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materia nº 91/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaAltera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 6.528/2020 que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Agentes Públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
native_id11887

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 APROVADO G —
2021-07-05 Incluído na Ordem do Dia P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
- Mi
PREFEITURA TOCOLO GERAL 1373/2021
Z Data: 02/07/2021 - H io: 11:
PARÁ DE MINAS Legislativo - PLO 97/5624 "8
PROJETO DE LEI N.º 9] /2021
Altera a redação do artigo 4.º da
Lei Municipal 6.528/2020 que
dispõe sobre q Jixação do
subsídio do prefeito, do vice-
prefeito, dos secretários
municipais e dos agentes
públicos equiparados a
secretários municipais para a
legislatura 2021 a 2024 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal 6.528/2020 que dispõe sobre a
fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes
públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras
providências passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários
municipais e dos agentes públicos com remuneração equiparada à
dos secretários municipais, com incidência de índice oficial de
recomposição monetária, poderão ser revistos anualmente, nos
termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.
S1º0 índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice
Nacional! de Preços ao Consumidor) ou ouiro índice que vier a
substituí-lo.
$ 2º Excepcionalmente no exercício de 2021, será aplicada a
recomposição legal dos valores delineados nos artigos 1.9, 2.º e 3.º
desta Lei, considerando o IPCA acumulado do exercício de 2020
(4,52% - quatro vírgula cinquenta e dois por cento), em atendimento
à obrigatória recomposição da remuneração dos servidores/agentes
públicos prevista no inciso X do artigo 37 da Carta da República.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2021.
Pará de Minas, 01 de julho de 2021.
ANA
Errar dear,
HERNANDO) FERNANDES DA SILVA
Procurador Géfal do Município
ELIAS »
DINIZ 547483
0678
ELIAS DINI
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Mina
Ei
42:)b PREFEITURA
& PARA DE MINAS
Mensagem n.º 028/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera a redação do artigo 4.º da Lei Municipal 6.528/2020 que dispõe sobre a
fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes
públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras
providências.
Conforme é do conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa,
o inciso X do artigo 37 da Carta da República prevê a garantia de revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores público e também dos subsídios dos agentes políticos, senão
vejamos, verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualgrer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[..]
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
S 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
Nesse sentido, e considerando a competência legislativa da Câmara
Municipal para definir o subsídio dos seus membros e também dos agentes políticos do Poder
Executivo, conforme inteligência contida os incisos V e VI do artigo 29 da Constituição da
República, o que já se implementou por intermédio da Lei Municipal 6.528/2020 a qual
propomos adequação de seu texto, importa salientar que não houve na definição da base
remuneratória a necessária, legal e constitucionalmente garantida revisão do valor anual então
praticado, haja vista que os valores declinados nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da referida normativa
apenas replicaram os valores praticados, não tendo sido considerada a variação inflacionária
do exercício de 2020.
No mesmo sentido, observamos que a revisão dos subsídios tem por
parâmetro o INPC, conforme se extrai do caput de seu artigo 4.º, no entanto, considerando
que a revisão geral dos servidores públicos para este exercício está adstrita ao IPCA - Índice
de Preços ao Consumidor Amplo. qual seja, 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por
cento), a proposta de adequação ora em tema limita o realinhamento dos subsídios ao referido
índice, apenas para este exercício, preservando e garantindo a efetividade da garantia
constitucional contida no inciso X do artigo 37 acima transcrito e com grifos nossos.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEI
5660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
manutenção do poder aquisitivo dos agentes políticos do Município, bem ainda para
garantirmos a materialização da garantia constitucional prevista no inciso X do artigo 37 da
Carta da República, não contemplada na legislação municipal cuja adequação do texto ora
tencionamos.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 01 de julho de 2021.
3 cuba .
del do Muni DA SILVA
HERNANI
Procurador Ge
al do Município
r
ELIAS
DINIZ:S4748330
678
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
3

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