 | parademina
A capacidade contributiva do cidadão já está bastante comprometida, em face dos
tributos impostos pela União, Estados e Municípios, faltando-lhe capacidade financeira para su-
portar, sem sacrifício do indispensável mais uma despesa.
Como esta receita pública ainda não existe, sua previsão pode ser suprimida.
Emendas nº 24 e 25
A proposta da vereadora autora é modificar o prazo de vigência das modalidades de
licenças ambientais previsto no art. 166, adequando-o aos prazos fixados no Decreto Estadual
47.383/18 (emenda 24) , e adequar também o prazo constante do art. 184, inciso “V” do projeto
de lei ao decreto 47.383/2018.
A Constituição Federal estabeleceu no art. 18 a autonomia municipal:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Pela redação do caput do art. 18, vê-se que a intenção do legislador constituinte foi
conferir ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema
federativo (art. 1º da CF/88) fixando-os junto com os Estados e o Distrito Federal.
Assim, tem-se que a essência da autonomia municipal inclui a autoadministração
dentre outros princípios, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais sem hie-
rarquia; e autogoverno. Dessa forma, pode-se dizer que o Município se apresenta equiparado for-
malmente aos Estados e à União, podendo sim, fixar prazos diferentes daqueles fixados na norma
estadual.
No entanto, os prazos fixados no projeto de lei são inferiores aos fixados no Decreto
47.383/2018, o que dá ensejo para apresentação das emendas e sua consequente legalidade.
Emenda nº 26
Nesta emenda consta apenas uma sugestão de se adequar a redação do art. 185 do
projeto de lei 119/20, ao art. 51, 84º do Decreto Estadual 47.383/18.
No entanto, não foi apresentada a redação da emenda, o que inviabiliza a apreciação
pelo Plenário. Orientamos o envio da sugestão aos membros da Comissão de Legislação e Justiça
para elaboração da emenda.
Emenda nº 27
Inobstante a emenda apenas substituir a expressão “beneficiem” pela expressão”
“concorram”, na Seção II- do Capítulo XVIII, mais especificamente no art. 192, esta emenda faz
muita diferença na aplicação das penalidades, porque vincula o infrator a quem de fato concorreu
para a infração cometida. “o
Emenda nº 28
Realmente nos art. 56 e 57 do Decreto Estadual 47.383/18, não consta a previsão de
revisão do auto de infração pela autoridade competente.
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Certamente que a intenção do legislador estadual não permil
de infração, foi de evitar que o infrator ficasse refém da administração púb)
considerado que o fato de se reabrir novo prazo para o infrator (parágrafd
sempre lhe trará benefícios.
Emenda nº 29-
Retirada pela autora
Emenda nº 30
Poderá ser acrescentado um parágrafo único ao art. 209, coi
81º inciso “III” do decreto 47.383/18, que tem a seguinte redação:
Art. 57...
I-.
HI - por publicação de edital no Diário Oficial do Estad)
autuado por via postal ou se o mesmo estiver em lugar ir
Emenda nº 31
O art. 205 da Lei Municipal 5.264/2011 tem a seguinte redaç
Art. 205 - Os prazos procedimentais previstos nesta Lei serã
dos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do ve:
gado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo que se inicial
não haja expediente.
O art. 59 da Lei Estadual 14.184/2002:
Art. 59 — Os prazos começam a correr a partir do dia da ciê
sado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluind
$ 1º — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia úl
mento se este cair em dia em que não houver expediente na
ele encerrado antes do horário normal.
$ 2º — Os prazos fixados em meses ou anos se contam de da
vencimento não houver o dia equivalente àquele do início d
termo o último dia do mês.
$3º — Os prazos expressos em dias contam-se de modo co
Emenda nº 32
Aqui estamos entendendo que a vereadora deseja acrescenta
logo após a palavra jurídicas a expressão “ eventualmente apresentadas
restringir a fatos supervenientes”.
Se for este o entendimento, deverá ser dada nova redação ao
Emenda 33
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O prazo fixado no $1º do art. 75 do Decreto 47.383/18, é de noventa dias:
Art. 75 -...
$ 1º - O autuado terá o prazo máximo de noventa dias para regularizar a situação
objeto da advertência e comprová-la nos autos do processo administrativo de auto de
infração, sob pena de conversão em multa simples e aplicação das demais penalidades
cabíveis.
No art. 216 do projeto de estudo, o prazo é de sessenta dias.
Emenda 34
Esta sendo suprimida a alínea “d” do inciso “II” do art. 222, com a seguinte redação
que tem a seguinte redação:
d-cometimento de infração em Reserva Legal, Área Verde, APP, Unidade de Conservação
ou outra área ambientalmente protegida;
Esta circunstância agrava o aumento da multa em até 30% (trinta por cento)
Emenda 35
A redução de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), coaduna com o per-
centual constante do art. 88, 8 1º do decreto Estadual 47.383/18 . Como ainda não existe esta fonte
de receita, o percentual pode ser alterado para menor sem que importe em renúncia de receita.
Emenda 36
No nosso entendimento, a redação do parágrafo único do art 245, é idêntica à redação
do 8 1º do art. 110, senão vejamos:
Projeto de Lei 119/20
Art. 245 -...
Parágrafo único -Para os casos previstos nos incisos Ia IV do artigo 244, a aplicação
da penalidade restritiva de direitos surtirá efeitos tão logo seja verificada a infração.
Art. 110-...
5 1º Para os casos previstas nos incisos [e VI do art. 109. a aplicação da penalidade
restritiva de direitos surtirá efeitos tão logo seja verificada a infração.
Como se vê, a redação é idêntica.
Emenda 37
A taxa SELIC hoje está em 3,5% ao ano, inferior a IGP-M que teve uma alta de
4,10% em maio , acumulando uma alta de 14,39% no ano e de 37,04 em 12 meses.
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RE
Porém o Código Tributário adotou como índice de correção
alterar o fator de correção, terá que alterar também o Código Tributário
Leonardo)
Emendas 38, 39 e 40 foram retiradas pela autora.
Emenda 41
O derramamento de chorume em via pública tem sido
federal desde 2016, sendo considerado problema de saúde pública d
que atrai a presença de insetos e de animais que podem transmitir «
voca a retirada da aderência dos veículos na pista.
Houve também estudos da Organização Mundial de Sa
que a poluição causada por um litro de chorume equivale a 100 litros
Este levantamento foi realizado pelo Senador O
(PSDB/PB), que desde 2016 tenta aprovar um projeto de lei inclui
54 da Lei 9605/98, estabelecendo pena de reclusão, de um a cinco a
que:
VI — ocorrer por derramamento de chorume no solo ou nos
minhão de lixo, em desacordo com as exigências estabelecid
tos.
Certamente, que este é um problema ambiental e devd
ótica do art. 30, “I” da Constituição Federal, que outorga ao Municí
tratar de assunto de interesse local. O derramamento de chorume ná
rechaçado pelo poder público, pelas razões já expostas.
No nosso entendimento, é uma emenda que coadung
9.605/98.
Emenda 42
Retirada pela autora.
Emenda 43
Está sendo acrescentado à redação do art.18, 82º, após
expressão “e rurais “.
Os 88 3º, 4º e 5º estão sendo acrescentados:
O 83º proíbe o ateamento de fogo às margens de vias p
cinais;
O 84º proíbe a queima de resíduos sólidos orgânicos e 1
O 85º excetua os casos admitidos em legislação estad
prévia autorização do órgão ambiental estadual e federal competen!
A emenda é legal,
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(37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademina
Emenda 44
A emenda apresentada, acrescenta um & 2º ao art. 149 do projeto em estudo,
definindo que a interrupção de prazo fica condicionada à justificativa do empreendedor.
Emenda 45
Esta caixa serve para separar óleo e graxas da água, impedindo que essas im-
purezas sejam despejadas na rede pública de esgoto, impedindo assim , a contaminação
de corpos d'água etc.
A emenda é ecologicamente correta.
Emenda nº 46 —
Remetemos os vereadores (as) ao parecer à emenda 18 em razão de terem o mesmo
teor.
Emenda nº 47
Remetemos os vereadores (as) ao parecer à emenda 26 em razão de terem o mesmo
teor.
Emenda nº 48
A intenção da vereadora autora é que o recurso apresente fatos novos ( que surgiram
depois) subsequente etc.
Não vislumbramos ilegalidade na emenda.
Emenda nº 49
Em razão das infrações previstas no projeto de lei 119/20, guardarem pertinência
com as condutas descritas no decreto estadual 47.383/18, está sendo proposto um nivelamento
com as multas previstas na norma estadual, o que é razoável.
Emenda nº 50
Acrescenta no anexo “1”, código 14 (observações) logo após “condicionante des-
cumprida”, a expressão “a partir da segunda”.
Pelo teor da emenda, o acréscimo de 30% (trinta por cento), somente de dará a partir
da segunda condicionante.
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RO
Emenda nº 51.
A emenda apena adequa os códigos 47, 48 e 51 do Proje,
códigos 304, 305 e 306 do anexo ao Decreto Estadual 47.383/18.
Emenda nº 52.
A emenda apena adequa os códigos 11, 14, 16,32 e 56 do
aos códigos 101, 105, 110 do anexo ao Decreto Estadual 47.383/18.
Emenda nº 53.
O parágrafo único, acrescentado, está em consonância com d
tadual 47.383/18.
Pará de Minas, 7 de junho de 2021.
/ j Ás e 1 j 4
Antônio Carlos L
+
ucag o Sheila
/
Procurador Geral Procur|
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