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materia nº 713/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 713 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaEMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 42/2021
native_id11762

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EMENDA NºS] AO PROJETO DE LEI Nº 42/2021
Acrescente-se ao art. 4º o seguinte $ 2º, transformando-se seu $ 2º em $3º:
“Art. 4º -(...)
8 2º - Quando houver necessidade de o motorista estacionar seu veículo, de-
verá ser preservada a distância mínima de 300 (trezentos) metros dos pontos de táxi.”
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de junho de 2021.
Câmara Municipal de Pará de Minas -
PROTOCOLO GERAL 1239/2021
Data: 21/06/2021 - Horário: 10:21
Legislativo - EM 713/2021
Av. Presidente Vargas. 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 +» (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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