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materia nº 5/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaAcrescenta inciso aos artigos 38 e 79 da Lei nº 2645, de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
native_id11868

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 APROVADO G —
2021-07-13 APROVADO P 10 DIAS DE INTERSÍCIO
2021-07-12 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-07-06 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1353/2021
Data: 30/06/2021 - Horário: 09:26
Legislativo - PELO 5/2021
Câmar, a Municipal de
PARÁ DE MINAS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2021
Acrescenta inciso aos artigos 38 e 79 da Lei nº
2.645, de 21 de março de 1990 — Lei Orgânica
do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 38 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 — Lei
Orgânica do Município de Pará de Minas, o seguinte inciso VI:
“Art. 38 —(...)
VI — propor, até a 5º (quinta) reunião ordinária da sessão legislativa anual, projeto de
lei para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Pará de Minas”.
Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 79 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 — Lei
Orgânica do Município de Pará de Minas, o seguinte inciso XXXV:
“Art. 79 —(...)
XXXV — enviar à Câmara Municipal, até a 5º (quinta) reunião ordinária da sessão
legislativa anual, projeto de lei para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas”.
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de junho de 2021.
IRENE SUSANA ; Assinado de forma
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digital por IRENE
DA SILVA MELO Susana DA SILVA MELO
FRANCO: 02555 FRANCO:02555647678
Dados: 2021.06.28
647678 16:55:08 -03100'
HELIO ANDRADE . assinado de forma digital
DE MELO por HELIO ANDRADE DE
MELO JUNIOR:07408318607
1, ouezszrossmootat, JUNIOR:074083 186. Dados: 2021.06.24 12:46:15
co 07 -0300"
Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
JUSTIFICATIVA: Preliminarmente, importa esclarecer que revisão geral anual não
se confunde com alteração ou majoração salarial. Veja-se: revisão geral anual é um direito
subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos,
objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da
moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.
O percentual concedido deve seguir um índice oficial de medida da inflação e ser
aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder,
anualmente, na data base estabelecida em lei.
De acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, tanto os servidores públicos
quanto os agentes políticos têm direito à revisão da respectiva remuneração ou subsídio, uma
vez ao ano. In verbis:
“Art37 (...)
X — A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.”
Nesse sentido, dependem de iniciativa privativa para legislar tanto a fixação e
alteração dos valores da remuneração e dos subsídios quanto a revisão geral prevista no final
do dispositivo.
Assim, a presente proposta de alteração da Lei Orgânica não usurpa a competência de
iniciativa, uma vez que estabelece apenas o prazo que o projeto de lei de revisão deverá ser
enviado, mantendo clarividente as respectivas competências de iniciativa do Poder Legislativo
e do Poder Executivo, inclusive a discricionariedade referente ao índice de revisão a ser
adotado.
Ademais, o principal objetivo deste projeto é garantir aos servidores públicos
municipais a segurança de que a revisão anual dos vencimentos dos subsídios será proposta
até a quinta reunião ordinária de cada sessão legislativa.
nt Varga. 3, enador Valadares | Pará
3237.6000 » (31) 3257.6087 | parademinas.mg le

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