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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaInclui o Art. 196-A e altera a redação do caput dos artigos 197 e 198 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id11886

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 APROVADO G —
2021-09-13 VIsta Comissão Permanente G VISTA VEREADOR MÁRCIO LARA
2021-09-13 Incluído na Ordem do Dia B —
2021-07-02 Apresentado em Plenário — PROJETO APRESENTADO DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO ARTIGO Nº 229.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ER
PROTOCOLO GERAL 1372/2021
Data: 02/07/2021 - Horário: 10:11
Legislativo - PRE 11/2021
PROJETO DE RESOLUÇ
ÃONº Il /2021
Inclui o Art. 196-A e altera a redação do caput
dos artigos 197 e 198 da Resolução nº 543, de 28
de março de 2017, que contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º Inclui-se artigo com a seguinte redação:
“Art. 196-4 — A votação dar-se-á ordinariamente através do sistema de votação
eletrônica.”
Art. 2º- O Art. 197 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197 — Não sendo possível a votação eletrônica por problema técnico que
impeça seu funcionamento, a votação poderá se dar, nos termos deste regimento, sob os
processos simbólico e nominal,”
Art. 3º - O Ar. 198 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 198 - Não sendo possível a votação eletrônica, o processo simbólico será a
regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou
regimental ou por requerimento aprovado pelo Plenário.”
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
ie
Ereador Cleber Gonçalves
(Clebinho lava jato)
à Presidente Vargas, 1535,5
SG
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Poder Legislativo Municipal possui em seu sítio eletrônico um
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, considerando que esta Câmara está em
fase de implantação da tramitação eletrônica do Processo Legislativo, apresentamos a
presente proposição.
Além da votação eletrônica, o uso do painel eletrônico possui diversas
funcionalidades, como, a data e horário da reunião, o registro da presença dos vereadores em
plenário, qual a matéria em votação, o registro de voto (Sim, Não e Abstenção), o resultado da
votação, o nome e a ordem de oradores inscritos, cronômetro com o tempo de fala (Tribuna,
Aparte, Questão de Ordem, etc).
Dessa forma, o Painel Eletrônico funciona como um módulo de controle, comunicação
e transparência das sessões plenárias e facilita os trabalhos da Mesa Diretora quanto ao
encaminhamento das votações e ao controle do tempo para discursos, apartes e questões de
ordem.
Importante salientar que a Câmara Municipal de Pará de Minas já possui o Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, que é um programa gratuito do Interlegis do Senado
Federal, que objetiva fortalecer o Poder Legislativo estimulando a modernização e a
integração das Casas Legislativas.
A propósito, o Interlegis do Senado Federal lançou recentemente o SAPL-R, que é a
junção do SAPL original com ferramentas disponíveis para videoconferência. Esse novo
sistema permite a realização de sessões plenárias remotas, com a utilização, inclusive, do
Painel Eletrônico digital. Essa solução permite aos parlamentares permanecerem atuantes
mesmo em tempos de pandemia, ainda que estando fora da sede da Câmara Municipal e faz
parte pacote de ferramentas tecnológicas ofertado pelo Interlegis. Mais de 50 Câmaras
Municipais estão utilizando a nova ferramenta e o Interlegis está com inscrições abertas para
cursos e oficinas de capacitação para membros do legislativo.
Ademais. tal medida, está em consonância com o princípio da modernização esculpido
no art. 12, inciso VI da Lei 6279/2019 que dispõe sobre a estrutura orgânica e os
procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e garante o
cumprimento dos princípios constitucionais de publicidade e transparência, pois todas as
informações ficam visíveis ao público através do telão instalado na sala das sessões e através
das transmissões.
emelente Vargas, 1935, Senador Va
3L600O + (jap 608/ parademinasng leg br

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