| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2010 |
| Date | 2010-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A FIXAR DATA E TURNO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 14/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços localizados no Município de Pará de Minas a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º – Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Município de Pará de Minas obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores. Art. 2º – Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários: I – turno da manhã: compreende o período entre 7h e 12h (sete horas e doze horas); II – turno da tarde: compreende o período entre 12h e 18h (doze horas e dezoito horas); III – turno da noite: compreende o período entre 18h e 23h (dezoito horas e vinte e três horas). Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2010. Vereador Silvério Severino Francisco Secretário