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materia nº 14/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A FIXAR DATA E TURNO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 14/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
fornecedores de bens e serviços
localizados no Município de Pará de
Minas a fixar data e turno para entrega dos
produtos ou realização dos serviços aos
consumidores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º – Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Município de Pará
de Minas obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos
aos consumidores. 
Art. 2º – Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o
cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com
os seguintes horários:
I – turno da manhã: compreende o período entre 7h e 12h (sete horas e doze horas);
II – turno da tarde: compreende o período entre 12h e 18h (doze horas e dezoito
horas);
III – turno da noite: compreende o período entre 18h e 23h (dezoito horas e vinte e três
horas).
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas Pará de Minas, 18 de
fevereiro de 2010.
Vereador Silvério Severino Francisco
Secretário

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