| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 134/2010 Autoriza a aprovação de loteamento popular e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à implementação de empreendimento que atenda à demanda para aquisição de lotes populares, contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12m (doze metros), situado no lugar denominado “Fazenda Paraense”, cuja área de 156.239,59 m² (cento e cinquenta e seis mil duzentos e trinta e nove metros quadrados) de propriedade da sociedade empresária Eldorado Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n.° 31.685, livro 2-EB – Registro Geral, observadas as exigências da legislação de regência, notadamente o inteiro teor do Plano Diretor Municipal. Art. 2º Faz parte integrante desta Lei o levantamento planimétrico constante dos autos do processo administrativo nº 09214/10. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de novembro de 2010. JURANDYR FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 056/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a aprovação de loteamento destinado ao atendimento da demanda por lotes populares, no lugar denominado “Fazenda Paraense”, cuja área de 156.239,59 m² (cento e cinquenta e seis mil duzentos e trinta e nove metros quadrados) de propriedade da sociedade empresária Eldorado Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n.° 31.685, livro 2-EB – Registro Geral. Observado o disposto no artigo 42, § 1º da Lei Municipal nº 4.658/2006, a autorização legislativa afigura-se necessária tendo em vista que o projeto do loteamento contém lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros). Conforme se extrai da solicitação protocolizada pela sociedade em epígrafe, o empreendimento é continuidade do Bairro Eldorado (já implantando) e tem por escopo aumentar a oferta de imóveis populares e beneficiar as classes sociais menos favorecidas, além de propiciar os demais melhoramentos aludidos pela requerente no documento de fls. 004/005 dos autos do processo administrativo nº 09214/10. Finalmente informo que todos os demais requisitos contidos no Plano Diretor Municipal serão mantidos e observados pelo Poder Executivo quando da análise dos requisitos necessários à aprovação do referido loteamento (vale dizer, quando da expedição dos decretos de aprovação preliminar e definitiva do loteamento). Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta a presente aprovação de loteamento, constante do Projeto de Lei em anexo. Ao ensejo, renovo os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 25 de novembro de 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta À Secretaria Municipal de Planejamento Ref.: Projeto de Lei que autoriza a aprovação de loteamento popular e dá outras providências. Data: 25/11/2010 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para a aprovação de loteamento destinado à implementação de empreendimento que atenda à demanda para aquisição de lotes populares, de propriedade da sociedade empresária Eldorado Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, para assinatura e despacho com o Sr. Secretário Municipal de Gestão Pública e Sr. Prefeito Municipal. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município