| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | TEXTO EMA ANEXO, APRESENTADO DIA 07/06, PROTOCOLADO DIA 08/08 |
| native_id | 11634 |
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PROCURADORIA GERAL CMPM-PG%)2021 Parecer ao Projeto de Lei nº 48/2021, que denomina “Viena Mi- randa de Leu “ a rua “E”, situada loteamento denominado Bairro Alta Villa, entre a Avenida Ari Gonçalves Nogueira - Ari do Graúdo , rua K e Quadras S-05 e S-06, nesta Cidade. I- Do Relatório A Procuradoria Jurídica recebeu o Projeto de Lei nº 48/2021, que deno- mina “Viena Miranda de Leu “ a rua “E”, situada loteamento denominado Bairro Alta Villa, entre a Avenida Ari Gonçalves Nogueira - Ari do Graúdo , rua K e Quadras S-05 e S-06, nesta Cidade. É o sucinto relatório. II - Análise Jurídica A matéria é de competência do município em face do interesse local, en- contrando amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. A proposição é também de iniciativa concorrente dos poderes Legislativo e Executivo Municipal, nos termos do art. 40, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: Art.40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente, sobre: em, XIV — denominação de próprios, vias e logradouros públicos. O projeto pode prosseguir em tramitação, haja vista que elaborado no exer- cício da competência legislativa desta casa, consoante o disposto art. 30, incisos I da Constituição Federal, já que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Por interesse local entende-se: q “todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. E a sua predominância; tudo que Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP; 35.661-000 (3732376000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mgteg.br EEE Em face do exposto e após análise da documentação apresentada, notamos que o projeto se encontra instruído com certidão da Prefeitura Municipal de Pará de Minas informando que não há denominação oficial, para o logradouro público, razão por que opinamos pela legalidade da matéria. Por fim, vale lembrar que este é um parecer opinativo, ou seja, de ca- ráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma especi- fica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da admi- nistração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original Pará de Minas, 2 de junho de 2021. / 1) / Ê (A . fAntóiid Baal Ladas/ fics Sheila Bastóg Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinasmg.leg.br