| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR OU CONSTRUIR GUARITAS COBERTAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS URBANOS COLETIVOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1175 |
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PROJETO DE LEI Nº 116/2010 Autoriza o Executivo Municipal a instalar ou construir guaritas cobertas nos pontos de ônibus urbanos coletivos do Município. A Câmara Municipal de Pará de Minas - MG, aprova a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar ou construir guaritas cobertas nos pontos de ônibus urbanos coletivos do Município de Pará de Minas a fim de proteger os usuários do transporte público das ações do tempo. Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2011. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. Pará de Minas, 29 de setembro de 2010. Vereador Raimundo Basílio da Silva