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materia nº 134/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1174

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 134/2010
 
Autoriza a aprovação de loteamento popular
e dá outras providências.
O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à implementação
de empreendimento que atenda à demanda para aquisição de lotes populares, contendo lotes
com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de
12m (doze metros), situado no lugar denominado “Fazenda Paraense”, cuja área de
156.239,59 m² (cento e cinquenta e seis mil duzentos e trinta e nove metros quadrados) de
propriedade da sociedade empresária Eldorado Empreendimentos Imobiliários e
Participações Ltda, está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n.° 31.685, livro 2-EB –
Registro Geral, observadas as exigências da legislação de regência, notadamente o inteiro teor
do Plano Diretor Municipal.
Art. 2º Faz parte integrante desta Lei o levantamento planimétrico constante
dos autos do processo administrativo nº 09214/10.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de novembro de 2010.
JURANDYR FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
Mensagem nº 056/2010
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a aprovação de loteamento destinado ao atendimento da demanda por lotes populares,
no lugar denominado “Fazenda Paraense”, cuja área de 156.239,59 m² (cento e cinquenta e
seis mil duzentos e trinta e nove metros quadrados) de propriedade da sociedade empresária
Eldorado Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, está inscrita no CRI da
Comarca sob a matrícula n.° 31.685, livro 2-EB – Registro Geral.
Observado o disposto no artigo 42, § 1º da Lei Municipal nº 4.658/2006, a
autorização legislativa afigura-se necessária tendo em vista que o projeto do loteamento
contém lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada
mínima de 12 m (doze metros).
Conforme se extrai da solicitação protocolizada pela sociedade em epígrafe, o
empreendimento é continuidade do Bairro Eldorado (já implantando) e tem por escopo
aumentar a oferta de imóveis populares e beneficiar as classes sociais menos favorecidas,
além de propiciar os demais melhoramentos aludidos pela requerente no documento de fls.
004/005 dos autos do processo administrativo nº 09214/10.
Finalmente informo que todos os demais requisitos contidos no Plano Diretor
Municipal serão mantidos e observados pelo Poder Executivo quando da análise dos
requisitos necessários à aprovação do referido loteamento (vale dizer, quando da expedição
dos decretos de aprovação preliminar e definitiva do loteamento).
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta
a presente aprovação de loteamento, constante do Projeto de Lei em anexo.
Ao ensejo, renovo os mais sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 25 de novembro de 2010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
À Secretaria Municipal de Planejamento
Ref.: Projeto de Lei que autoriza a aprovação de loteamento popular e dá outras
providências.
Data: 25/11/2010
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a
autorização para a aprovação de loteamento destinado à implementação de empreendimento
que atenda à demanda para aquisição de lotes populares, de propriedade da sociedade
empresária Eldorado Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, para assinatura e
despacho com o Sr. Secretário Municipal de Gestão Pública e Sr. Prefeito Municipal.
Atenciosamente,
Maria Cecília de Almeida Fonseca
Assessora Técnica – OAB/MG 107.306
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município

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