| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-01-12 |
| Ementa | REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 02 / 2011 Regulamenta no Município de Pará de Minas o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas alterações posteriores, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE PARÁ DE MINAS”. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, bem como as alterações feitas por resoluções do seu Comitê Gestor. Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas: I - aos incentivos fiscais; II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora; III - ao associativismo e às regras de inclusão; IV - ao incentivo à geração de empregos; V - ao incentivo à formalização de empreendimentos; 1 VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VII - criação de bancos de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades de risco considerado alto; IX - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais. Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP de que trata esta Lei, competindo a este: I - Coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os Comitês criados para implantação da Lei; II - Gerenciar os subcomitês técnicos, que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei; III - Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõem a Sala do Empreendedor; IV – Regulamentar, mediante Resoluções, a aplicação e observância desta Lei. Art. 4º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a presente Lei, será constituído por 9 (nove) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos e nomeados pelo Chefe do Executivo, a saber: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal Gestão Pública; VI - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; VII - 01 (um) representante da Associação Empresarial do Município; VIII - 01 (um) representante do SENAI de Pará de Minas; e IX - 01 (um) representante do Sindicato dos Contabilistas de Pará de Minas. 2 § 1º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido por um de seus membros titulares, escolhido e nomeado pelo Executivo Municipal. § 2º O representante da Câmara Municipal será escolhido pelos Vereadores e indicado pelo Presidente do Legislativo Municipal. § 3º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas poderá organizar-se em câmaras, que convocarão, para sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham afinidade com sua atribuição específica, respeitado o caráter paritário dessa participação. § 4º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo menos uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos os outros Conselhos Municipais e das microrregiões. § 5º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma Secretaria Executiva composta por 3 (três) de seus membros, escolhidos por maioria absoluta do referido Comitê, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. § 6º A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior terá suas atividades desenvolvidas na Sala do Empreendedor criada por esta Lei, através da indicação de um dos membros do Comitê Gestor para coordenar suas atividades, sendo que sua instalação poderá se dar através de Convênios de Cooperação entre o Poder Público Municipal de Associações representativas de classe dos empresários e comerciantes. Art. 5º Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal, por um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § 1º Cada representante efetivo terá um suplente. § 2º Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo. § 3º O suplente poderá participar das reuniões, sem direito a voto, devendo exercê-lo quando representar a categoria na ausência do titular efetivo. § 4º As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros. § 5º O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados serviços públicos relevantes ao Município. 3 CAPÍTULO II DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO E BAIXA Art. 6º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. § 1º. A Administração Pública Municipal determinará que seja estabelecida vista conjunta dos Órgãos Municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição municipal, quando for o caso. § 2º. O processo de registro do Microempreendedor Individual deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata a Lei Complementar nº 123/06. § 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, o Município, ao acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual, deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo por meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata a Lei Complementar nº 123/06. § 4º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará do primeiro exercício, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, no que tange ao Microempreendedor Individual. Art. 7º A Administração Municipal poderá permitir o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços em vias residenciais, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e desde que não acarretem inviabilidade no trânsito, observadas as disposições do Plano Diretor Municipal e legislação específica. Art. 8º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e 4 uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. Art. 9º A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores. Parágrafo único - Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora. Art. 10 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente lei, a administração pública municipal poderá aderir efetivamente ao “Projeto Cadastro Sincronizado Nacional”, que tem como objetivo a simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas. Art. 11 A administração pública municipal poderá criar um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição. Parágrafo único - Para o disposto nesse artigo, a administração pública municipal poderá se valer de convênios com instituições de representação e apoio das MEs e das EPPs. SEÇÃO II DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO Art. 12 O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas definirá, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, através de resolução, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia, observada a legislação federal e estadual de regência. Art. 13 Será pessoalmente responsável pelos danos causados à sociedade empresária, ao microempreendedor, ao Município e/ou a terceiros os que, 5 dolosamente, prestarem informações falsas ou sem a observância das legislações federal, estadual ou municipal pertinente. Art. 14 A presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Art. 15 O Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório, válido por até 60 (sessenta) dias, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte: I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. SEÇÃO III DA SALA DO EMPREENDEDOR Art. 16 Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições: I - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; II - Emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; III - Orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes; § 1º Nas hipóteses de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor. § 2º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município, incluindo-se também apoio logístico. 6 CAPÍTULO III DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 17 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, observadas as disposições do Código Tributário do Município. CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 18 Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 19 A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Parágrafo único – Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as seguintes atividades: I – material inflamável; II – aglomeração de pessoas; III – que possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei; IV – material explosivo. Art. 20 O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas definirá, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, através de resolução, outras atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que serão, por isso, incompatíveis com o procedimento de fiscalização orientadora. 7 Art. 21 Nos moldes dos artigos anteriores, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Parágrafo único – Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses seguintes, contados do ato anterior. Art. 22 A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior, de caráter punitivo, quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. Art. 23 Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias, a critério da fiscalização municipal, considerando-se a complexidade das adequações, sem a aplicação de penalidade. § 1º Decorrido o prazos fixado no caput, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível. § 2º Ocorrendo reincidência, o contribuinte ficará sujeito à cassação do Alvará de Funcionamento, quando houver risco à saúde ou à segurança pública, e à aplicação de multa acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor aplicável. CAPÍTULO VI DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24 Para os efeitos desta Lei considera-se: I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado; II - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; III - Instituição Científica e Tecnológica – ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, entre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; 8 IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por um ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação; V - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico; VI - incubadora de empresas: mecanismo que estimula a criação e o desenvolvimento de empresas de base tecnológica ou de setores tradicionais da economia, por meio da formação complementar do empreendedor em seus aspectos técnicos e gerenciais e que, além disso, facilita e agiliza o processo de inovação tecnológica nas empresas incubadas, contando com espaço físico para alojar temporariamente micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, oferecendo a esses empreendimentos serviços, facilidades e meio de interação com instituições de ensino e pesquisa; VII - parque tecnológico: organização gerida por especialistas cujo principal objetivo é aumentar a riqueza da comunidade, através da cultura da inovação e da competitividade das empresas e instituições que lhe estão associadas; VIII - condomínio empresarial: edificação ou conjunto de edificações destinadas a atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei. SEÇÃO II DO APOIO À INOVAÇÃO SUBSEÇÃO I DA GESTÃO DA INOVAÇÃO Art. 25 O Poder Público Municipal incentivará a promoção de eventos objetivando a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, conjuntamente com instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisas, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio e associações de micro-empresas e empresas de pequeno porte. 9 SEÇÃO III DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA SUBSEÇÃO II DO AMBIENTE DE APOIO À INOVAÇÃO Art. 26 O Poder Público Municipal poderá criar ou incentivar a criação de minidistritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados, na forma da legislação de regência. Art. 27 O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município para essa finalidade. § 1º Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. § 2º O Poder Executivo indicará a Secretaria Municipal a quem competirá: I – zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades de funcionamento; II – fiscalizar o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados com o Poder Público. CAPÍTULO VII DO ACESSO AOS MERCADOS Art. 28 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações posteriores. Parágrafo único – Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. 10 Art. 29 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal poderá: I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento; II - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 30 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. §1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a pedido do licitante e deferido à critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. §2º - A não-regularização da documentação no prazo previsto no caput implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 31 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço. § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de 5% (cinco por cento) superior ao menor preço. Art. 32 Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto. § 1º No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no caput, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 11 § 2º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 4º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo. § 5º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válida para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir. Art. 33 Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP se dará nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº 123/06, com suas alterações posteriores. SEÇÃO IV ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Art. 34 A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. Parágrafo único: A realização de feiras de produtores e artesãos somente poderá ocorrer no Município após o adimplemento de todas as exigências da legislação federal e municipal de regência. CAPÍTULO VIII DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Art. 35 A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente, aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. Art. 36 A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor 12 e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região. Art. 37 A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região. Art. 38 A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. CAPÍTULO IX DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 39 O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. § 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. § 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços e esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. CAPÍTULO X DO ASSOCIATIVISMO Art. 40 O Poder Executivo poderá incentivar microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades. Art. 41 A Administração Pública Municipal poderá identificar a vocação econômica do Município e poderá incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas. Art. 42 O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo às cooperativas e associações para viabilizar a criação, manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através do(a): 13 I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do Município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho; II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinada à exportação; V - apoio aos empresários locais para se organizarem em cooperativas de crédito e consumo. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 43 As MEs e as EPPs que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos. Parágrafo único - A baixa prevista neste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados e exigidos valores apurados em decorrência da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de irregularidades praticadas pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, inclusive impostos, contribuições e respectivas penalidades, reputando-se solidariamente responsáveis os titulares ou sócios e administradores. Art. 44 Aplica-se subsidiariamente a esta Lei as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações posteriores, notadamente no que concerne aos conceitos e benefícios fiscais. Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 14 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 30 de Novembro de 2010. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 15 Mensagem nº 059/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei anexo que regulamenta no Município o tratamento diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, e Microempreendedor Individual, instituído pela LC 123/2006 e suas modificações posteriores. Conforme já é do conhecimento de V.Exas., a lei que se propõe é uma meta desta Administração, incentivando o crescimento das sociedades empresariais nela contempladas A lei que ora se examina traz em seu bojo os benefícios implementados pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas modificações, os quais facilitam a atividade econômicoempresarial das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, proporcionando maior agilidade em suas constituições assim como no acesso à diversos órgãos administrativos. Merece destaque igualmente, a criação do Comitê Gestor Municipal das EPP's e ME's, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP de que trata esta Lei. Acrescente-se mais, que os benefícios criados nesta lei, se estendem em matéria fiscal e administrativas, notadamente na regulamentação da participação de empresas em certames licitatórios. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei caracterizando de forma transparente o quão imperiosas são as implementações propostas. Neste diapasão, temos certeza que esta Nobre Casa compreenderá a importância da aprovação da nova lei que representará muito para o Município e para os cidadãos de nossa cidade. Sendo possível, solicito a tramitação deste Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 30 de Novembro de 2010 JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antonio dos Santos D.D. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas – MG 16 À Secretaria Municipal de Planejamento: Assunto: Encaminha Projeto da Lei Geral das EPP's e ME's Em: 30 Novembro de 2010 Prezado Secretário: Em anexo, estamos enviando o Projeto de Lei para vossa criteriosa apreciação de V.Sª. Já devidamente vistado por esta Procuradoria. Solicitamos que após colhidas as assinaturas necessárias, seja o presente projeto encaminhado para a Secretaria de Gestão Pública para que a mesma tome as providências de praxe. Acrescentamos que o texto deste projeto já fora examinado pela Secretaria de Fazenda e Gabinete do Vice – Prefeito, tornando-se portanto, uma minuta definitiva. Entretanto, caso seja necessária alguma modificação, aguardamos vossa manifestação e desde já colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Procurador Geral do Município LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO Assessor Técnico – OAB/MG 93.549 17