| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | ALTERA O ART. 187 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 1177 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2010 Altera o art. 187 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: Art. 1º - O art. 187 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, passa a vigorar com a redação abaixo, acrescido dos §§ 1º e 2º: “Art. 187 – O vereador pode requerer vista à proposição, que será concedida até o momento de anunciar a 1ª votação respectiva. § 1º – Vencido o prazo fixado pelo presidente para a vista concedida ao vereador, deverá ser concedida nova vista aos membros de qualquer comissão que assim requererem desde que o pedido seja assinado por todos os membros efetivos da comissão. § 2º – Encerrado o prazo disposto no § 1º, a matéria será colocada à apreciação do Plenário sem possibilidade de concessão de nova vista.” Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de novembro de 2010. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende