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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-11-09
EmentaALTERA O ART. 184 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12 /2010.
Altera o art. 184 da Resolução nº
449, de 5 de dezembro de 2003,
que contém o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - O § 1º do art. 184 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a redação que segue, ficando o art. 184 acrescido
do seguinte § 2º e passando o seu § 2º a vigorar como § 3º:
“Art. 184 - (...)
§1º - Entre as duas votações, dever-se-á respeitar o interstício mínimo
de 24 horas.
§ 2º – Somente se houver votação unânime dos vereadores presentes
na reunião, o interstício de que trata o parágrafo anterior poderá ser
desrespeitado.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de
novembro de 2010.
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 

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