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materia nº 13/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-11-09
EmentaALTERA O ART. 187 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2010
Altera o art. 187 da Resolução nº
449, de 5 de dezembro de 2003,
que contém o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: 
Art. 1º - O art. 187 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que
contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, passa a
vigorar com a redação abaixo, acrescido dos §§ 1º e 2º:
“Art. 187 – O vereador pode requerer vista à proposição, que será
concedida até o momento de anunciar a 1ª votação respectiva.
§ 1º – Vencido o prazo fixado pelo presidente para a vista concedida ao
vereador, deverá ser concedida nova vista aos membros de qualquer comissão
que assim requererem desde que o pedido seja assinado por todos os
membros efetivos da comissão.
§ 2º – Encerrado o prazo disposto no § 1º, a matéria será colocada à
apreciação do Plenário sem possibilidade de concessão de nova vista.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de
novembro de 2010.
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende

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