br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaAprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2017, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.053.973.
native_id11677

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 16

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 /2021
Aprova as contas prestadas pela
Prefeitura Municipal de Pará de
Minas referentes ao exercício de
âmara Municipal de Pará de Minas - MG 2017, embasando-se no parecer
ARA IRANR favorável à aprovação emitido
ERAL 1156/2021 . .
Datos EAR - Horário: 14:47 previamente pelo Tribunal de
Legislativo - PRE 9/2021 |
Contas do Estado de Minas Gerais
no Processo nº 1.053.973.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art 1º — Ficam aprovadas as contas prestadas pela Prefeitura Municipal
de Pará de Minas referentes ao exercício de 2017. embasando-se no parecer favorável à
aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no
Processo nº 1.053.973.
Art, 2º — Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de junho de
2021.
Et cntar em
Vereador Gladst orrea Dias
Presidente da Câmara Municipal
liar Ja Jarno
Vereador Márió Lara
Vice-Presidente da Câmara Municipal
GA >
Vereadora nos usana da Silva Melo Franco
Secretária da Câmara Municipal
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
Ministério
Público
Folha n,
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
PARECER
Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 1.053.973
Excelentíssimo Senhor Relator,
| RELATÓRIO
Trata-se das contas anuais do exercício de 2017 do chefe do Executivo
do Município de Pará de Minas que contém dados relativos à execução financeira,
patrimonial e orçamentária da Administração Pública do referido ente.
Os dados enviados pelo gestor foram analisados pela unidade técnica
deste Tribunal, cujo relatório de conclusão refere-se à peça 02.
Citado (peças 12, 13 e 14), o responsável pelas contas apresentou
defesa aos 27/06/2019, conforme peça 15.
Após, no estudo realizado na peça 16, a unidade técnica deste Tribunal
concluiu que foi afastada a irregularidade inicialmente apontada, acerca do
descumprimento do art. 59 da Lei n. 4.320/64 e inciso Ill do art. 167 da Constituição
Federal de 1988.
Em seguida, foi o processo eletrônico encaminhado ao Ministério
Público de Contas.
É o relatório. Passo a me manifestar.
| FUNDAMENTAÇÃO
1 Das contas ora analisadas
As contas em análise foram prestadas em conformidade com a
metodologia adotada por esta Corte de Contas, que possibilita ao gestor o envio, por
meio eletrônico, das informações atinentes a seus atos de governo, através do Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM.
Tal metodologia se funda na premissa da confiança, segundo a qual se
presume, de forma relativa, a veracidade e legitimidade dos dados lançados no sistema
pelo gestor público. Assim, referido método, como regra, induz à confissão do gestor
quanto às informações prestadas.
Tendo por base esse cenário, é preciso ter em conta então que, como
regra, a unidade técnica deste Tribunal realiza sua análise sem que, para tanto, tenha
acesso a documentos que comprovem as informações prestadas pelo gestor. Em NI
virtude disso, também o Ministério Público de Contas, ordinariamente, exara suas N
1.053.973 CB/CH Pág. 1 de5
am Madida Dem
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
manifestações com base apenas nos dados apresentados pelo gestor e nas análises
procedidas pela unidade técnica.
Nos termos da Resolução n. 16/2017 e da Portaria n. 28/2018 da
Presidência, ambas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o
presente processo tramita de forma eletrônica.
Vale notar também que este Tribunal, por meio da Instrução Normativa
n. 04/2017 e da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2018, definiu não só a forma como
devem ser organizadas e apresentadas, como também quais questões serão
consideradas para fins de emissão de parecer prévio sobre as contas anuais de Chefes
do Executivo.
Por fim, conforme dispõe a Instrução Normativa n. 04/2017 deste
Tribunal, convém ressaltar que as informações remetidas por meio do SICOM devem
retratar fielmente os dados contábeis do município, e eventuais desconformidades, tais
como imprecisões, divergências, omissões ou inconsistências nas informações ou
documentos constantes das contas anuais, poderão ensejar a aplicação das sanções,
aos gestores e demais responsáveis, conforme previsto na Lei Complementar estadual
n. 102/2008 (Lei Orgânica do TCE-MG).
De igual modo, quando verificada a inobservância dos prazos de
remessa estabelecidos na Lei Complementar estadual n. 102/2008, devem ser
aplicadas as sanções previstas na mencionada lei.
Bem estabelecida a forma como o presente processo eletrônico foi
instruído, bem como quais aspectos das contas do gestor serão considerados para fins
de emissão de parecer prévio por este Tribunal, o Ministério Público passa, então, a se
manifestar.
Necessário então considerar que, da forma como presente processo
se encontra instruído, não foram apontados no exame técnico elementos hábeis a
desconstituir a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações lançadas
no SICOM pelo gestor público.
Assim, em face do regime jurídico que rege o presente feito, com
destaque para as normas instituídas por este Tribunal e conforme aponta a unidade
técnica deste Tribunal em seu estudo, disponibilizado através do Sistema de Gestão e
Administração de Processos —SGAP — deste Tribunal, tem-se que não foram verificadas
irregularidades aptas a ensejar a rejeição das contas prestadas pelo gestor público.
Todavia, o Ministério Público entende ser necessário expedir as
recomendações sugeridas pela unidade técnica em seu exame, peça 16, no que se
refere a: a) correta utilização pelos municipios dos instrumentos previstos no art. 167,
Inciso VI da CR/88, no que se refere à realocação de recursos orçamentários (f. 12);
b) a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as
originadas do Fundeb (118, 218,119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino
e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200 (f. 13); c) a observância dos
princípios do planejamento e da transparência que devem nortear a gestão pública ( art.
1º, 8 1º, LRF), em especial, quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Municipal (f. 03).
1.1 Do Plano Nacional de Educação f
ca
1.053.973 CB/CH Pág. 2 de 5
nãos mantidas no Modida Demuleária 9900 919004 nm Paenlunãa n ADIIMAD 6 na Nanicão Normat
ne
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
Dada a relevância das diretrizes instituídas pelo Plano Nacional de
Educação — PNE -, através da Lei n. 13.005/2014, que tem como premissa a atenção
prioritária à educação pelos entes governamentais, de forma a atender o disposto no
art. 214 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional n. 59/2009, doravante o cumprimento das metas e diretrizes do PNE
serão observadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na análise das
contas de governo.
Neste exercício de 2017, serão observados, prioritariamente, o
cumprimento das Metas n. 1 en. 18do PNE. A Meta n. 1 estabeleceu a universalização,
até o exercício de 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5
anos de idade e ampliação da oferta da educação infantil em creches, de forma a
atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos, até 2024. Já a Meta n. 18 fixou
como diretriz a observância do piso salarial nacional para os profissionais da educação
básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da Federal de 1988
e da Lei Federal n. 11.738/2008, atualizada para o exercício de 2017 pela Portaria MEC
n. 31/2017.
Vale notar que a análise acerca do cumprimento das metas e diretrizes
do PNE foram apresentadas pela unidade técnica deste Tribunal no estudo inicial, peça
02, não reproduzidas novamente na peça 16.
Em seu exame, a unidade técnica deste Tribunal concluiu à peça n. 02
que o município cumpriu apenas 81,98% da Meta 1 no tocante à universalização da
educação infantil na pré-escola no exercício 2016, deixando de atender o disposto na
Lei nº 13.005/2014 em 18,02% e sugeriu recomendar ao gestor municipal que adote
politicas públicas que viabilizem o cumprimento da referida meta (f. 30). Em relação à
meta 18, a unidade técnica apontou que não foi observado o piso salarial profissional
nacional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, e atualizado para o exercício de
2017 pela Portaria MEC nº 31, de 2017, não cumprindo o disposto no inciso VIII do art.
206 da Constituição da República (f. 31/32).
Diante da relevância da(s) irregularidade(s) em comento, o Ministério
Público de Contas opina, neste item, pela regularidade com ressalva das contas em
questão, sem prejuízo de determinar ao atual gestor do município que adote as medidas
necessárias ao cumprimento das diretrizes do PNE, cuja inobservância poderá, nos
próximos exercícios financeiros, dar ensejo à rejeição das contas anuais.
1.2 Do controle interno
No presente processo, a unidade técnica deste Tribunal apontou que o
órgão de controle interno abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo |, a que
serefereoart. 2º capute$ 2º, art. 3, 86º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa
nº 04, de 29 de novembro de 2017, mas não opinou conclusivamente sobre as contas.
Embora a ausência de manifestação conclusiva do órgão de controle
interno do ente possa aparentar tratar-se de impropriedade sem qualquer impacto na
gestão, convém ressaltar que, dentre as suas atribuições, compete ao controle interno
o papel de fiscal das atividades exercidas, visando não apenas a adequação às
diretrizes estabelecidas pela Administração, mas também a aderência aos preceitos
normativos, a fim conferir a exatidão e a fidelidade das informações expressas na
prestação de contas anual.
is 9900. 919004 no Daenlunão 919049 à aa Naricão Normal
1.058.973 CB/CH Pág. 3 de 5
e cantidae na Madida Den:
ae
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
Impende então destacar o relevante papel do controle interno, no
sentido de prevenir riscos e desvios, que encontra previsão no art. 81 da Constituição
do Estado de Minas Gerais de 1989, a fim de: | — avaliar o cumprimento das metas
previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e
orçamentos; Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos
por entidade de direito privado; Ill - exercer o controle de operações de crédito, avais e
garantias e o de seus direitos e haveres, além de “apoiar o controle externo no exercício
de sua missão institucional” (art. 81, IV, da CEMG). Nesse sentido, o órgão de controle
interno central possui função de destaque na prestação de contas anual, conforme
disposto no art. 42, 83º, da Lei Complementar estadual n. 102/2008, verbis: “As contas
serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema
de controle interno, que conterão os elementos indicados em atos normativos do
Tribunal”.
Portanto, diante da relevância da irregularidade em comento, faz-se
necessário determinar ao atual gestor do município em questão que, nos próximos
exercícios, não repita a conduta ora em apreço, devendo o controle interno observar as
instruções normativas deste Tribunal, acerca das informações essenciais que devem
constar em seu relatório, bem como, “manifestar-se conclusivamente acerca da
aprovação, aprovação com ressalva ou rejeição” das contas. Assim sendo, deve ser
emitida recomendação ao atual gestor do município a fim de que a irregularidade em
apreço não se perpetue e não se repita nos próximos exercícios financeiros.
Pelo exposto, entende o Ministério Público que as contas ora analisadas
podem ser aprovadas, com ressalva, bem como deve ser emitida recomendação ao
atual gestor do município, a fim de que a irregularidade em apreço não se perpetue e
não se repita nos próximos exercícios financeiros.
1.3 Dos demais itens objeto de análise na presente prestação de contas
Por sua vez, no tocante ao restante do escopo das prestações de contas
de chefes de Executivos municipais, em conformidade com os atos normativos que
regem a matéria neste Tribunal, tendo como base os princípios da eficiência e da
economicidade e os preceitos da razoável duração dos processos e da racionalização
administrativa e otimização do exame de processos, em razão da realidade processual
vivenciada pela Corte de Contas mineira, houve o atendimento dos preceitos
constitucionais e legais, sendo necessário, no entanto, que sejam exaradas as
recomendações sugeridas pelo Ministério Público nesta manifestação.
Portanto, com esteio na análise realizada pela unidade técnica deste
Tribunal, o Ministério Público de Contas, com base no art. 45, inciso Il, da Lei
Complementar estadual n. 102/2008, entende que este Tribunal deve emitir parecer
prévio pela aprovação com ressalva das contas em análise, devendo ainda esta Corte
exarar e acompanhar o cumprimento das recomendações ora sugeridas.
III CONCLUSÃO
Em face do exposto, considerando que as contas foram prestadas de
acordo com a ótica normativa do Tribunal de Contas, a presunção relativa de veracidade
das informações lançadas no SICOM pelo gestor responsável, e, principalmente, a
ausência de informações que configurem o descumprimento do comando legal relativo
1.058.973 CB/CH Pág. d de 5
manta necinada nar main da nartificada dinital nanfnema dienncinãâne mantidas na Madida Demsiaária 9900 919004 na Daenlunãa m NDIDOAS a na
Ministério
Público
Folha n.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
aos atos de governo, o Ministério Público, nos termos do art. 45, inciso ||, da Lei
Complementar estadual n. 102/2008, OPINA pela emissão de parecer prévio pela
aprovação com ressalva das contas em análise, bem como pela emissão e
acompanhamento das recomendações referidas na fundamentação desta
manifestação.
É o parecer.
Belo Horizonte, 23 de junho de 2020.
Maria Cecília Borges
Procuradora do Ministério Público / TCE-MG
1.053.973 CB/CH Pág. 5 de 5 Y
nonta secinada nor main do cortifinado dinital cont
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edo O
Processo: 1053973
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Exercício: 2017
Responsável: Elias Diniz
MPTC: Maria Cecilia Mendes Borges
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE ALVES VIANA
PRIMEIRA CÂMARA - 25/8/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXECUTIVO - I. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
E LIMITES CONSTITUCIONAIS - Il IMPROPRIEDADE NA UTILIZAÇÃO DOS
INSTRUMENTOS RELATIVOS À REALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
- W. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM A UTILIZAÇÃO DE FONTES
INCOMPATÍVEIS - IV. PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (PNE) - META 1 -
UNIVERSALIZAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CUMPRIMENTO
PARCIAL - META I8 - INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL -
RECOMENDAÇÃO - V. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEGM)
BAIXO NÍVEL DE ADEQUAÇÃO - VI. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM
RECOMENDAÇÕES.
| - Emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas constatada a regularidade na abertura e
execução dos Créditos Orçamentários e Adicionais, bem como o atendimento aos indices e
limites constitucionais e legais relativos ao repasse de recursos ao Legislativo, à aplicação
mínima dos recursos na Saúde e no Ensino e às Despesas com Pessoal.
2 - A impropriedade na utilização dos instrumentos relativos à realocação dos créditos
orçamentários contraria as disposições do art. 167, VI, da Constituição da República.
3 - A edição de decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis contraria o disposto no inciso I do art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000,
bem como o parecer exarado na Consulta TCEMG n. 932477/14,
4- O cumprimento parcial da Meta | e o descumprimento da Meta 18, ambas do PNE, afrontam
as disposições da Lei Federal n. 13.005/2014.
5 - O IEGM do Município posiciona-se na Faixa C, indicando “Baixo Nível de Adequação” à
efetividade das políticas e atividades públicas nas dimensões de Educação, Saúde,
Planejamento, Gestão Fiscal Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em
Tecnologia.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas, diante das razões
expendidas no voto do Relator, em:
D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Elas Diniz, Prefeito Municipal de Pará de Minas, no exercício de 2017, com
fundamento no disposto no art. 45, inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008, c/c art.
TCEmc
11)
E)
Iv)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE Ml
NAS GERAIS
Mata
2 de a
240, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuizo das recomendações
constantes do inteiro teor deste parecer;
determinar que os dados remanescentes da execução orçamentária, financeira e
patrimonial do Município constantes da Prestação de Contas Anual, sejam
disponibilizados à Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de
planejamento de auditorias e inspeções;
registrar que a presente manifestação desta Corte não impede a apreciação futura de atos
de ordenamento de despesa do mesmo exercício, em virtude da denúncia de
irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções ou auditorias, cujo
resultado poderá ensejar alteração dos índices e limites constituciona is/legais apurados
nestes autos;
determinar, por fim, que cumpridas as disposições regimentais e findos os
procedimentos previstos, sejam arquivados os autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio e o Conselheiro Durval Ângelo.
Presente à sessão a Procuradora Sara Meinberg.
Plenário Governador Milton Campos, 25 de agosto de 2020.
JOSÉ ALVES VIANA
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA - 25/8/2020
CONSELHEIRO JOSE ALVES VIANA:
| - RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Pará de Minas relativa ao
exercício de 2017.
À vista da falha apontada pelo órgão técnico, em seu estudo inicial de fis. 01/39 da Peça n. 02,
foi determinada abertura de vista ao responsável legal à época para que se manifestasse (Peça
n. 12).
O Sr. Elias Diniz apresentou justificativas e documentos consubstanciados às fls. 01/22 da Peça
n. 15, submetidos ao reexame técnico de fls. 01/15 da Peça n. 16.
O Ministério Público de Contas manifestou-se às fls. 01/05 da Peça n. 20.
É, em síntese, o relatório.
H - FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na Resolução TC n. 04/2009, INTC n. 04/2017 e Ordem de Serviço
Conjunta n. 01/2018, bem como as informações constantes do “Relatório de Conelusão da
Análise” - Peça n. 02, para fins de emissão de parecer prévio, destaco a seguir:
Dispositivo Exigido Apurado
|. Créditos Adicionais Atendimento ao inciso V do art. 167 da | Vide fls. 02/05 desta
. CR/88 e arts. 42, 43 e 59 da Lei Federal Peçan.22
(fls. 02/09) 4320/64
2. Repasse ao Poder Legislativo Máximo de 7% do somatório dos
(f1. 10) recursos previstos no $ 5º do art. 153 e 6,36%
nos arts. 158 e 159 da CR/88 (art. 29-A
— CR/88)
3. Manutenção e Desenvolvimento | Mínimo de 25% dos Impostos e
do Ensino - MDE Transferências (art. 212 - CR/88) 25,30%
(fls. 11/15)
4. Ações e Serviços Públicos de| Mínimo de 15% dos Impostos e
Saúde Recursos (art. 77, II -ADCT/88), não 27,26%
(fls. 16/22) havendo valor residual do exercício
anterior a ser aplicado.
5. Despesa Totalcom Pessoal Máximo de 60% da Receita Corrente
(fls. 23/28) Liquida (art. 19, IM e art. 20, II, “a” e 48,79%
“b” da LC 101/2000), sendo:
54% - Poder Executivo 46,12%
6% - Poder Legislativo 2,67%,
6. Controle Interno Encaminhamento do Relatório Anual] Vide fls. 05/06 desta
(1. 29) nos termos da INTC 04/2016 Peçan. 22
7. Plano Nacional de Educação -| Cumprimento das Metas 1 e 18] Vide fl. 06 desta
PNE (fls. 30/32) estabelecidas pela Lei n. 13.005/2014 Peçan. 22
É
nn ninano Dn ntidno Dm NANSIAA Denvindcia MAMA MIGRA Do BanaticEo a AMIDDAO na Rania Mo cmat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
8. Indice de Efetividade da Gestão | Resultado: TEGM menor que 50%,| Vide fl. 07 desta
Municipal - IEGM (fls. 33/34) | posicionado na Faixa C (baixo nível de Peçan.22
adequação)
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais acima especificadas,
considerando as ocorrências a seguir destacadas:
e Item | - Créditos Adicionais
1.1 - Créditos Orçamentários executados em valor excedente ao autorizado
Aponta o órgão técnico, à fl. 08 da Peça n. 02, que, embora as despesas empenhadas não tenham
superado os créditos concedidos, ao verificar os créditos orçamentários executados, constatou
a realização de despesa excedente no valor de R$3.022.201,98, correspondente ao Executivo
Municipal.
Aduz à defesa, às fls. 03/06 da Peça n. 15, que apurou saldos negativos relativamente às
despesas “31.90.01 — APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E
REFORMA DOS MILITARES” e “3.1.90.03 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR, ação
0040 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO TESOURO" em decorrência
de divergências entre as classificações informadas pela Prefeitura Municipal e pela
PARAPREV por meio do Sicom, a saber:
No Módulo Acompanhamento Mensal (AM) a Prefeitura Municipal informou, para os Créditos
Adicionais abertos, a Fonte de recursos “/03 — Contribuição para o Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira ”, enquanto a
entidade PARAPREV informou como Fonte “100 — Recursos Ordinários ”.
Razão pela qual, assevera o defendente, que os saldos de créditos orçamentários da Fonte de
recursos “100 — Recursos Ordinários” ficaram negativos, apresentando, para elucidar seus
argumentos, quadro elaborado pelo sistema Minas Transparente, com base nos dados
encaminhados a esta Corte de Contas.
Em seguida, para sanar as divergências apontadas, afirma ser necessário proceder à substituição
dos módulos Instrumentos de Planejamento (IP) pela Prefeitura Municipal, assim como, do
Acompanhamento Mensal (AM) pela Prefeitura e PARAPREV, “o que causaria enormes
transtornos à atual Administração”.
Com efeito, a fim de comprovar que “todas as dotações contavam com saldo orçamentário
suficiente para cobrir as despesas empenhadas ” colaciona aos autos o Balancete da Despesa
da PARAPREV, emitido pelo Sistema de Contabilidade, e Comparativo da Despesa Autorizada
com a Realizada da PARAPREV, emitido pelo Sicom e pelo Sistema de Contabilidade.
Diante disso, pugna pelo reexame das contas municipais e, por conseguinte, pela sua aprovação.
Em sede de reexame, às fls. 10/12 da Peçan. 16,0 Órgão Técnico aponta que:
De acordo com a defesa apresentada e relatórios de despesa do Sicom Consulta, observa -
se o seguinte:
A despesa excedente ocorreu nas seguintes dotações:
1) 03.03001.09.272.0000.0040.3.1.90.01, Fonte 100........... R$2.548.371,44
2) 03.03001.09.272.0006.0040.3.1.90.03 Fonte 100........... R$473.830,54
Nota-se no Comparativo de Despesa Fixada com a Executada, exercício 2017, do Sicom
Consulta, que nessas dotações, não havia autorização orçamentária para a fonte 100, o que
gerou o excedente. Entretanto, nesse relatório, verifica saldo a empenhar na fonte 103,
evidenciando a autorização da despesa nessa fonte:
O A BENS RICAAL a nnbacm a dinmnnintas contidas no Aandido enc dnácis 0000 DINANA o Macnhinão o ANI00AO 1 am Manicão Atocmont
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1) 03.03001.09.272.0006.0040.3.1.90.01, Fonte 103. . R$2.640.000,00
2) 03.03001.09.272.0006.0040.3.1.90.03 Fonte 103........... R$475.000,00
Ressalta-se que o estudo técnico da despesa excedente ocorreu exclusivamente em face da
alteração da fonte de recursos, sendo mantida toda a estrutura de codificação orçamentária
(Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade e natureza da Despesa), o que permitiu
inferir que houve falha no controle da fonte de recursos, não configurando a realização
de despesa além do limite de créditos orçamentários concedidos. Essa situação está
prevista na Consulta 958.027, de 02/03/2016, deste Tribunal, em que a alteração de fonte
de recurso de determinado elemento de despesa não configura alteração do valor do crédito
orçamentário, o que não evidencia a ocorrência de crédito adicional por suplementação.
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pela defesa, considera-se sanada a
irregularidade no que diz respeito a realização de despesa excedente no valor de R$
3.022.201,98, pelo Poder Executivo. (Destaquei)
Posto isto, adoto o estudo técnico como razão de decidir e concluo que as despesas
empenhadas pelo Município de Pará de Minas não superaram o total de créditos
orçamentários concedidos por fonte de recurso, evidenciando o cumprimento do disposto no
art. 59 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c art. 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000.
1.2 - Realocação de Recursos Orçamentários
Aponta o órgão técnico, às fls. 08/09 da Peça n. 02, que apurou impropriedade na utilização
dos instrumentos relativos à realocação dos créditos orçamentários, previstos no art. 167,
VI. da Constituição da República especificamente na seguinte situação:
Tipo Informado Tipo Realocado
Decreto Valor Remanejam. | Transpos Transf. Crédito Alteração de Al.
1 Adicional Fonte Gerencial |
Transferência 1.870.046,00 0,00 0,00 231.500,00 | 344.946,00 | 1.293.600,00 0,00
Ressalta que “(...) no processo de realocação dos créditos orçamentários, em muitos casos, Os
tipos definidos pelo Sicom foram utilizados incorretamente”, trazendo, para efeito de
esclarecimento, os conceitos lavrados nas Consultas TCEMG n.s 862749 e 958027, a saber:
Remane jamentos são realocações na organização de um ente público com destinação de
recursos de um órgão para outro.
Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou Ações. dentro
do mesmo órgão.
Transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Ressaltamos que o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de que trata o art. 167, VI.
da Constituição Federal, devem ocorrer mediante pré via autorização legislativa, sendo
incabível previsão nesse sentido na Lei Orçamentária Anual. (destaquei)
Diante do exposto, recomendo ao Prefeito Municipal de Pará de Minas que alerte o Setor
de Contabilidade para a observância estrita das disposições constitucionais acima
destacadas, visando à adequação no próximo exercício.
1.3 - Decretos de Alterações Orçamentárias
Aponta o órgão técnico, à fl. 09 da Peça n. 02, que detectou a existência de Decretos de
Alterações Orçamentárias que apresentaram acréscimos e reduções em fontes
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
incompatíveis, especificados no Relatório do Sicom “Detalhamento das Anulações e
Alterações de Fontes de Recursos Incompatíiveis”- Peça n. 09, em desacordo com a legislação
de regência da matéria.
i sum
ui na
seo Pai do O
Nesse sentido, registro que, com o advento da Lei Complementar n. 101/2000, a
escrituração/controle da disponibilidade de caixa de um ente público deve sersempre por
fonte, seja ela livre ou vinculada, conforme dispõe o seu art. 50, inciso 1, verbis:
Art. 50 Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das
contas públicas observará as seguintes:
1 - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de
forma individualizada;
Trazendo excerto da Consulta n. 932477, apreciada na Sessão do Tribunal Pleno de 19/11/2014,
ressalto que:
O mecanismo utilizado para controle das destinações das fontes de recursos, com
identificação de recursos vinculados e de recursos não vinculados constitui metodologia
que visa interligar todo o processo orçamentário-financeiro, com início na pre visão
da receita até a execução da despesa. Isso confere a transparência no gasto público e o
controle das fontes de financiamento das despesas. (destaquei)
Isto posto, recomendo ao Prefeito Municipal de Pará de Minas que alerte o Setor de
Contabilidade para a observância estrita do controle da execução do Orçamento por fonte
de recurso, nos termos da referida Consulta, a qual discorre detalhadamente sobre a correta
operacionalização relativa à abertura de Créditos Adicionais no curso da execução
orçamentária.
e Item 6 — Controle Interno
Aponta o órgão técnico, à fl. 29 da Peça n. 02, que o Relatório do Controle Interno não opinou
conclusivamente sobre as contas municipais.
Compulsando o Relatório do Controle Interno constante às fls. 01/74 da Peça n. 10, verifico
que consta o Item “02-CONCLUSAO”, o qual destaca que:
(...) Concluímos que a Administração Municipal cumpriu os limites constitucionais e da
Lei de Responsabilidade Fiscal nas áreas de Saúde, Educação, Pessoal, abertura de créditos
adicionais e Divida Fundada Interna.
A Auditoria de Controle Interno do Município, buscou ainda estar sempre atenta e
preocupada ematender todas as recomendações emanadas do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais e da Secretaria do Tesouro Nacional, enviando a estes, em tempo hábil,
todos os relatórios exigidos na LRF, bem como realizando as audiências públicas a cada
quadrimestre.
Com os resultados apresentados acima, demonstra se com clareza e transparência a correta
aplicação dos recursos públicos, muito escassos na atual conjuntura brasileira. Desta forma,
entende esta Auditoria de Controle Interno, que os dados enviados por esta Pre feitura
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais estão em condições de serem
submetidos à apreciação e aprovação de sua regularidade por esse Egrégio Tribunal.
É o que nos coube relatar. (Destaquei)
Face ao exposto, desconsidero o apontamento técnico — sem prejuizo da expedição de
recomendação aos atuais membros do Controle Interno no sentido de que, no próximo
Relatório Anual, seja consignado expressamente, no Item Parecer Conclusivo, os termos
“regularidade das contas”, “regularidade das contas com ressalvas” ou “irregularidade das
K
A AAA nnntncma inn amina anntidaa no Mandtda Besinácio AGAA GIDADA 0 Ban nunão o AMINNAD 1 nm Maninão Rlicma
dent anto aaninndo no nin do mma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
contas”, objetivando o cumprimento do disposto no $3º do art. 42 da Lei Orgânica deste
Tribunal.
Ao atual Chefe do Poder Executivo, recomendo que, antes do envio das próximas Prestações
de Contas a este Tribunal, certifique-se acerca da correta elaboração do Relatório Anual do
Controle Intemo, em observância à INTC 04/2017.
e Item7- Plano Nacional de Educação (Metas le 18)
A Lei Federal n. 13.005/2014 instituiu o Plano Nacional de Educação — PNE, com vigência por
10 anos, objetivando o cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição da República com
redação dada pela Emenda Constitucional n. 59/2009.
De acordo com o disposto no art. 3º da Ordem de Serviço Conjunta TC n. 01/2018, a qual
“estabelece o escopo para exame da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo
referente ao exercício de 2017", o órgão técnico procedeu ao acompanhamento das Metas
1 e 18, com base nos dados lançados no Sistema de Monitoramento dos Planos de Educação
disponibilizado no Portal deste Tribunal -Menu “Serviços ”- aba “TC EDUCAS, concebido pelo
Grupo de Trabalho Atricon — IRB.
DMetal:
A) Universalizar, até 2016, a educação infântil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade
Informa o órgão técnico, à fl. 30 da Peça n. 02, que, da população de 2.214 crianças entre 4a 5
anos de idade, 1.815 foram matriculadas, evidenciando o cumprimento de 81,98% da
referida Meta.
Recomendo ao atual Prefeito Municipal que adote políticas públicas que viabilizem o total
cumprimento da Meta | do PNE, em observância ao disposto na Lei n. 13.005/2014.
B) Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE (2024).
Informa o órgão técnico, às fls. 30/31 da Peça n. 02, que, da população de 4.259 crianças entre
0 a 3 anos de idade 1.830 foram matriculadas, perfazendo o percentual de 42,97% do
contingente.
Considerando que o prazo final para cumprimento desta Meta é 2024, concluo que o Município
está promovendo ações para viabilizar o almejado posicionamento.
2) Meta 18 — Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissio nais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIT do art. 206 da Constituição da República
c/c art. 2º da Lei Federal n. 11.738/2008.
Informa o órgão técnico, às fls. 31/32 da Peça n. 02 que os valores pagos aos Profissionais da
Educação Básica Pública - R$ 1.538,00 (Creche) e R$ 1.917,00 (Pré-Escola) - não observam
o Piso Salarial Nacional, R$2.298,80, previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado pela
Portaria MEC n. 31/2017.
Recomendo ao Prefeito Municipal de Pará de Minas que adote providências no sentido de
que seja respeitado o Piso Nacional da Educação Básica Nacional para o pagamento dos
respectivos profissionais, objetivando o cumprimento da Meta 18 do PNE.
e Item$- Índice de Efetividade da Gestão Municipal (TEGM)
A Resolução n. 06/2016 aprovou a implementação do Índice de Efetividade de Gestão
Municipal - IEGM no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O parágrafo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
único do art. 1º da citada Resolução dispõe que “O IEGM será composto pela combinação de
informações levantadas a partir de questionários respondidos pelos Municipios, de dados
governamentais e de dados do Sistema Informatizado de Contas Municipais — Sicom”
O IEGM avaliou no exercício de 2017 a efetividade das políticas e atividades públicas
desenvolvidas em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde, Planejamento; Gestão
Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação.
Após ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões — calculada conforme metodologia
única adotada nacionalmente —, registra o órgão técnico, às fls. 33/34 da Peça n. 02, que o
Município de Pará de Minas foi enquadrado na faixa C— Baixo nível de adequação, conforme
a seguir demonstrado:
DIMENSÕES NOTAS NOTA PONDERADA
Planejamento
Gestão Fiscal
Meio Ambiente
Saúde IE
Cidades Protegidas
Governança em Tecnologia da Informação
Educação
C — Baixo nível de ade quação
v|R|jm|W|N|NO
- Legenda
NO TA FAINA
A Altamenteefetiva
CRITÉRIO
TEGM cípelo menos 90% da nota máxima e,
no minimo, 5 indices componentes c/ nota A
B+ Muito efetiva | LEGM entre 75 0%e 89,9% da nota máxima
|
|
B Efetiva TEGM entre 60,0%e 74,9% da nota máxima
C+ Em fase de adequação TEGM entre 50,0%e 59,9% da nota máxima
[q Baixo nível de adequação | TEGM menor que 50%
Ressalto que os resultados dessa avaliação proporcionam múltiplas visões sobre a gestão
municipal e servem de instrumento de aferição da eficiência e eficácia das políticas
públicas, consistindo em importante ferramenta disponível aos Prefeitos e Vereadores para
subsidiar as ações de planejamento e tomadas de decisões.
Por fim, objetivando resguardar o atendimento à disposição contida no art. 2º da Decisão
Normativa n. 01/2010, no que concerne à apuração dos índices relativos à aplicação de recursos
nas Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino nas
ações de fiscalização deste Tribunal, ressalto que não foi realizada inspeção no Município no
exercício em epigrafe, de acordo com os registros do Sistema de Gestão e Administração de
Processo - SGAP.
HI - CONCLUSÃO
Constatado o cumprimento das exigências constitucionais, nos termos da fundamentação, com
fulcro no art. 45, inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 240, inciso 1, do Regimento
Interno deste Tribunal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas
relativas ao exercício de 2017, prestadas pelo Sr. Elias Diniz, gestor da Prefeitura Municipal de
Pará de Minas.
Recomendo ao referido gestor que alerte o Setor de Contabilidade para a observância estrita
do controle da execução do Orçamento por fonte de recurso conforme especificado nos Itens
1.2 1.3, bem como os responsáveis pela elaboração do Relatório Anual do Controle Interno
acerca da ocorrência destacada na fundamentação do Item 6 deste voto.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recomendo-lhe, ainda, que adote providências urgentes para viabilizar as seguintes situações,
em atendimento às exigências estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação — PNE instituído
por meio da Lei Federal n. 13.005/2014:
e Universalização da Educação Infantil para as crianças de 4 a 5 anos de idade, objetivando o total
cumprimento da Meta 1-A; e
* Implementação do Piso Nacional da Educação Básica Nacional para o pagamento dos respectivos
Profissionais da Creche e da Pré-Escola, objetivando o cumprimento integral da Meta 18.
Advirta-se o atual gestor de que a inobservância das referidas Metas poderá ter reflexo no
parecer prévio a ser emitido por esta Corte em análises futuras.
Quanto aos dados remanescentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial do
Municipio constantes da Prestação de Contas Anual, estes devem ser disponibilizados à
Diretoria de Controle Externo dos Municipios para fins de planejamento de auditorias e
inspeções.
Finalmente, registro que a presente manifestação desta Corte não impede a apreciação futura
de atos de ordenamento de despesa do mesmo exercício, em virtude da denúncia de
irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções ou auditorias, cujo resultado
poderá ensejar alteração dos índices e limites constitucionais/legais apurados nestes autos.
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os
autos.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
De acordo.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA SARA MEINBERG.)
otofotok
dds/
«E DE
GAR (o)
5 (o)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS EA “a
PF 9
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL o
G S
Was GE» ey
Processo n. : 1012812
Data: 01/11/2019
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
(art. 154, da Resolução n. 12/2008)
Certifico que a deliberação de 06/08/2019, disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia
18/09/2019, transitou em julgado em 22/10/2019.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
fue é lhe a Nro
DA AO
Se q Si 8a
N

open original →