Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PR EF EITURA PROTOCOLO GERAL 1352/2021
PARÁ DE MINAS Data: 29/06/2021 - Horário: 16:36
Legislativo - PLO 90/2021
PROJETO DELEINS. JO noz
Dispõe sobre a instituição e
operacionalização do Diário Oficial
Eletrônico do Município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município fica
instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas-MG, sendo este o órgão
oficial para a publicação e divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e
Indireta do Município.
Parágrafo único. O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à
celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade
ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através
do site oficial da Prefeitura Municipal — www. parademinas.mg.gov.br/diariooficialeletronico
— na rede mundial de computadores, substituindo a versão também eletrônica do diário oficial
da Associação Mineira dos Municípios, cuja adoção encontra-se delineada no bojo da Lei
Municipal 4.979/2009, observada a vacatio legis desta Lei.
Art. 2.º A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico do
Município atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, irretroatividade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil e
com marcação de hora oficial através de servidor autenticado.
$ 1.º As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
$ 2.º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do município
deverá ser delegada a servidor(es) do quadro de pessoal efetivo do Município.
Art. 3.º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário
Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de
contagem de eventuais prazos.
Art. 4.º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e
Indireta do Município deverão ser publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município,
veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua validade
e materialização de efeitos no ordenamento jurídico, observadas as disposições próprias da
Lei Orgânica do Município.
Art. 5.º O Diário Oficial Eletrônico do Município será editado diariamente, a
depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos,
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
com páginas numeradas sequencialmente e datadas.
$ 1.º Poderá, ser editada edição extra do Diário Oficial, observando-se as
demais condicionantes desta Lei.
$ 2.º As edições do Diário Oficial Eletrônico conterão:
I —- o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas,
ordenadas sequencialmente;
H - menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta
Lei;
NI — o ano, número e data da edição;
8 3.º Poderá ser veiculada matéria de caráter institucional, desde que sem a
vinculação de símbolos, imagens ou de qualquer elemento que configure promoção pessoal.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento em vigor e por outras que vierem a substituí-la(s) nos
orçamentos vindouros, restando autorizada sua suplementação acaso necessário, observando-
se o regramento legal vigente.
Art. 7.º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por meio de Decreto
a implantação do Diário Oficial.
Art. 8.º Revoga-se expressamente a Lei Municipal 4.979/2009.
Art. 9.º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Prefeita Municipal de Pará de Minas, 28 de junho de 2021.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 026/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas.
A proposta legislação ora em tema tem por objetivo garantir mais
celeridade aos atos administrativos, possibilitando que as divulgações de referidos atos sejam
efetivadas há qualquer momento e de forma imediata, pois o novel sistema será alimentado por
servidores a tanto credenciados.
Trazemos a lume imperiosa necessidade de garantirmos a prevalência dos
princípios constitucionais da Moralidade, Publicidade e Eficiência. Conforme lecionou Hely
Lopes Meirelles: a “publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda a
atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também de
propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes”, ou seja, somente com a
divulgação dos atos inserta em Diário Oficial do ente respectivo é que se daria pleno atendimento
ao preceito constitucional.
Com efeito, sendo o Estado Democrático de Direito aquele exercido em
nome do povo, não seria admissível que esse fique privado das informações quanto à gestão da
res pública. O Estado Demccrático de Direito atual, reforçado pelos aspectos da Transparéicia e
Lei do Acesso à Informação, urge a criação e implantação da Imprensa Oficial do Município,
norteados pelos princípios da Administração Pública, cuja base legal encontra-se na própria
Constituição Federal, principalmente em decorrência da própria ideia de democracia, em que o
simples direito de acesso aos arquivos e registros públicos deve ser ampliado a possibilitar que o
cidadão, efetivamente, conheça o rumo da gestão da res pública.
O Princípio da Publicidade é aquele princípio constitucional próprio da
atuação administrativa, posto que os entes administrativos, imbuído do caráter público, devem
agir com a maior transparência possível. A publicidade, portanto, abrange toda a atuação estatal.
Desta forma, há respaldo Constitucional (artigo 37) e também da
legislação infraconstitucional (Art. 6.º, XIII, da Lei 8.666, de 1993 e Art. 4.º, 1, da Lei 10.520, de
2002), no sentido de admitir a criação do veículo Oficial da Administração Pública para
democratizar a transparência e publicidade, desde que por meio de Lei.
Inclusive, de forma menos onerosa ao erário, já que a Imprensa
Municipal se operacionaliza compenetrada da Autonomia Municipal, tornando-se independente,
salvo as exigências legais, de veicular publicações em órgão de imprensa de outros entes estatais e
priorizando-se as publicações nos órgãos privados às matérias de relevo e de maior alcance social.
Quanto à modalidade eletrônica, assim se optou em decorrência de ser
notório que os adventos de tecnologias modernas provocaram uma evolução das estruturas
sociais, com a informática avançando de forma irrefreável, possibilitando o amplo e irrestrito
acesso a todo tipo de saber por qualquer pessoa. E visível o acelerado processo de inclusão digital,
além de ser expressiva a velocidade com que as informações em meio eletrônico são difundidas.
Em decorrência da concepção do Direito em si, em especial pela Teoria
Tridimensional do Direito amplamente difundida e lecionada pelo jusfilósofo Miguel Reale, o
Direito, sendo fruto da ação e do pensamento humano, deve evoluir conforme a sociedade.
Referida teoria menciona que o Direito se compõe da conjugação
harmônica de três aspectos primordiais: o fato, o valor e a norma; isto é, o ordenamento do
Direito, o nicho social e histórico e os valores buscados pela sociedade, como a Transparência e a
Justiça.
Portanto, sendo o Município uma entidade federativa autônoma, com
competências próprias e definidas, este não pode ficar estático diante das transformações sociais,
devendo conjugar os anseios da sociedade unificando a dialética imposta pela percepção de que o
Estado Democrático de Direito é uma entidade viva que exige mudanças no sentido de relacionar
o funcionamento da Administração com os valores sociais.
A Imprensa Oficial do Município. exteriorizada com a veiculação de
Diários Oficiais, e na modalidade exclusivamente eletrônica, possibilitará redução significativa de
custos à Administração, inclusive de forma indireta com respeito ao meio ambiente, com a
economia de água, papel e energia elétrica, além de atender aos anseios sociais de maior
transparência, posto que de acesso amplo, irrestrito e gratuito a todo e qualquer cidadão.
Por fim, salientamos que a implantação do Diário Oficial próprio, o
Município deixará de utilizar o Diário Eletrônico da AMM — Associação Mineira dos Municípios,
motivo pelo qual propomos também a revogação da Lei Municipal 4.979/2009, indicando ainda
vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da presente Lei, de forma a garantirmos a
materialização dos atos necessários à implementação do novel Diário Oficial Eletrônico do
Município de Pará de Minas.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
|
Pará de Minas, 28 de junho de 2021.
Wo
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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