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materia nº 127/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2011
Date 2010-11-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE SERVIMANG MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA-ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 127/2010
Autoriza doação de área de terreno à
sociedade SERVIMANG MANGUEIRAS
HIDRÁULICAS LTDA-ME., e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado doar, mediante à sociedade
SERVIMANG MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA-ME., sediada nesta cidade, inscrita no
CNPJ sob o nº 42.914.283/0001-27, o Lote de terreno de nº 10 (dez) da Quadra nº 435
(quatrocentos e trinta e cinco) com área de 498,92 m2
 (quatrocentos e noventa e oito metros e
noventa e dois centímetros quadrados) com medidas e confrontações descritas na Matrícula nº
48.750 – Livro 2 – Registro Geral – Ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pará de Minas.
Parágrafo único. A área de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais). 
Art. 2° A área terreno descrita no artigo anterior será utilizado pela
Donatária para a industrialização e comércio de mangueiras hidráulicas para veículos
automotores. 
Art. 3º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes
restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º:
I - Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação,
a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra
sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as
obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II - no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e
todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal;
III - caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por
qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio
Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de
benfeitorias; e
IV - a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades industriais
não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização,
por escrito, do Poder Público Municipal;
Art. 4º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de novembro de 2010.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 55 /2010
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a doação de lote de terreno à sociedade SERVIMANG MANGUEIRAS
HIDRÁULICAS LTDA. - ME, e dá outras providências.
A atividade econômica à ser desenvolvida na referida área pela Donatária
consiste na industrialização e comércio de mangueiras hidráulicas para veículos automotores.
Destacamos que a referida sociedade já exerce suas atividades no local a 28
(vinte e oito) anos, gerando emprego, renda e impostos para o Município de Pará de Minas,
utilização esta permitida através de Contrato de Concessão de Direito de Uso e de Habitação
firmado com a Administração Prefeito Eli Pinto de Faria.
Destaque-se ainda que conforme informado no Processo Administrativo nº
09147/09, já foram investidos pela Donatária R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no
local, sendo todo este montante com recursos próprios.
Colige-se, porquanto, que a sociedade SERVIMANG MANGUEIRAS
HIDRÁULICAS LTDA. - ME, é sociedade consolidada no Município de Pará de Minas a
vários anos, exercendo suas atividades no imóvel objeto do presente Projeto de Lei com
empreendedorismo e efetividade em seus objetivos, contribuindo na geração empregos e
rendas para a Municipalidade.
Assim, a aprovação do presente Projeto de Lei se faz oportuna e de relevante
interesse público, tendo em vista que viabilizará a continuidade das atividades desenvolvidas
pela sociedade SERVIMANG MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA. - ME,
consequentemente gerando novos postos de trabalho, aumento na arrecadação de imposto,
melhor distribuição de renda entre os munícipes. 
Observamos, Cultos Edis, que a doação em tela será efetivada com as
restrições estipuladas no Artigo 3º do presente Projeto de Lei que tem por escopo garantir a
adequada utilização do imóvel pela Donatária, notadamente quanto a finalidade da norma que
esta sendo submetida a apreciação desta Nobre Casa Legislativa.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na
forma da Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 19 de novembro de 2010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

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