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materia nº 709/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 709 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaEMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2021
native_id11650

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Câmara Municipal de Pará de Minas - Mi
Câmara Municipal de CO]
p À M | PROTOCOLO GERAL 11
AR DE NAS Data: 09/06/2021 - Horace Nado
Legislativo - EM 709/2021
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2021
Inclua o art.3º e renumere:
Art.3º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação dos imóveis objetos
desta lei, dispensada a licitação diante da existência de interesse público devidamente
justificado nos termos do art. 76 86º da Lei 14.133/2021, condicionada a construção/
ampliação do CER IV, no prazo de 5 anos, para atender o constante do art23 da
Portaria Interministerial 424/2016.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 8 de junho de 2021.
MARCIA FLAVIA Asnado de ora dotlmor MARCA
MARZAGÃO ALBANO Didés: 20210609 15:38:94 300º
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA: A associação beneficiada desenvolve atividades institucionais as
quais possuem como regra caráter social, educacional e de inequívoco interesse público
relevante, pois permitem a satisfação daqueles direitos arrolados no art. 6º da
Constituição da República, reconhecida pelo Poder Executivo, em justificativas
pretéritas, formuladas para a concessão consecutiva de cessão de ambos os imóveis.
A necessidade de ampliação do Centro Especializado em Reabilitação — CER IV, é uma
realidade, entretanto, os valores necessários para referida ampliação, não estão
disponíveis no Município e nem no Estado, sendo que, havendo disponibilidade via
emenda parlamentar federal, demonstra-se imprescindível que o Município, diante da
existência manifesta de interesse público inquestionável, para atender ao disposto no
art. 23 IV 82º, c, 1 da portaria interministerial 424 de 30 de dezembro de 2016, realize a
doação dos imóveis, dispensada a licitação, nos termos d o art,76 86º Lei 14.133/2021
Ademais, o trabalho exercido pela entidade no Município e região há mais de 20 (vinte)
anos, é extremamente importante pelo caráter social, educacional e possui inequívoco
interesse público relevante, pois garante direitos constitucionais especialmente as
pessoas com deficiência, direitos estes que seriam notoriamente violados caso a
mesma não atuasse de forma tão eficiente.

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