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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaAprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2018, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 10772150/2019.
native_id11673

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 RETIRADO PELO AUTOR — Autoriza e regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público denominada parklet no município de Pará de Minas e dá outras providências.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 15

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2021
Aprova as contas prestadas pela
Prefeitura Municipal de Pará de
Minas referentes ao exercício d
amara Municipal de Pará de Minas - MG N
RR 2018, embasando-se no parecer
PROTOCOLO GERAL 115244:30 favorável à aprovação emitido
Data: 1 he 021
islativo - PRE 10/2021
Legtslatt previamente pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais
no Processo nº 10772150/2019.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art, 1º — Ficam aprovadas as contas prestadas pela Prefeitura Municipal
de Pará de Minas referentes ao exercício de 2018. embasando-se no parecer favorável à
aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no
Processo nº 10772150/2019.
Art. 2º — Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 10 de junho de
2021.
EC Cereertt e e
Vereador Gladstont Correa Dias
Presidente da Câmara Municipal
fans
Vefeador Mário ara”
Vice-Presidente da Câmara Municipal
SM ey
NA? 2
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Secretária da Câmara Municipal
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 »€
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
Ministério
Públio,
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
PARECER
Processonº: 1072150/2019
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Responsável: Elias Diniz
Exercício 2018
Senhor Relator,
1. Prestação de Contas apresentada pela chefe do Poder Executivo do
município de Pará de Minas, referente ao exercício financeiro de 2018, encaminhada a este Tribunal
de Contas via SICOM, para análise.
2, Após análise inicial, peças 2/23, a unidade técnica entendeu regulares as
contas e concluiu pela sua aprovação em conformidade com o disposto no inciso | do art. 45 da
Lei Complementar nº 102/2008, uma vez que:
a) Quanto aos créditos orçamentários c adicionais (item 2):
* Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal,
obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64 (item 2. D;
* Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo
ao disposto no artigo 42 da Lei 4320/64 (item 2.2);
* Não foram abertos créditos suplementares c especiais utilizando a fonte
excesso de arrecadação (item 2.3.1);
* Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte
superávit financeiro (item 2.3.2);
* Jimbora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o
total dos créditos concedidos, ressalta -se que, em um exame analítico dos
créditos orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório
anexado ao SGAP, constatou-se a realização de despesa excedente
contrariando o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64e inciso Ildo art. 167
Página | de 5
Sonada nor main da contifinado dinital conforma dinncicãos mantidas no Madida Denvináeia 9900 919004 no Paralunão A ADIADO à na Nanicãa Mnrmal
Ministério
Públio,
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
da Constitui
ção da República de 1988 c/c 4 Único do ar. 8º da LC
101/2000, Entretanto, diante da baixa materialidade, risco relevância
dos valores apurados, afasta-se o apontamento (item 2.4);
b) Quanto ao repasse ao Poder Legislativo Municipal (item 3):
* O valor do repasse ao Poder Legislativo Municipal atendeu o disposto
no inciso I do caput do artigo 29A da CR/88;
c) Quanto à Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (item 4):
* Foiaplicadoo percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88
(art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de
29,97% da Receita Base de Cálculo;
d) Quanto aos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (item 5):
* Foi aplicado o percentual de 32,29% da Receita Base de Cálculo nas
Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
art, 198 $2º, HI da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012;
* Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior;
e) Quanto às Despesas com Pessoal por Poder (item 6):
* O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela
LC 101/2000, art. 20, HT, b, tendo sido aplicados 46,81% da Receita
Corrente Líquida (Base de Cálculo);
* O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos
pela LC 101/2000, art. 20, HI, a, tendo sido aplicados 2,68% da Receita
Corrente Líquida (Base de Cálculo);
* O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC
101/2000,art. 19, TT, tendo sido aplicados 49,49% da Receita Corrente
Líquida (Base de Cálculo);
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tostimanta accinada nar main do corificada dinital nanfaemo dionncinãas enntidae na Madida Denuicária DINA 919004 na
Ministério
Pública,
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabi
nete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
8) Quanto ao Relatório de Controle Interno (item 7:
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens
3. Não
seguintes recomendações:
exigidos no item 1 do Anexo 1, a que se refere o art. 2º, capute 42º, arm.
3º, $ 6º cart. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de
novembro de 2017.
obstante a referida regularidade, a unidade técnica apresentou as
Quanto aos créditos suplementares, recomenda-se ao chefe do Poder
Executivo que cumpra, com eficácia, as regras locais e constitucionais e
adote medidas para aprimorar o planejamento municipal, a fim de evitar
a suplementação excessiva de dotações;
Ainda quanto aos créditos suplementares, recomenda-se ao Poder
Legislativo que, ao apreciar e votar projeto de lei orçamentária
municipal, observe com cautela os índices de autorização de
suplementação de dotações para que a prática vigente não se repita;
Quanto aos decretos de alterações orçamentárias, recomenda-se ao
gestor a observância da Consulta nº 932477/2014 do TCEMG, que
veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes
distintas, excetuando-se as originadas do FUNDEB (118,218,11 9,219)
cas aplicações constitucionais em ensino e saúde (101,201,102,202),
incluídas as fontes 100 e 200,
4. Em seguida, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas
para manifestação, nos termos regimentais.
5. Compulsando a análise das informaçõ
encaminhadas pelo gestor público,
verifico que ocorreram fatos que configuram ofensa a mandamento constitucional ou legal, que
poderiam ensejar a rejeição das contas.
Página 3 de 5
ontn aecimada nar main do notificada dinital conforma dienncinâne contidas no Madida Drmvicário 9900 9/9004 no Daealinão n 0919049 6 na Nanicãa
Marmat
Ministério
Público
Folha nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
6. No entanto, deixo de requer a abertura de vista para que o responsável se
manifeste sobre as irregularidades, uma vez que, para fins de racionalização do exame, estas foram
consideradas sanadas pela unidade técnica conforme as diretrizes definidas pelo TCEMG para o
exame das prestações de contas do exercício de 201 8, emespecial ao que foi determinado no 47º
do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta nº (1, de 29 de maio de 2019, que assim dispõe:
Art. 1º Para fins de emissão de parecer prévio, será examinado no processo de prestação de contas
anual do chefe do Poder Executivo Munidpal, referente ao exerdao financeiro de 2018, o seguinte
esmpo:
(.)
V-— cumprimento das disposições previstas nos inasos Ve VII do art. 167 da Constituição da
República e nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4320/1964, quando da abertura de créditos adidonais;
VI — cumprimento das disposições previstas no indso LI do art. 167 da Constituição da República
eno art. 59 da Lei nº 4.320/19604, quando da execução dos créditos orçamentários e adidonais;
VI — cumprimento das disposições previs
as nos arts. 8º, parágrafo único, c 50, inaso 1, da Lei
Complementar nº 101/2000, para os reaursos vinculados a finalidade espedfia.
97º Na aferição do cumprimento dus disposições previstas nos indsos V, Vl e VII deste artigo,
3 E Pp , e
devem ser observadas as Consultas nº 873.706 e 932.477, a efetiva realização da despesa, bem como
a materialidade, riso ca relevânda dos valores apontados mo irregulares
7. Neste contexto, reconhecendo a presunção de veracidade relativa das
informações prestadas, nos termos e nos limites do disposto na referida OS Conjunta nº 001/2019
e tendo em vista o exame realizado pela unidade técnica que observou a efetiva realização da
despesa para afastar as irregularidades verificadas, OPINO, nos termos do art. 45, 1, da Lei
Complementar nº 102/2008, pela APROVAÇÃO DAS CONTAS.
É o parecer.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2019.
DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES
Procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerais
monta oesinada nor main da nantificoda dinitol cnafarma dienneinãas cnatidao na Modida Demsiaária 9900 919004 no Paenlunãa n NP9049 À na Nacicãa Naemat
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
S
Página 5 de 5 Vá
inrtimanta aecinada nar main da nartificada dinital annfarma dienncicÃos mantidas na Medida Dem ão Mnrmas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCÊxc
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1072150
Procedência: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Exercício: 2018
Responsável: Elias Diniz
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: | CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
EMENTA
PROCESSO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS.
REALIZAÇÃO DE DESPESAS EXCEDENTES PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SALDO
ORÇAMENTÁRIO AUTORIZADO EM NÍVEL DE NATUREZA/ELEMENTO DE
DESPESA. FALHA DECORRENTE DE ERRO NO CONTROLE DE FONTES DE
RECURSOS. REGULARIDADE. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ENTRE FONTES
NCOMPATÍVEIS. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS
AO PODER LEGISLATIVO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA
EDUCAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL. CUMPRIMENTO. RELATÓRIO DE
CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL N. 13.005,
DE 2014. NÃO CUMPRIMENTO DA META 1. CUMPRIMENTO PARCIAL DA META IS.
ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEGM). PARECER PRÉVIO.
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
- A Administração municipal há de se atentar em observar as normas correlatas ao registro €
controle da execução do orçamento por fonte de recurso, incluída a anulação de dotações de
ontes distintas, nos termos dispostos na resposta dada pelo Tribunal à Consulta n. 932.477, de
2014, com vistas a promover o adequado acompanhamento da origem e destinação dos recursos
públicos, nos termos dispostos na Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2. O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual devem ser
formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com
as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), com o intuito de
viabilizar a sua plena execução.
3. Além de manter rígido monitoramento e acompanhamento das metas que tinham
cumprimento obrigatório para o exercício financeiro de 2016, é necessária atuação contínua e
permanente da Administração para atingir também as demais metas do PNE, ainda que com
prazos de atendimento até 2024,
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
38º Sessão Ordinária da Segunda Câmara — 18/12/2019
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
1- RELATÓRIO
Irata-se da prestação de contas do Prefeito do Município de Pará de Minas, relativa ao exercício
financeiro de 2018, que tramita neste Tribunal de forma eletrônica, por força da Resolução n.
6, de 2017, e da Portaria n. 28/PRES./2018.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCExc
Na análise técnica, acompanhada da documentação instrutória, não foram constatadas
ocorrências que ensejassem a abertura de vista ao gestor responsável, Sr. Elias Diniz,
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das
contas.
É o relatório, no essencial.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Os autos foram examinados à luz da Instrução Normativa n. 4, de 29/11/2017, e da Ordem de
Serviço Conjunta n. 01, de 2019.
Da Execução Orçamentária
Do Limite para Abertura de Créditos Adicionais
Na análise inicial foi apontado que, na Lei Orçamentária Anual n. 6154, de 28/12/2017, houve
inserção de dispositivo que permitia a elevação em 40% das dotações orçamentárias, prática
que se aproxima da concessão ilimitada de créditos, fazendo presumir a falta de planejamento
e o desvirtuamento do orçamento-programa, o que colocaria em risco o atingimento dos
objetivos e das metas governamentais.
Insta ressaltar que essa ocorrência merece melhor atenção do gestor municipal, por ser
indicativa de que o planejamento governamental foi pouco eficiente. O orçamento hoje é
considerado importante e indispensável instrumento de planejamento e de implementação das
ações governamentais. A concepção do orçamento-programa decorre de previsão contida na
Constituição da República, que prescreve rigoroso sistema para atuação governamental, ao
determinar que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Desprezar as normas pertinentes à elaboração do orçamento significa reconhecer que deixou
ele de ser uma conjunção de objetivos comuns entre o Executivo e o Legislativo, para se tornar
peça de ficção ou instrumento de vontade preponderante do administrador público, tornando-
e despicienda, então, a limitação legislativa para abertura de créditos.
a)
esse contexto, impõe-se ao chefe do Poder Executivo compatibilizar adequadamente, por
meio do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, as metas físicas e financeiras para
a correta elaboração da lei de meios.
Assim, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo adequado planejamento por ocasião da
aboração da proposta orçamentária, cujas disposições deverão refletir de forma adequada a
realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos
públicos no exercício financeiro de sua execução.
q
Recomendo, ainda, ao responsável pelo Controle Interno o necessário acompanhamento e
avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e da execução dos programas
de governo e dos orçamentos, conforme prescreve o inciso I do art. 74 da Constituição da
República.
Da Realização de Despesa Excedente em Relação ao Crédito Autorizado
A Unidade Técnica consignou em seu relatório que, embora o montante das despesas
empenhadas não tenha superado o total de créditos concedidos, em exame analítico dos créditos
orçamentários por fonte de recurso, constatou a realização de despesa excedente, contrariando
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
o disposto no art. 59 da Lei n. 4.320, de 1964, e no inciso II do art. 167 da Constituição da
República.
Verificou, por meio do demonstrativo de Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário,
anexado aos autos, que a realização de despesas excedentes ocorreu na fonte de recurso 100,
no valor R$ 709.445,55, e está afeta ao orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais.
Não obstante, por constatar que o valor excedente (R$709.445,55) representa 0,26% dos
créditos concedidos no exercício (R$271.298.396,19), a Unidade Técnica afastou a
irregularidade, em face das diretrizes fixadas na Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, desta
Corte, cujo $ 7º do art. 1º orienta que, na aferição do cumprimento das disposições previstas
nos incisos II, V e VII do art. 167 da Constituição da República e nos arts. 42, 43 e 59 da Lei
n. 4.320, de 1964, serão observados, entre outros requisitos, a materialidade, risco ea relevância
dos valores apontados como irregulares.
Importante salientar que o controle da despesa por fonte de recurso tem amparo nas normas
estabelecidas na Lei Complementar n. 101, de 2000, em especial no parágrato único do art. 8º
e no inciso T do art. 50, com o objetivo de viabilizar o adequado controle da disponibilidade de
caixa, individualizando o registro e controle da destinação dos recursos públicos, especialmente
os vinculados.
Isso porque os recursos com destinação específica somente podem ser considerados como
disponibilidade para as despesas afetas à sua própria finalidade. Para tanto, é essencial, no
momento da abertura do crédito adicional, bem como do empenho e pagamento da despesa, que
se promova a adequada identificação da fonte de recurso a ser utilizada, se livre ou vinculada,
sendo essa última detalhada por tipo de vinculação (convênios, saúde, educação, entre outros).
Para os jurisdicionados, com vistas a operacionalizar o controle por fonte, esta Corte de Contas
instituiu, por meio da Instrução Normativa n. 05, de 2011, os códigos das fontes de recursos,
cuja adoção passou a ser obrigatória pelos municipios mineiros a partir do exercício financeiro
de 2012.
Ressai disso que a codificação de fonte recentemente instituída não consiste em autorização de
despesa, mas em instrumento de controle que possibilitará identificar qual a origem do recurso
utilizado para fazer frente à despesa pública; essa, sim, previamente autorizada na Lei
Orçamentária sob a classificação definida na Lei n. 4.320, de 1964.
Especificamente quanto à codificação da despesa pública aprovada na Lei Orçamentária, e que
se configura como crédito orçamentário legalmente autorizado, o art. 15 da Lei n. 4.320, de
1964, estabelece que a discriminação deverá ocorrer, no mínimo, por elemento de despesa,
entendido como o “desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros
meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins”.
Nesse passo, quando constatado que a despesa excedente a que se refere o estudo técnico
ocorreu exclusivamente em face da alteração da fonte de recursos, sendo mantida toda a
estrutura da codificação orçamentária (Função, Sub-Função, Programa, Projeto/Atividade,
Natureza de Despesa), e havendo dotação suficiente para suportar a despesa empenhada, não
estará configurada a realização de despesa além do limite dos créditos orçamentários
concedidos, mas, sim, falha no controle da fonte de recursos.
No caso dos autos, verifico, com base no Comparativo de Despesa Fixada com a Executada,
que ora faço anexar, que a dotação indicada como irregular no estudo técnico inicial possuía
saldo orçamentário em nível de natureza/elemento de despesa, distribuído na fonte de recursos
103 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e somente por ocasião
do empenho da despesa correlata é que não teria sido observado se o referido saldo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
orçamentário estava atrelado à fonte de recurso 100, efetivamente utilizada, ocasionando,
assim, o saldo negativo na fonte.
Portanto, o que ocorreu foi o empenho da despesa em fonte diversa daquela que efetivamente
foi autorizada, sendo constatada a existência de saldo orçamentário em nível de elemento ou
sub-elemento de despesa.
Destarte, tendo como base os dados remetidos por meio do SICOM, considero que não houve
realização de despesa superior ao crédito concedido e, por conseguinte, não ficou configurado
o descumprimento do art. 59 da Lei n. 4.320, de 1964, mas sim falha no controle das fontes de
recursos.
A propósito, o controle orçamentário por fonte é relativamente recente se comparado às normas
contábeis até então instituídas, o que requer aprimoramento constante por parte dos
profissionais responsáveis por sua formalização.
Desse modo, recomendo ao atual gestor que determine ao responsável pelo Serviço Municipal
de Contabilidade atentar para as normas correlatas ao registro e controle da execução do
orçamento por fonte de recurso e para o adequado controle das disponibilidades de caixa, nos
termos requeridos na Lei Complementar n. 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, com
vistas a evitar a reincidência da falha.
Das Alterações Orçamentárias
A Unidade Técnica analisou os decretos de alterações orçamentárias formalizados no exercício
inanceiro com o intuito de verificar se houve abertura de créditos adicionais com utilização de
fontes de recursos incompatíveis, tendo em vista o entendimento do Tribunal esposado na
resposta à Consulta n. 932.477, de 19/11/2014, que versou sobre a abertura de créditos
adicionais com utilização de recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do
Fundeb (118/218 e 119/219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101/201,
02/202), incluídas as fontes 100/200.
Repistrou, na oportunidade, que também foi excetuada desta análise a movimentação entre
fontes vinculadas aos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Fontes
48 a 52 —, tendo como base a regulamentação estabelecida na Portaria do Ministério da Saúde
n. 3992, de 2017, que alterou a Portaria de Consolidação n. 6/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, e dispôs sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.
Dessa análise, concluiu a Unidade Técnica que o município editou decretos de alterações
orçamentárias com acréscimos (suplementação) e reduções (anulações) entre fontes
incompatíveis, conforme relatório anexado eletronicamente.
A título de exemplo, cito o Decreto n. 10375, por meio do qual foram anuladas dotações
atreladas às fontes 123, 148 e 155, para suplementar dotações de fontes 100, 101 e 102, em
desacordo com o entendimento deste Tribunal, quanto à impossibilidade de abertura de créditos
adicionais, cujos recursos disponíveis provenham de anulação de dotações, com fontes de
recursos vinculados, tendo em vista a obrigatória “vinculação ao objeto de aplicação originária
dos recursos”, como bem retratado na Consulta n. 932.477.
Ressalto, por oportuno, que o controle orçamentário por fonte de recuso tem amparo nas
normas estabelecidas na Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), em especial no parágrafo único do art. 8º e no inciso T do art. 50, com o objetivo de
viabilizar o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a individualização do
registro e controle da origem e respectiva destinação dos recursos públicos, especialmente os
vinculados.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
Isso porque os recursos com destinação específica somente podem ser considerados como
disponibilidade para as despesas afetas à sua própria finalidade. Para tanto, é essencial, no
momento da abertura do crédito adicional, bem como do empenho e pagamento da despesa, que
se promova a adequada identificação da fonte de recusos a ser utilizada, se livres ou
vinculados, sendo esses últimos detalhados por tipo de vinculação (convênios, saúde, educação,
entre outros).
Assim, a utilização equivocada de fonte de recursos vinculados para suportar os créditos
abertos, decerto, decorreu da insuficiente compreensão das novas técnicas advindas das edições
do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — MCASP, em especial porque o
controle orçamentário por fonte de recursos se mostra relativamente recente se comparado às
normas contábeis até então instituídas, o que requer aprimoramento constante por parte dos
profissionais responsáveis por sua formalização.
Por todo o exposto, acolho o estudo técnico empreendido e recomendo ao atual chefe do Poder
Executivo municipal que determine ao responsável pelo Serviço Municipal de Contabilidade
atentar para as normas correlatas ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de
recurso, incluída a anulação de dotações de fontes distintas, nos termos dispostos na resposta
dada pelo Tribunal à Consulta n. 932.477, de 2014, com vistas a promover o adequado
acompanhamento da origem e destinação dos recursos públicos, nos termos requeridos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar a reincidência da falha anotada.
Dos Índices e Limites Constitucionais e Legais
Do exame da Unidade Técnica, ressai que foram cumpridos:
a) o limite de 7,00% definido no art. 29-A da Constituição da República, referente ao repasse
de recursos ao Poder Legislativo (5.41%);
a) os limites de despesa com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(46,81%, 2,08% e 49,49%, correspondentes aos Poderes Executivo e Legislativo e ao
Município, respectivamente);
b) os índices constitucionais relativos às Ações c Serviços Públicos de Saúde (32,29%) e à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (29,97%).
Relativamente aos limites de despesa com pessoal e em cumprimento ao disposto nos 84 5º e
6º do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01, de 2019, a Unidade Técnica, por ocasião da
apuração dos percentuais relativos aos gastos com pessoal, buscando melhor demonstrar as
conseguências do não repasse, pelo Estado de Minas Gerais, dos recursos aos Municipios,
acrescentou, ao total da Receita Corrente Líquida de cada Município, os valores devidos pelo
governo mineiro, in casu, o FUNDEB e o ICMS, atinentes ao exercício financeiro em tela.
Em razão disso, nestes autos, a Receita Corrente Líquida apurada por meio do SICOM
(R$204.036.083.59), e acrescida dos recursos do FUNDEB/2018 (R$10.015.531,70) e do
ICMS/2018 (R$4.091.601,28). foi ajustada para R$218.143.216,57 e, neste cenário, os
percentuais relativos à despesa com pessoal foram de 43,78%, 2,51% e 46,29%, relativamente
aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Município, respectivamente.
Todavia, no caso em análise, o município demonstrou ter obtido êxito no gerenciamento dos
recursos disponíveis no exercício e, a despeito da redução imposta na arrecadação, observou os
limites legais estabelecidos para os gastos com pessoal.
Portanto, conclio que os percentuais de gastos com pessoal devem ser considerados sem os
ajustes demonstrados no estudo técnico, quais sejam, 46,81%, 2.68% e 49,49%,
correspondentes aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Município, respectivamente.
fa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
Registro, no entanto, que todos os percentuais apurados poderão sofrer alterações quando forem
examinados os correspondentes atos de ordenamento de despesas, por meio das ações de
fiscalização a serem realizadas pelo Tribunal de Contas na municipalidade.
Importante salientar que, dando continuidade ao acompanhamento iniciado nas prestações de
contas do exercício financeiro de 2017, o estudo técnico, conferindo critérios qualitativos à
análise da aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apresentou a
situação do Município no que diz respeito ao cumprimento das metas | e 18 do Plano Nacional
de Educação, instituído por meio da Lei Federal n. 13.005, de 2014, as quais tinham
cumprimento obrigatório até o final do exercício financeiro de 2016.
De acordo com o exame técnico, o município não cumpriu integralmente a meta | estabelecida
no referido Plano, de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, porquanto apurado que, até 2018, houve cumprimento
de 86% da referida meta. Consignou ainda o exame técnico que, até o exercício de 2018, o
município alcançou o índice de 49,75%, no tocante à oferta em creches para crianças de até três
anos, percentual esse que deve ser de no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na
mencionada lei.
Quanto à meta 18, que trata do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n.
11.738, de 2008, e atualizado para o exercício financeiro de 2018 pela Portaria MEC n. 1.595,
de 2017, assinalou a Unidade Técnica que o Município observou o piso salarial nacional nas
modalidades Pré Escola e Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano). No entanto, em
relação à modalidade Creche, não foi observado o piso salarial profissional nacional, não
cumprindo o disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da República, diante do que
sugeriu fosse recomendado ao gestor municipal adotar medidas, a fim de que o plano de carreira
dos profissionais da educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional
Nos termos da Lei n. 13.005, de 2014, o investimento público em educação deve ser
direcionado, de forma obrigatória, para o cumprimento das metas e respectivos prazos
estabelecidos no Plano Nacional de Educação, sendo que as metas | e 3, que determinam a
universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)
anos de idade e do atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete)
anos, bem como a meta 18, que trata da existência de planos de carreira para os profissionais
da educação básica pública, tomando como referência o piso salarial nacional definido em lei
federal, tinham como prazo legal para cumprimento obrigatório o exercício financeiro de 2016.
Frente ao exposto, recomendo ao atual gestor que, ao promover o planejamento dos gastos com
educação, atente para a obrigatoriedade de que o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a lei orçamentária anual sejam formulados de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do
Plano Nacional de Educação, com o intuito de viabilizar a sua plena execução.
O gestor deverá ser alertado de que, além de manter rígido monitoramento e acompanhamento
das metas destacadas, que tinham cumprimento obrigatório para o exercício financeiro de 2016,
as demais metas, ainda que com prazos de atendimento até o ano de 2024, requerem que o Plano
Municipal de Educação já estabeleça atuação continua e permanente da administração pública,
de forma a garantir a evolução gradual dos indicadores de cumprimento das metas pactuadas,
o que também deverá estar refletido nos instrumentos de planejamento do município.
Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal -IEGM
(IN 01/2016 - TCEMG)
O estudo técnico apresentou, ao final, os resultados alcançados pelo município na aferição do
Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, cujo cálculo é realizado com dados obtidos
De nin du cnntiticn do Atual annfncmo dinunainfno contidas no RAndida Mesidadoio GOMA GINANA 20 Bannhinao 2 AnInAAM 1 un ncia
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmo
pormeio de questionário respondido anualmente pelo Tribunal de Contas pelos jurisdicionados,
o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas
em sete grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal, Meio Ambiente;
Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação.
O intuito do IEGM é fornecer informações que permitam ampliar o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública, de forma a
possibilitar possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do
planejamento público, favorecendo ainda o controle social.
O estudo retrata, ainda, série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município, nos
sete indicadores, nos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, 0 que permite o acompanhamento
efetivo, tanto por parte do gestor, quanto dos demais atores sociais e políticos, dos efeitos das
ações porventura adotadas pela Admnistração e sua repercussão na melhoria da gestão
municipal.
In casu, constatou-se que, em 2018, o Município de Pará de Minas apresentou IEGM entre
60,0% e 74,9% da nota máxima (nota B = efetiva), sinalizando que ocorreu evolução em relação
aos exercícios anteriores (2015, 2016 e 2017), cujos resultados finais revelaram TEGM menores
que 50% (nota € = baixo nível de adequação).
No exercício sob exame, o Município obteve nota C (baixo nível de adequação) nos quesitos
meio ambiente e cidades protegidas. Em razão disso, recomendo que tais setores recebam
atenção prioritária por parte do gestor municipal, com vistas à eficiência e efetividade das ações
desenvolvidas.
Importante destacar que, no tocante às dimensões educação e saúde, a obtenção das respectivas
notas B+ (muito efetiva — IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima) e B (efetiva) demonstra
que, relativamente ao primeiro segmento, houve evolução no resultado alcançado, quando
comparado com o início da série história (2015), cujo resultado do IEGM correspondeu à nota
B (efetiva), e, no que diz respeito ao segundo segmento, ocorreu estagnação em relação à 2015,
que apresentou idêntico TEGM.
Do Relatório de Controle Interno
O estudo técnico consignou que o relatório de controle interno apresentado abordou todos os
itens exigidos na Instrução Normativa n. 04, de 29/11/2017, e que o parecer do controle interno
foi pela regularidade das contas.
Ao responsável pelo Órgão de Controle Interno, recomendo que não se descure do cumprimento
das exigências contidas em dispositivos legais e em normativos deste Tribunal de Contas, bem
como o acompanhamento da gestão municipal, a teor do que dispõe o 8 1º do art. 74 da
Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de
responsabilidade solidária.
Por fim, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que sejam mantidos, devidamente
vrganizados, todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício
financeiro em tela. observados os atos normativos desta Corte, os quais deverão ser
disponibilizados ao Tribunal mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem
realizadas na municipalidade. E, mais, que determine ao responsável pelo Serviço Municipal
de Contabilidade a cabal observância das instruções normativas deste Tribunal, mormente as
relativas ao municiamento de informações ao Sistema Informatizado de Contas dos Municipios
— SICOM.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
IH - CONCLUSÃO
Diante do exposto na fundamentação, com fulcro nas disposições do inciso I do art. 45 da Lei
Complementar n. 102, de 2008, e do inciso I do art. 240 da Resolução TC n. 12, de 2008, voto
pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas anuais prestadas pelo Sr. Elias Diniz,
Prefeito do Município de Pará de Minas, no exercício financeiro de 2018, tendo em vista a
regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais e o cumprimento dos índices e
limites constitucionais e legais examinados na prestação de contas apresentada, os quais
poderão sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização do Tribunal, com as
recomendações e determinações constantes na fundamentação.
Registro que a manifestação deste Tribunal sob a forma de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público
junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade observou a legislação
aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parquet de Contas adotado
as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos encaminhados
diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.)
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas Taquigráficas e
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 1) emitir PARECER PRÉVIO pela
aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. Elas Diniz, Prefeito do Município de
Pará de Minas, no exercício financeiro de 2018, com fundamento no disposto no inciso Idoart.
45 da Lei Complementar n. 102, de 2008, e no inciso | do art. 240 da Resolução TC n. 12, de
2008, sem prejuizo das recomendações constantes da fundamentação deste parecer; II) registrar
que a manifestação deste Tribunal sob a forma de parecer prévio não impede a apreciação
posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação,
denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a
Ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; III) determinar, por fim, que,
cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público junto ao
Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edildade observou a legislação aplicável,
consoante estatui O art. 239 regimental, bem como tendo o Parquet de Contas adotado as
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vo
medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos encaminhados diretamente
ao arquivo.
Plenário Governador Milton Campos, 18 de dezembro de 2019.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
GILBERTO DINIZ
Relator
(assinado digitalmente)
das!

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