| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2021 |
| native_id | 11650 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Câmara Municipal de Pará de Minas - Mi Câmara Municipal de CO] p À M | PROTOCOLO GERAL 11 AR DE NAS Data: 09/06/2021 - Horace Nado Legislativo - EM 709/2021 EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2021 Inclua o art.3º e renumere: Art.3º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação dos imóveis objetos desta lei, dispensada a licitação diante da existência de interesse público devidamente justificado nos termos do art. 76 86º da Lei 14.133/2021, condicionada a construção/ ampliação do CER IV, no prazo de 5 anos, para atender o constante do art23 da Portaria Interministerial 424/2016. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 8 de junho de 2021. MARCIA FLAVIA Asnado de ora dotlmor MARCA MARZAGÃO ALBANO Didés: 20210609 15:38:94 300º Vereadora Márcia F. Marzagão Albano JUSTIFICATIVA: A associação beneficiada desenvolve atividades institucionais as quais possuem como regra caráter social, educacional e de inequívoco interesse público relevante, pois permitem a satisfação daqueles direitos arrolados no art. 6º da Constituição da República, reconhecida pelo Poder Executivo, em justificativas pretéritas, formuladas para a concessão consecutiva de cessão de ambos os imóveis. A necessidade de ampliação do Centro Especializado em Reabilitação — CER IV, é uma realidade, entretanto, os valores necessários para referida ampliação, não estão disponíveis no Município e nem no Estado, sendo que, havendo disponibilidade via emenda parlamentar federal, demonstra-se imprescindível que o Município, diante da existência manifesta de interesse público inquestionável, para atender ao disposto no art. 23 IV 82º, c, 1 da portaria interministerial 424 de 30 de dezembro de 2016, realize a doação dos imóveis, dispensada a licitação, nos termos d o art,76 86º Lei 14.133/2021 Ademais, o trabalho exercido pela entidade no Município e região há mais de 20 (vinte) anos, é extremamente importante pelo caráter social, educacional e possui inequívoco interesse público relevante, pois garante direitos constitucionais especialmente as pessoas com deficiência, direitos estes que seriam notoriamente violados caso a mesma não atuasse de forma tão eficiente.