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materia nº 0/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 0 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaACRESCENTA INCISO AO §3º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 486, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A COBRIR DESPESA INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2010
Acrescenta inciso ao §3º do art. 2º da Resolução nº 486, de 26
de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a instituição da verba
indenizatória destinada a cobrir despesa inerente ao exercício
do mandato parlamentar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: 
Art. 1º - Fica acrescentado ao § 3º do art. 2º da Resolução nº486, de 26 de fevereiro de 2009,
o seguinte inciso IV:
“Art. 2º – (...)
§3º-...
IV - O vereador optar pela locação de veículo mesmo possuindo veículo próprio, vedada,
neste caso, a utilização da verba para cobrir qualquer despesa com o veículo particular do vereador."
Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de maio de 2010.
Vereador Paulo César Ferreira dos Santos

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