| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO AS EMENDAS 11 A 50 DO PROJETO DE LEI 119/2020 |
| native_id | 11620 |
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PROCURADORIA GERAL CMPM-PG 82 /2021 Parecer Jurídico às Emendas 11 a 50 ao Projeto de Lei 119/2020. TRelatório O Projeto de Lei 119/2020 — que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do município de Pará de Minas, etc — configura matéria concorrente, portanto, admite-se que seja emendado pelo legislativo. Quanto ao poder de emenda, este tem amparo no art. 175 e seguintes do regimento interno da Câmara; portanto, não vislumbramos irregularidade na proposição de emendas. Emenda nº 11 Esta emenda apenas substitui a expressão “resíduos sólidos (é tudo aquilo que nor- malmente é chamado de lixo e está regulamentado pela lei nacional 12.305/2010) ou pasto- sos” pela expressão “resíduos sólidos, semissólidos ou líquidos”, no título da Seção VIII- Dos resíduos Sólidos ou pastosos constantes do Capítulo XI e no caput dos arts. 117 e 118. No inciso “ID” do art. 118, substitui-se a palavra “pastosos” por “semissólidos” A emenda não desnatura a proposição original. Emenda nº 12 O vereador está acrescentando o 84º ao art. 123, determinando que os resíduos gera- dos pela construção civil e os volumosos serão triturados, antes de serem descartados, devendo a empresa responsável pelo recolhimento comprovar via nota fiscal de serviço a trituração do resí- duo sólido da construção civil. Não consta informação de quantas empresa na cidade possuem este britador. Se ape- nas uma empresa tiver este britador a Câmara Municipal poderá estar contribuindo para beneficiar apenas uma empresa, o que no nosso entendimento é ilegal. Tal questão deve ser analisada antes da votação da emenda. Emenda nº 13 Atividade agrossilvipastoris é a combinação intencional de árvores ou outras espé- cies lenhosas, com pastagem de gado e lavoura agrícola numa mesma área e manejados de forma integrada, etc, o que coaduna com a ocupação antrópica consolidada (uso alternativo do solo). Porém, o inciso “XXX” do art. 38, trata de área de preservação permanente em área urbana, o que pode inviabilizar a atividade agrossilvipastoris Não havendo empecilho técnico ou ambiental a emenda é legal. (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 Emenda nº 14 Esta emenda de forma acertada estabelece que “as medidas estabelecidas por norma infralegal, que são as normas abaixo das leis ou 1 decretos, portarias, instruções normativas, dentre outras), retirando, por cq cia do órgão ambiental para tal determinação. A emenda é correta e legal. Emenda nº 15 Aqui, a proposta é alterar de 60 (sessenta) para 90 (noventa malização do processo de regularização ambiental, a partir da comunicaç A Constituição Federal estabeleceu no art. 18 a autonomia Art. 18. A organização político-administrativa da Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito todos autônomos, nos termos desta Constituição. Pela redação do caput do art. 18, vê-se que a intenção do lej conferir ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios com federativo (art. 1º da CF/88) fixando-os junto com os Estados e o Distrito Assim, tem-se que a essência da autonomia municipal inc. dentre outros princípios, que implica capacidade decisória quanto aos in! rarquia; e autogoverno. Dessa forma, pode-se dizer que o Município se ar malmente aos Estados e à União, podendo sim, fixar prazo diferentes dad estadual. No entanto, o prazo fixado no projeto de lei é inferior 47.749/2019, o que dá ensejo para apresentação da emenda e sua conseg Emenda nº 16 Está sendo sugerido substituir no Capítulo V — Da Educação a palavra “minérios” por “minerais”. Na redação dos artigos que compõem o Capítulo V, não encd nérios”, nos impossibilitando a análise da emenda. Emenda nº 17 Esta emenda é no sentido de suprimir do art. 62 a menção CONAMA nº 369/2006. Na justificativa, a autora da emenda expõe que não há conse fissionais da área ambiental quanto à aplicabilidade da Resolução do Cona do novo Código Florestal. Lendo alguns trabalhos neste sentido, percebemos realmentg cia de opiniões sobre a aplicabilidade ou não da resolução supra citada. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | (37)3237.6000 » (31)3237.6087 | parademina O Código Florestal (lei 12.651/12) é uma lei nacional e como tal obriga a todos os entes federados (União, Estados-membros, Distrito-Federal e Municípios) ao seu cumprimento. Sendo a Resolução uma norma infralegal, obviamente que ela não pode dispor diferente da lei nacional. Felipe Píris Muniz de Brito, em artigo denominado “Competência Municipal, Inter- venção em APP e Fornecimento de Energia Elétrica” comenta que após o advento da lei 12.651/12 instalou-se discussão sobre a possível revogação tácita da Resolução CONAMA nº 396, inclusive cita trecho do posicionamento de Édis Milaré, como segue: “[...] conclui-se que toda a Res. CONAMA 369/2006 encontra-se atualmente revogada, sendo que o regime jurídico de autorização para fins de interven- ção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente, nos ca- sos de interesse social, utilidade pública e baixo impacto ambiental, encontra- se integralmente inserido na Lei 12.651/2012[47”. Outros autores, como Ana Cláudia La Plata de Mello Franco e Gabriela Silveira já entendem que a Resolução 396, não foi revogada, apenas perdeu sua aplicabilidade “...a Resolução CONAMA em comento perdeu sua aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico, o que nos parece correto, diante do extenso rol elencado no art.3º da Lei 12.651/2012” (Ana Cláudia La Plata de Mello Franco e Ga- briela Silveira Giacomolli — Citada pela Promotora de Justiça /RO Valéria Giumelli Ganestrini — site www.gnmp.com.br) Pois bem, diante desta celeuma, resta à procuradoria jurídica mirar seu entendimento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art.2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. $ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a ma- téria de que tratava a lei anterior. Porém, reforçamos que existem entendimentos divergentes do adotado por esta Procuradoria, inclusive o posicionamento da vereadora autora da emenda. Emenda nº 18 A emenda visa suprimir o art. 85 do projeto de lei, alegando que o mesmo se encontra em desacordo com a deliberação Normativa Conjunta - COPAM/CERH-MG Nº 01, de 5 de maio de 2008, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais. Para melhor entendimento da emenda, apresenta-se o art. 29 da Deliberação Norma- tiva: Art. 29. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lança- dos, direta ou indiretamente, nos corpos de água desde que obedeçam as con- dições e padrões previstos neste artigo, resguardadas outras exigência cabí- veis: Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg leg.br Como o art. 85, remete às condições do art. 29 da DN Olde não seja o caso de suprimir o art. 85, mas apenas a parte relativa ao lança Emenda nº 19 A inclusão na redação da alínea “c” do art. 91, da expressão produção, é uma emenda técnica e que não desnatura a proposição originá Emenda nº 20 Assim como a emenda anterior, trata-se de uma emenda t existência de minerais metálicos (ferro, manganês, bauxita, cobre, ouro, | cos como (carvão mineral, quartzo, rubi e outros). O minério é ferro, portanto já se encontra incluso nos minera A emenda é legal. Emenda nº 21 O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual d controlar as atividades econômicas que degradam ou que podem degradar é a degradação é no Município, cabe ao órgão competente do Município co Quanto à emenda, trata-se de emenda aditiva, ao inciso VI ad centando o LAS (CADASTRO). O LAS CADASTRO Municipal cons autodeclaratório preenchido pelo empreendedor que informará a atividad desejado e que pode ser feito eletronicamente, no site do órgão ambient relatório ambiental. É a licença mais simples a ser concedida ao empreendedor. Emenda nº 22 Nesta emenda, consta apenas uma sugestão de se adequar a projeto de lei 119/20 ao art. 26 do Decreto Estadual 47.383/18. No entanto, não foi apresentada a redação da emenda o que pelo Plenário. Assim, orientamos o envio da sugestão aos membros da Cd Justiça para elaboração da redação da emenda. Emenda nº 23 O poder público já onera de diversas formas o cidadão, com a taxas e contribuições de melhorias”, dentre outros. Aqui, o cidadão já irá arcar com as despesas referentes a * licenciamento ambiental, prorrogação de prazo, alteração e exclusão de de intervenção ambiental; análise de requerimento de termo de ajustam audiência pública.” Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | (37]3237.6000 + (31)3237.6087 | parademina A capacidade contributiva do cidadão já está bastante comprometida, em face dos tributos impostos pela União, Estados e Municípios, faltando-lhe capacidade financeira para su- portar, sem sacrifício do indispensável mais uma despesa. Como esta receita pública ainda não existe, sua previsão pode ser suprimida. Emendas nº 24 e 25 A proposta da vereadora autora é modificar o prazo de vigência das modalidades de licenças ambientais previsto no art. 166, adequando-o aos prazos fixados no Decreto Estadual 47.383/18 (emenda 24) , e adequar também o prazo constante do art. 184, inciso “V” do projeto de lei ao decreto 47.383/2018. A Constituição Federal estabeleceu no art. 18 a autonomia municipal: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Pela redação do caput do art. 18, vê-se que a intenção do legislador constituinte foi conferir ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/88) fixando-os junto com os Estados e o Distrito Federal. Assim, tem-se que a essência da autonomia municipal inclui a autoadministração dentre outros princípios, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais sem hie- rarquia; e autogoverno. Dessa forma, pode-se dizer que o Município se apresenta equiparado for- malmente aos Estados e à União, podendo sim, fixar prazos diferentes daqueles fixados na norma estadual. No entanto, os prazos fixados no projeto de lei são inferiores aos fixados no Decreto 47.383/2018, o que dá ensejo para apresentação das emendas e sua consequente legalidade. Emenda nº 26 Nesta emenda consta apenas uma sugestão de se adequar a redação do art. 185 do projeto de lei 119/20, ao art. 51, 84º do Decreto Estadual 47.383/18. No entanto, não foi apresentada a redação da emenda, o que inviabiliza a apreciação pelo Plenário. Orientamos o envio da sugestão aos membros da Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da emenda. Emenda nº 27 Inobstante a emenda apenas substituir a expressão “beneficiem” pela expressão” “concorram”, na Seção II- do Capítulo XVIII, mais especificamente no art. 192, esta emenda faz muita diferença na aplicação das penalidades, porque vincula o infrator a quem de fato concorreu para a infração cometida. “o Emenda nº 28 Realmente nos art. 56 e 57 do Decreto Estadual 47.383/18, não consta a previsão de revisão do auto de infração pela autoridade competente. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmpleg.br Certamente que a intenção do legislador estadual não permil de infração, foi de evitar que o infrator ficasse refém da administração púb) considerado que o fato de se reabrir novo prazo para o infrator (parágrafd sempre lhe trará benefícios. Emenda nº 29- Retirada pela autora Emenda nº 30 Poderá ser acrescentado um parágrafo único ao art. 209, coi 81º inciso “III” do decreto 47.383/18, que tem a seguinte redação: Art. 57... I-. HI - por publicação de edital no Diário Oficial do Estad) autuado por via postal ou se o mesmo estiver em lugar ir Emenda nº 31 O art. 205 da Lei Municipal 5.264/2011 tem a seguinte redaç Art. 205 - Os prazos procedimentais previstos nesta Lei serã dos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do ve: gado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo que se inicial não haja expediente. O art. 59 da Lei Estadual 14.184/2002: Art. 59 — Os prazos começam a correr a partir do dia da ciê sado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluind $ 1º — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia úl mento se este cair em dia em que não houver expediente na ele encerrado antes do horário normal. $ 2º — Os prazos fixados em meses ou anos se contam de da vencimento não houver o dia equivalente àquele do início d termo o último dia do mês. $3º — Os prazos expressos em dias contam-se de modo co Emenda nº 32 Aqui estamos entendendo que a vereadora deseja acrescenta logo após a palavra jurídicas a expressão “ eventualmente apresentadas restringir a fatos supervenientes”. Se for este o entendimento, deverá ser dada nova redação ao Emenda 33 Av. Presidente Vargas. 1935, Senador Valadares | (37)3237.6000 + (31)3237.6087 | parademina O prazo fixado no $1º do art. 75 do Decreto 47.383/18, é de noventa dias: Art. 75 -... $ 1º - O autuado terá o prazo máximo de noventa dias para regularizar a situação objeto da advertência e comprová-la nos autos do processo administrativo de auto de infração, sob pena de conversão em multa simples e aplicação das demais penalidades cabíveis. No art. 216 do projeto de estudo, o prazo é de sessenta dias. Emenda 34 Esta sendo suprimida a alínea “d” do inciso “II” do art. 222, com a seguinte redação que tem a seguinte redação: d-cometimento de infração em Reserva Legal, Área Verde, APP, Unidade de Conservação ou outra área ambientalmente protegida; Esta circunstância agrava o aumento da multa em até 30% (trinta por cento) Emenda 35 A redução de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), coaduna com o per- centual constante do art. 88, 8 1º do decreto Estadual 47.383/18 . Como ainda não existe esta fonte de receita, o percentual pode ser alterado para menor sem que importe em renúncia de receita. Emenda 36 No nosso entendimento, a redação do parágrafo único do art 245, é idêntica à redação do 8 1º do art. 110, senão vejamos: Projeto de Lei 119/20 Art. 245 -... Parágrafo único -Para os casos previstos nos incisos Ia IV do artigo 244, a aplicação da penalidade restritiva de direitos surtirá efeitos tão logo seja verificada a infração. Art. 110-... 5 1º Para os casos previstas nos incisos [e VI do art. 109. a aplicação da penalidade restritiva de direitos surtirá efeitos tão logo seja verificada a infração. Como se vê, a redação é idêntica. Emenda 37 A taxa SELIC hoje está em 3,5% ao ano, inferior a IGP-M que teve uma alta de 4,10% em maio , acumulando uma alta de 14,39% no ano e de 37,04 em 12 meses. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br RE Porém o Código Tributário adotou como índice de correção alterar o fator de correção, terá que alterar também o Código Tributário Leonardo) Emendas 38, 39 e 40 foram retiradas pela autora. Emenda 41 O derramamento de chorume em via pública tem sido federal desde 2016, sendo considerado problema de saúde pública d que atrai a presença de insetos e de animais que podem transmitir « voca a retirada da aderência dos veículos na pista. Houve também estudos da Organização Mundial de Sa que a poluição causada por um litro de chorume equivale a 100 litros Este levantamento foi realizado pelo Senador O (PSDB/PB), que desde 2016 tenta aprovar um projeto de lei inclui 54 da Lei 9605/98, estabelecendo pena de reclusão, de um a cinco a que: VI — ocorrer por derramamento de chorume no solo ou nos minhão de lixo, em desacordo com as exigências estabelecid tos. Certamente, que este é um problema ambiental e devd ótica do art. 30, “I” da Constituição Federal, que outorga ao Municí tratar de assunto de interesse local. O derramamento de chorume ná rechaçado pelo poder público, pelas razões já expostas. No nosso entendimento, é uma emenda que coadung 9.605/98. Emenda 42 Retirada pela autora. Emenda 43 Está sendo acrescentado à redação do art.18, 82º, após expressão “e rurais “. Os 88 3º, 4º e 5º estão sendo acrescentados: O 83º proíbe o ateamento de fogo às margens de vias p cinais; O 84º proíbe a queima de resíduos sólidos orgânicos e 1 O 85º excetua os casos admitidos em legislação estad prévia autorização do órgão ambiental estadual e federal competen! A emenda é legal, Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademina Emenda 44 A emenda apresentada, acrescenta um & 2º ao art. 149 do projeto em estudo, definindo que a interrupção de prazo fica condicionada à justificativa do empreendedor. Emenda 45 Esta caixa serve para separar óleo e graxas da água, impedindo que essas im- purezas sejam despejadas na rede pública de esgoto, impedindo assim , a contaminação de corpos d'água etc. A emenda é ecologicamente correta. Emenda nº 46 — Remetemos os vereadores (as) ao parecer à emenda 18 em razão de terem o mesmo teor. Emenda nº 47 Remetemos os vereadores (as) ao parecer à emenda 26 em razão de terem o mesmo teor. Emenda nº 48 A intenção da vereadora autora é que o recurso apresente fatos novos ( que surgiram depois) subsequente etc. Não vislumbramos ilegalidade na emenda. Emenda nº 49 Em razão das infrações previstas no projeto de lei 119/20, guardarem pertinência com as condutas descritas no decreto estadual 47.383/18, está sendo proposto um nivelamento com as multas previstas na norma estadual, o que é razoável. Emenda nº 50 Acrescenta no anexo “1”, código 14 (observações) logo após “condicionante des- cumprida”, a expressão “a partir da segunda”. Pelo teor da emenda, o acréscimo de 30% (trinta por cento), somente de dará a partir da segunda condicionante. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br RO Emenda nº 51. A emenda apena adequa os códigos 47, 48 e 51 do Proje, códigos 304, 305 e 306 do anexo ao Decreto Estadual 47.383/18. Emenda nº 52. A emenda apena adequa os códigos 11, 14, 16,32 e 56 do aos códigos 101, 105, 110 do anexo ao Decreto Estadual 47.383/18. Emenda nº 53. O parágrafo único, acrescentado, está em consonância com d tadual 47.383/18. Pará de Minas, 7 de junho de 2021. / j Ás e 1 j 4 Antônio Carlos L + ucag o Sheila / Procurador Geral Procur| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademina