| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2011 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE SERVIMANG MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA-ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 127/2010 Autoriza doação de área de terreno à sociedade SERVIMANG MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA-ME., e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado doar, mediante à sociedade SERVIMANG MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA-ME., sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 42.914.283/0001-27, o Lote de terreno de nº 10 (dez) da Quadra nº 435 (quatrocentos e trinta e cinco) com área de 498,92 m2 (quatrocentos e noventa e oito metros e noventa e dois centímetros quadrados) com medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 48.750 – Livro 2 – Registro Geral – Ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas. Parágrafo único. A área de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 2° A área terreno descrita no artigo anterior será utilizado pela Donatária para a industrialização e comércio de mangueiras hidráulicas para veículos automotores. Art. 3º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º: I - Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; II - no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal; III - caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; e IV - a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal; Art. 4º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de novembro de 2010. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 55 /2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a doação de lote de terreno à sociedade SERVIMANG MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA. - ME, e dá outras providências. A atividade econômica à ser desenvolvida na referida área pela Donatária consiste na industrialização e comércio de mangueiras hidráulicas para veículos automotores. Destacamos que a referida sociedade já exerce suas atividades no local a 28 (vinte e oito) anos, gerando emprego, renda e impostos para o Município de Pará de Minas, utilização esta permitida através de Contrato de Concessão de Direito de Uso e de Habitação firmado com a Administração Prefeito Eli Pinto de Faria. Destaque-se ainda que conforme informado no Processo Administrativo nº 09147/09, já foram investidos pela Donatária R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no local, sendo todo este montante com recursos próprios. Colige-se, porquanto, que a sociedade SERVIMANG MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA. - ME, é sociedade consolidada no Município de Pará de Minas a vários anos, exercendo suas atividades no imóvel objeto do presente Projeto de Lei com empreendedorismo e efetividade em seus objetivos, contribuindo na geração empregos e rendas para a Municipalidade. Assim, a aprovação do presente Projeto de Lei se faz oportuna e de relevante interesse público, tendo em vista que viabilizará a continuidade das atividades desenvolvidas pela sociedade SERVIMANG MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA. - ME, consequentemente gerando novos postos de trabalho, aumento na arrecadação de imposto, melhor distribuição de renda entre os munícipes. Observamos, Cultos Edis, que a doação em tela será efetivada com as restrições estipuladas no Artigo 3º do presente Projeto de Lei que tem por escopo garantir a adequada utilização do imóvel pela Donatária, notadamente quanto a finalidade da norma que esta sendo submetida a apreciação desta Nobre Casa Legislativa. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 19 de novembro de 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta