| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 0 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO AO §3º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 486, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A COBRIR DESPESA INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1163 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2010 Acrescenta inciso ao §3º do art. 2º da Resolução nº 486, de 26 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a instituição da verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: Art. 1º - Fica acrescentado ao § 3º do art. 2º da Resolução nº486, de 26 de fevereiro de 2009, o seguinte inciso IV: “Art. 2º – (...) §3º-... IV - O vereador optar pela locação de veículo mesmo possuindo veículo próprio, vedada, neste caso, a utilização da verba para cobrir qualquer despesa com o veículo particular do vereador." Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de maio de 2010. Vereador Paulo César Ferreira dos Santos