| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | ALTERA O ART. 184 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12 /2010. Altera o art. 184 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: Art. 1º - O § 1º do art. 184 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a redação que segue, ficando o art. 184 acrescido do seguinte § 2º e passando o seu § 2º a vigorar como § 3º: “Art. 184 - (...) §1º - Entre as duas votações, dever-se-á respeitar o interstício mínimo de 24 horas. § 2º – Somente se houver votação unânime dos vereadores presentes na reunião, o interstício de que trata o parágrafo anterior poderá ser desrespeitado.” Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de novembro de 2010. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende