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materia nº 2071/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 2071 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaSOLICITA AO PREFEITO QUE INFORME COMO ESTÃO ANDAMENTO (OU A PREVISÃO) DA ELABORAÇÃO DOS NOVOS CÓDIGOS DE OBRAS E CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id1189

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº. 2071/2011 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 
 O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, 
seja solicitado ao Prefeito que informe como estão andamento (ou a previsão) da 
elaboração dos novos Códigos de Obras e Código de Posturas do Município de Pará 
de Minas, que deveriam ter sido enviados à Câmara 1 ano após a vigência do Plano 
Diretor (inciso II, art. 57 do Plano Diretor), ou seja, eles deveriam ter sido enviados a 
esta Casa até o dia 29 de setembro de 2007. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de janeiro de 
2011. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
 Justificação: É do conhecimento de todos que tanto o Código de Obras 
quanto o Código de Posturas precisam ser reformulados o mais rápido possível. O 
Plano Diretor, em 2006, previu essa reformulação. Porém, ela não foi feita. 
 Se a própria Prefeitura não está cumprindo o que determina o Plano Diretor, 
ficará difícil cobrar dos munícipes que o cumpram. O exemplo tem que começar na 
administração municipal. 
 Por esses motivos, apresento este requerimento, certo do apoio do Plenário. 

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