| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO QUE INFORME COMO ESTÃO ANDAMENTO (OU A PREVISÃO) DA ELABORAÇÃO DOS NOVOS CÓDIGOS DE OBRAS E CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 1189 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº. 2071/2011 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito que informe como estão andamento (ou a previsão) da elaboração dos novos Códigos de Obras e Código de Posturas do Município de Pará de Minas, que deveriam ter sido enviados à Câmara 1 ano após a vigência do Plano Diretor (inciso II, art. 57 do Plano Diretor), ou seja, eles deveriam ter sido enviados a esta Casa até o dia 29 de setembro de 2007. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de janeiro de 2011. Vereador Marcílio Magela de Souza Justificação: É do conhecimento de todos que tanto o Código de Obras quanto o Código de Posturas precisam ser reformulados o mais rápido possível. O Plano Diretor, em 2006, previu essa reformulação. Porém, ela não foi feita. Se a própria Prefeitura não está cumprindo o que determina o Plano Diretor, ficará difícil cobrar dos munícipes que o cumpram. O exemplo tem que começar na administração municipal. Por esses motivos, apresento este requerimento, certo do apoio do Plenário.