| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI 42/2021 |
| native_id | 11704 |
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