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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
MR
PROTOCOLO GERAL 1297/2021
Data: 25/06/2021 - Horário: 11:20
Legislativo - PLC 11/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 po.
o
Altera a Lei Complementar n
6279, de 1º de abril de 2019, que
dispõe sobre a Organização, a
Estrutura Orgânica e os
Procedimentos da Administração
da Câmara Municipal de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Artlº- O $2º do art. 26 da Lei Complementar nº 6.279, de 1º de abril de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 —(...)
82º - Poderão ser nomeados para cargos comissionados servidores que ainda
estiverem em estágio probatório.”
Art, 2º - Fica revogada a alínea “P' do inciso I do art. 56 da Lei
Complementar nº 6.279/2019.
Art. 3º - Fica acrescentada ao inciso III do art. 56 a seguinte alínea “e”:
“Art. 56 -....
(.)
M-..
e) (um) Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial, cargo a ser provido
por detentor de nível superior em Jornalismo ou Comunicação Social ou Letras ou Gestão
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
da Tecnologia da Informação ou Ciências da Computação e com comprovada experiência
em administração pública de no mínimo 2 (dois) anos.”
Art. 4º - O Anexo “I” da Lei Complementar 6279/2019 e os Anexos “I e II”
da Lei Complementar nº 6280/2019 passam a vigorar na forma dos Anexos constantes
desta lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de junho de
2021.
Vereador Gladstone Correa Dias
Presidente da Câmara Municipal
Logs N
Vereador Mário Lara
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Fa
Vereadora Irene Susarfa da Silva Melo Franco
Secretária da Câmara Municipal
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.279/2019
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
CÓDIG | NÚMER MODALIDADE
: ODE | oDE | SIMB. S DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CARGO | CARGO DE RECRUTAMEN
VENC.
s s TO
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS
Procurador Geral DS-01 01 CPC-1 AMPLO
Procurador Adjunto DS-02 01 CPC-2 LIMITADO
Controlador Geral DS-03 01 CPC-3 LIMITADO
l
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
Assessor Técnico (em extinção) AS-01 01 CPC-3 AMPLO
3- GRUPO DE CHEFIA ADMINISTRATIVA - CH
2 LIMITADOS
Diretor CH-01 05 CPC-4
3 AMPLOS
1 LIMITADO
Chefe de Divisão CH-02 03 CPC-5
2 AMPLOS
Chefe de Seção CH-04 01 CPC-7 AMPLO
4-— GRUPO DE CHEFIA PARLAMENTAR - CP
Chefe de Gabinete da Presidência CP-01 01 CPC-7 AMPLO
Secretário Parlamentar CP-02 17 CPC-8 AMPLOS
TOTAL DE CARGOS EM 31
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 «e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg br
COMISSÃO
5 - GRUPO DE FUNÇÃO DE CONFIANAÇA - FC
Tesouraria FC-01 01 FC-01 LIMITADO
TOTAL GRUPO DE FUNÇÃO DE o!
CONFIANÇA
TOTAL GERAL 32
ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR Nº 6280/2019
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OPERACIONAIS E LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO DOS |NUNERO! SIMB. | roRMA DE MODALIDADE
CARGOS CARGOS | VENC. PROVIMENTO RECRUTAMENTO
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS É
1.1 - Procuradoria Geral 01 CPC-1 | COMISSIONADO AMPLO
1.1,1 - Procuradoria Adjunta 01 CPC-2 | COMISSIONADO LIMITADO
1.2 - Controladoria Geral 01 CPC-3 | COMISSIONADO LIMITADO
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS :
Assessor Técnico (em extinção) 0 CPC-3 [COMISSIONADO AMPLO
3 - GRUPO DE CHEFIA ADMINISTRATIVA - CH : : É
3.1 - Diretoria Administrativa 0 CPC-4 | COMISSIONADO AMPLO
2:11 - Divisão de Compras e 0 CPC-5 |COMISSIONADO| AMPLO
Gestão de Contratos
3.1.1.1 - Analista de Compras 0 PE-2 EFETIVO NOMEAÇÃO
2:12 - Auxiliar de 01 PE-8 EFETIVO NOMEAÇÃO
Administração
3.1.2 - Técnico em informática 02 PE-3 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.1.3 - Divisão de Licitações 0 CPC-5 | COMISSIONADO AMPLO |
3.1.3.1 - Auxiliar de 0 PE-8 EFETIVO NOMEAÇÃO
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 o (37) 3237.6087 | www.parademinas.meg.leg.br
Administração
3.1.4 - Motorista 01 PE-5 EFETIV NOME y
3.1.5 - Agente Executivo 01 PE-4 EFETIVO OMEAÇÃO
3.2 - Diretoria de Processo 01 CPC-4 | COMISSIONADO AMPLO
Legislativo e Comunicação
3.2.1 - Seção de Apoio à Mesa 01 CPC-7 | COMISSIONADO AMPLO
Diretora e Controle de
Documentos Legislativos
3.2.1.1 - Agente Legislativo 03 PE-4 EFETIVO NOMEAÇÃO
222 - Divisão de 01 CPC-5 |COMISSIONADO| LIMITADO
Comunicação e Cerimonial
3.2.2.1 - Auxiliar de 02 PE-8 EFETIVO NOMEAÇÃO
Comunicação
3.2.3 - Auxiliar de 03 PE-8 EFETIVO NOMEAÇÃO
Comunicação
3.2.4 - Redator Oficial 01 PE-l EFETIVO NOMEAÇÃO
3.3 - Diretoria Contábil, 01 CPC-4 | COMISSIONADO AMPLO
Orçamentária e Financeira
, . FUNÇÃO
3.3.1 - Tesouraria 01 FC-1 DE CONFIANÇA LIMITADO
3.3.2 - Técnico em a -
Contabilidade 01 PE-3 EFETIVO OMEAÇÃO
3-3:3 - Auxiliar de 01 PE-8 EFETIVO OMEAÇÃO
Administração
dá r Diretoria de Patrimômioe | 9; | cre |COMISSIONADO| LIMITADO
Materiais
3.4.1 - Auxiliar de o1 PE-8 EFETIVO OMEAÇÃO
Administração
3.5 - Diretoria de Recursos O! | CPC-4 |COMISSIONADO| LIMITADO
Humanos
3.5.1 - Auxiliar de 01 PE-8 EFETIVO OMEAÇÃO
Administração
4 - GRUPO DE CHEFIA PARLAMENTAR - CP
4.1 - Gabinete da Presidência
4.1.1 - Chefia de Gabinete da o1 CPC-7 | COMISSIONADO AMPLO
Presidência
4.2 - Gabinetes dos Vereadores
4.2.1 - Secretaria Parlamentar 17 CPC-8 | COMISSIONADO AMPLO
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador. Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6280/
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DI
CONFIANÇA
CÓDIG | NÚMER MODALIDADE
: oDE | ODE | SIMB. S DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CARGO | CARGO DE RECRUTAMEN
VENC.
s S TO
1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS
Procurador Geral DS-01 01 CPC-1 AMPLO
Procurador Adjunto DS-02 01 CPC-2 LIMITADO
Controlador Geral DS-03 01 CPC-3 LIMITADO
2 — GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
Assessor Técnico (em extinção) AS-01 01 CPC-3 AMPLO
3 - GRUPO DE CHEFIA ADMINISTRATIVA - CH
2 LIMITADOS
Diretor CH-01 05 CPC-4
3 AMPLOS
1 LIMITADO
Chefe de Divisão CH-02 03 CPC-5
2 AMPLOS
Chefe de Seção CH-04 01 CPC-7 AMPLO
4 —- GRUPO DE CHEFIA PARLAMENTAR — CP
Chefe de Gabinete da Presidência CP-01 01 CPC-7 AMPLO
Secretário Parlamentar CP-02 17 CPC-8 AMPLOS
TOTAL DE CARGOS EM 31
COMISSÃO
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 o (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
5 — GRUPO DE FUNÇÃO DE CONFIANAÇA - FC
Tesouraria FC-01 01 FC-01 LIMITADO
TOTAL GRUPO DE FUNÇÃO DE o!
CONFIANÇA
TOTAL GERAL 32
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
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