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materia nº 73/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaParecer jurídico ao Projeto de Resolução nº 10/2021
native_id11726

Autoria

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texto original #

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PROCURADORIA GERAL
cmpm-pG “IH 2021
O Projeto em estudo visa aprovar as contas do Chefe do Executivo Municipal
referente ao exercício de 2018 que já receberam parecer favorável do Egrégio Tribunal de
Contas de Minas Gerais (Processo 1.072.150).
A Constituição Federal, em seu art. 31 descreve o seguinte:
Art.31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Como se vê, a fiscalização contábil e financeira dos Municípios é feita pela
Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas.
A Lei Orgânica do Município, fiel ao princípio constitucional, relacionou entre as
competências privativas da Câmara Municipal: “tomar e julgar as contas do Prefeito,
deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado...”
Lado outro, o $2£ do art. 31 da Carta da República, define o seguinte:
Art. 31 -...
82º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que O
prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
Como se vê, a matéria é de competência do Legislativo.
Quanto ao mérito, analisando todo o processo e em especial as notas
taquigráficas da lavra do ilustre conselheiro Gilberto Diniz, referente à prestação de contas
do Executivo Municipal no ano de 2018 — processo 1072150, extraí'mos que o Executivo
respeitou os limites constitucionais referentes à educação, tendo sido apurado que investiu
no ensino o percentual de 29,97% dos impostos e transferências, quando o mínimo é 25%
(art.212.CF).
Nas ações e serviços públicos de saúde investiu o percentual de 32,29% da
Receita Base de Cálculo, quando o mínimo é 15% (art.77 Ill do ADCT).
Nos gastos com pessoal, os Poderes Executivo e Legislativo, obedeceram aos
limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, art.19 e 20, Ill, alíneas
“a” e “bp”, tendo sido aplicados 46,81% da receita corrente líquida, quando o máximo é 60%;
49,49% quando o máximo é de 54% e o Legislativo 2,68%, quando o máximo é de 6%.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Também restou comprovado que no Exercício de 2018 o Executivo efetuou
corretamente o repasse à Câmara Municipal, obedecendo o limite fixado no inciso | do art.
29-A da Constituição Federal/88.
Assim, considerando o parecer favorável do Ministério Público de Contas, a
decisão técnica do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais, esta procuradoria jurídica
não vê razão para discordar do parecer prévio dos autos de nº 1072150, da lavra do Ilustre
Conselheiro Gilberto Diniz, aprovando, por unanimidade, as contas do Executivo Municipal
no ano de 2018.
Portanto, opinamos favoravelmente à aprovação das contas do Executivo
Municipal, referente ao ano de 2018.
Insta salientar que a rejeição das Contas do Executivo Municipal, referente ao
exercício de 2018, só poderá prevalecer se os votos contrários forem iguais ou superiores a
2/3(dois terços) dos membros da Câmara Municipal, art. 159, 85º do Regimento Interno.
Lembramos que deverá ser seguido o rito do art. 159 do Regimento Interno,
cabendo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas emitir parecer e elaborar
o decreto legislativo correspondente.
A tramitação do Decreto Legislativo, conforme estabelece o art. 159, 84º
Regimento Interno, segue O rito aplicável aos projetos de natureza orçamentária,
submetendo-se a votação única — art.154 Regimento Interno).
Sujeito à Consideração Superior.
Pará de Minas, 15 de junho de 2021
LU Carlos Luca Sheilá-B ystos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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