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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaAltera a Lei Complementar nº 6279/2021, que dispõe sobre a Organização, a Estrutura Orgânica da Administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e da ouras providências, e a Lei nº 6046/2021, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e politica de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id11888

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 APROVADO P —
2021-07-05 Incluído na Ordem do Dia P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
É RARA
PROTOCOLO GERAL 1374/2021
Data: 02/07/2021 - Horário: 12:44
Legislativo - PLC 12/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (2021
Altera a Lei Complementar nº 6279/2019, que dispõe sobre
a Organização. a Estrutura Orgânica e os Procedimentos da
Administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá
outras providenciais, e a Lei 6046/2017, que dispõe sobre o
quad o de pessoal, plano de carreira e política de
remuneração dos servidores da Cârnara Municipal de Pará
e Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições aprova:
Art. 1º - O 82º do art. 26 da Lei 6.279/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 26-(..)
82º Poderão ser nomeados para cargos comissionados servidores que
ainda estiverem em estágio probatório.
Art. 2º - O art.56, inciso 1, alínea “É” da Lei 6.2792019 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 56- (..)
-(..)
f9l (um) Chefe de Divisão de Comunicação > Cerimonial, cargo a ser
provido por detentor de nível superior e com comprovada experiencia
de no mínimo 2 (dois) anos na área de atuação ou na administração
pública.
Art. 3º - Acrescenta-se os seguintes parágrafos ao artigo 99 da Lei 6046/2017
Art. 99 — (...)
81 (..)
$2º- A prestação de contas será feita mediante o preenchimento do
campo prestação de contas de diária de viagem, devendo o
beneficiário apresentar à Diretória Contábil, Orçamentária e spo
Financeira o seguinte:
LRelatório de viagem com à declaração expressa do beneficiário de
que não reside ou não tenha domueílio na localidade de destino, cujo
formulário será encaminhado ao servidor pelo setor competente;
1l-Comprovante criginal de passagem c a entrega dos cartões de
embarque, quan do for o caso; .
N
ud
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
87) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | camaraparademinas meg.leg.br
Art. 4º -
redação:
III-Cópia da autorização para circulação de 4 culo,
equivalente, se utilizado veículo oficial,
IV-O servidor deverá juntar à prestação de contas os comprovantes de
embarque e de desembarque ou outros documentos que demostrem o
deslocamento, bem como declaração ou cópia do certificado de
participação em congresso, palestra, curso ou evento similar.
83º- O servidor que receber diária de viagem e não apresentar
prestação de contas, está sujeito ao desconto integral, em folha, dos
valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;
$4º- O número máximo de diárias fica limitada a 8 (oito) por mês e os
deslocamentos que excederem a 2 (dois) dias por semana deverão ser
justificados ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado da
solicitação da diária.
O caput do art. 77 da Lei 6046/2017 passa a vigorar a com a seguinte
Art. 77 — O servidor efetivo da Câmara Municipal que for designado
para exercer função de confiança fará jus a uma gratificação de 10 a
40% (dez a quarenta por cento) sobre o valor de seu vencimento, no
nível da carreira em que se encontrar, enquanto perdurar o exercício
da função.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de junho de 2021.
AA Z Ut A ec
Gladstone Corta Dias
Presidente
Márcio Lara
Vice-Presidente
Sean UTASSS
Irene Suzana da.Silva Melo Franco
Secretária
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 - (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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