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materia nº 64/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaTEXTO EMA ANEXO, APRESENTADO DIA 07/06, PROTOCOLADO DIA 08/08
native_id11634

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG%)2021
Parecer ao Projeto de Lei nº 48/2021, que denomina “Viena Mi-
randa de Leu “ a rua “E”, situada loteamento denominado Bairro
Alta Villa, entre a Avenida Ari Gonçalves Nogueira - Ari do
Graúdo , rua K e Quadras S-05 e S-06, nesta Cidade.
I- Do Relatório
A Procuradoria Jurídica recebeu o Projeto de Lei nº 48/2021, que deno-
mina “Viena Miranda de Leu “ a rua “E”, situada loteamento denominado Bairro Alta
Villa, entre a Avenida Ari Gonçalves Nogueira - Ari do Graúdo , rua K e Quadras S-05
e S-06, nesta Cidade.
É o sucinto relatório.
II - Análise Jurídica
A matéria é de competência do município em face do interesse local, en-
contrando amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 15, inciso I, da
Lei Orgânica Municipal.
A proposição é também de iniciativa concorrente dos poderes Legislativo
e Executivo Municipal, nos termos do art. 40, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal,
abaixo transcrito:
Art.40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente,
sobre:
em, XIV — denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
O projeto pode prosseguir em tramitação, haja vista que elaborado no exer-
cício da competência legislativa desta casa, consoante o disposto art. 30, incisos I da
Constituição Federal, já que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local.
Por interesse local entende-se:
q “todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único
interessado, desde que seja o principal. E a sua predominância; tudo que
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP; 35.661-000
(3732376000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mgteg.br
EEE
Em face do exposto e após análise da documentação apresentada, notamos
que o projeto se encontra instruído com certidão da Prefeitura Municipal de Pará de Minas
informando que não há denominação oficial, para o logradouro público, razão por
que opinamos pela legalidade da matéria.
Por fim, vale lembrar que este é um parecer opinativo, ou seja, de ca-
ráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse
sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma especi-
fica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da admi-
nistração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal
— Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original
Pará de Minas, 2 de junho de 2021.
/ 1) /
Ê
(A .
fAntóiid Baal Ladas/ fics Sheila Bastóg Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinasmg.leg.br

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