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materia nº 116/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2010
Date 2010-10-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR OU CONSTRUIR GUARITAS COBERTAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS URBANOS COLETIVOS DO MUNICÍPIO.
native_id1175

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PROJETO DE LEI Nº 116/2010
 
Autoriza o Executivo Municipal a instalar ou
construir guaritas cobertas nos pontos de
ônibus urbanos coletivos do Município. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas - MG, aprova a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar ou construir guaritas
cobertas nos pontos de ônibus urbanos coletivos do Município de Pará de Minas a fim de
proteger os usuários do transporte público das ações do tempo. 
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2011. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2011.
Pará de Minas, 29 de setembro de 2010.
Vereador Raimundo Basílio da Silva

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