| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 132/2010 Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de terreno e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno nº 06 (seis), da Quadra 474-1 (quatrocentos e setenta e quatro - um), situado no Bairro Jardim Castelo Branco, com área de 360,00 m² (trezentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 40.031, livro 2 – Registro Geral, ficha nº 01, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote de terreno nº 08 (oito), da Quadra 407-A, situado no Bairro São José, com área de 361,00 m² (trezentos e sessenta e um metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 5.544, livro 2-T, fls. 239, de propriedade da sociedade COMERCIAL JETEM FERRO E AÇO LTDA, CNPJ nº 00.430.175/0001-39. Art. 2º Os lotes de terreno objeto da presente permuta foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, individualmente, em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de novembro de 2010. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 60 / 2010 Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de terreno e dá outras providências. A autorização de permuta que ora se pleiteia se faz necessária pelo fato de o Município de Pará de Minas ter utilizado lote de terreno nº 08 (oito), da Quadra 407-A, situado no Bairro São José, para implantação do Parque do Bariri. É do conhecimento dos Nobre Edis que o interesse público tem prevalência sobre o particular, todavia, não é admissível que o Poder Público se utilize de um bem particular causando danos ao proprietário sem indenizá-lo. Assim, tendo em vista que o Poder Público Municipal utilizou-se de um lote pertencente a terceiro, para implantação do referido parque, nada mais justo que o Município garanta-lhe outro lote, como forma de indenização pelos danos sofridos. Importante ressaltar que os imóveis são equivalentes em valores, não trazendo prejuízo algum ao Município, conforme avaliações efetuadas pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura. Isto posto, verificada a responsabilidade do Município, contamos com a colaboração dessa Nobre Casa na aprovação do presente projeto de Lei, posto que o objetivo desta Administração, assim como o dos Egrégios Vereadores, é que o progresso de nossa cidade caminhe com o respeito aos direitos individuais de nossos cidadãos. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa e, nestes termos, requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, tal como se acha redigido. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 30 de novembro de 2010. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta