| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | EMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 42/2021 |
| native_id | 11762 |
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EMENDA NºS] AO PROJETO DE LEI Nº 42/2021 Acrescente-se ao art. 4º o seguinte $ 2º, transformando-se seu $ 2º em $3º: “Art. 4º -(...) 8 2º - Quando houver necessidade de o motorista estacionar seu veículo, de- verá ser preservada a distância mínima de 300 (trezentos) metros dos pontos de táxi.” Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de junho de 2021. Câmara Municipal de Pará de Minas - PROTOCOLO GERAL 1239/2021 Data: 21/06/2021 - Horário: 10:21 Legislativo - EM 713/2021 Av. Presidente Vargas. 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 +» (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br