texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Câmara Municipal de Pará de Minas
PARÁ DE M | N PROTOCOLO GERAL 1131/2021
Data: 10/06/2021 - Horário: 11:30
Legislativo - PLO 54/2021
Pi
PROJETO DE LEI Nº 5!j/ 2021
Veda a nomeação para cargos comissionados
ou função de secretários municipais,
presidente e/ou diretores presidentes de
autarquias e fundações de pessoas que
tenham sido condenadas pelas leis federais
11.340/2006 e 13.104/2015, no âmbito do
município de Pará de Minas
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para todo cargo comissionado ou função de
secretários municipais, presidente e/ou diretores presidentes de autarquias e
fundações, de pessoas que tiverem sido condenadas por quaisquer dos crimes
tipificados nas Leis Federais 11.340/2006 e 13.104/2015, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, no âmbito da Administração Pública
direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Pará de Minas.
Art. 2º As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes do
artigo 1º desta Lei, deverão ser exoneradas imediatamente, até a comprovação do
cumprimento integral pena.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de junho de 2021.
MARCIA FLAVIA | fadada lona dota A AA
MARZAGAO ALAN o ss Ary, 1)
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Câmara Municipal ce
PARÁ DE MINAS
Justificativa: A presente proposição tem como objetivo vedar a nomeação para cargos
em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais
11.340/2006 e 13.104/2015 ( Maria da Penha e Feminicídio), no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo municipal, e revela mais uma forma de coibir a violência contra
a mulher, além de ser mais um passo importante para proteger a probidade
administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior
taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas. E, mesmo possuindo diversas
políticas de proteção à mulher a cada duas horas uma mulher é morta vítima de
violência.
Ressalta-se que políticas públicas que visam coibir a violência contra a mulher, vem
sendo desenvolvidas inclusive institucionalmente. A Ordem dos Advogados do Brasil,
aprovou em 18 de março de 2019, súmula vinculante que proíbe a inscrição nos quadros
institucionais de bacharéis condenados em crimes de violência doméstica contra
mulheres por ausência de idoneidade moral para advogar:
“Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do
Brasil. Inidoneidade moral. A prática de violência contra a mulher,
assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher — 'Convenção de Belém do Pará'
(1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade
moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB,
independente da instância criminal, assegurado ao Conselho
Seccional a análise de cada caso concreto.”
Diversos projetos de leis punitivas vêm surgindo no país com a mesma proposta: a de que
cargos comissionados no âmbito da administração pública direta e indireta sejam
vedados a agressores condenados pela Lei Maria da Penha; no Rio de Janeiro o
governador Wilson Witzel sancionou no dia 07 de março de 2019, a lei estadual nº
8301/2019, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
A violência contra a mulher não é tolerável em nenhum lugar do mundo, e a proposição
é mais uma forma de coibição da mesma.
open original →