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Câma ara Municipal de âmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁDEMINARAMM. 1]
PROTOCOLO GERAL 1132/2021
Data: 10/06/2021 - Horário: 11:36
Legislativo - PLO 55/2021
PROJETO DE LEI Nº54 / 2021
Estabelece a promoção de ações que visem à
valorização de mulheres e meninas e à
prevenção e combate à violência contra as
mulheres pela rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres
e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres na rede municipal de
ensino.
Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:
| — capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras
da área da educação;
Il — promoção de campanhas educativas com o objetivo de coibir as práticas
preconceituosas e outros atos de agressão; discriminação, humilhação, intimidação,
constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas,
HI — identificação e problematização de manifestações discriminatórias de qualquer
natureza;
IV — identificação e problematização das formas de violência e de discriminação
contra mulheres e meninas com deficiência;
V-realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente
destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;
VI - integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios
de comunicação tradicionais, comunitários e digitais;
VII — atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de
profissionais de educação;
VIII — atuação em conjunto com os conselhos municipais da mulher, da educação,
conselho tutelar e pessoa com deficiência;
IX — estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no
sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas;
X — intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e estadual.
“Av. Presidente Vargas, 1935, Senador! Valadares 1 Pará: gde, Minas | MG CEP:
3 37) 32374 6000 67; 37, 6087. | “parademinasmg abr. Í
Câme ara Municipal de
PARÁ DE MINAS
XI - estudo sobre a legislação, especialmente quando a Lei Maria da Penha e
Feminicídio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de junho de 2021.
MARCIA FLAVIA | dem peca LA
MARZAGÃO ALBANO Biioeteiostocases esco ad
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Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: O fenômeno da violência contra mulher vem se constituindo em um
problema para a saúde pública por interferir no processo de vida do indivíduo e da
coletividade, o que requer a formulação de políticas públicas específicas. Certo é que a
elaboração de normas que coíbem a violência é importante para a contenção imediata
do problema, entretanto, apenas o desenvolvimento de políticas públicas educacionais
vai transformar a longo prazo este cenário. Assim, a implementação de políticas públicas
consistentes na valorização das mulheres e meninas, especialmente neste momento,
onde os indicadores mostram acentuado crescimento de violência contra mulher em
razão da pandemia torna-se imprescindível. A criação de diretrizes legais demonstra-se
um avanço, pois institui de forma permanente políticas públicas preventivas,
apartidárias, tendentes a evoluir e crescer de acordo com o desenvolvimento e
necessidade social, transformando de forma eficaz o trágico cenário de violência.
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