PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI NG /2021
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a revisão
geral dos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e
no subsídio dos agentes políticos
(Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais), nos
termos do inciso X do artigo 37
da Constituição da República.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral
dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, no
percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), incidentes sobre os
vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2021.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover revisão geral
nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais/servidores equiparados no
percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a partir do mês de janeiro de
2021, observadas as condicionantes da Lei Municipal 6.528/2020, em especial o disposto no
parágrafo único do artigo 4.º c/c o artigo 37, X da Constituição da República.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2020.
Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2021.
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HERNAN ERNANDES DA SILVA Vo E
Procurador Ggral do Município ES as
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ELIAS DINIZ Ro Elia
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 006/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em vista a
majoração sofrida pelo salário-mínimo nacional, bem ainda diante do fato de que uma das metas da
atual Administração é exatamente de valorizar o servidor público do Município, através de justa
remuneração pelos serviços prestados ao Município, objetivando o bem da coletividade.
Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico do Poder
Executivo, propomos o presente reajustamento no importe de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois
por cento), sendo certo que o índice ora proposto se amolda aos índices de endividamento do
Município, refletindo o acumulado da inflação no exercício próximo passado na figura do IPCA —
Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Por isso e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem ofertando a
nossa Administração, temos plena certeza de que sobre o intento ora proposto, recairá a plena e
incondicional aquiescência de V.Ex.º, que sempre souberam valorizar o servidor público municipal.
Assim, a propositura ora em tela, no patamar de 4,52% (quatro vírgula
cinquenta e dois por cento) para todos os cargos constantes da estrutura da Prefeitura Municipal de
Pará de Minas, promoverá reajuste que será muito bem recebido por todos os servidores municipais,
ainda que o intento do Poder Executivo caminhe no sentido de materializar um reajuste ainda mais
significativo, providência esta que somente não se implementa no presente momento em função das
limitações legais delineadas na Lei Complementar 173/2020, demonstrando nossa preocupação em
cumprir com rigor o regramento legal pátrio, notadamente no que tange aos índices de endividamento
com recursos humanos do Poder Público, insculpidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
diplomas vigentes.
Por fim, promovemos também a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários e servidores equiparados, o qual poderia se dar no importe de 5,53% (cinco
vírgula cinquenta e três por cento), que corresponde ao INPC acumulado de 2020, em estrita
observância ao disposto no parágrafo único do artigo 4.º da Lei Municipal 6.528/2020 c/c o artigo 37,
X da Constituição da República, no entanto, o Poder Executivo optou por manter também para
este contingente o percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
Salientamos ainda que a recomposição dos vencimentos não está vedada
pelo texto vigente da Lei Complementar Federal 173/2020, conforme apreciação do tema pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em dezembro de 2020, diante de consulta formulada
pelo presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas (processo nº 1095502), vejamos o teor
do resumo publicado no Site do TCEMG em 18 de dezembro de 2020":
“Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento
ao Coronavirus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos
servidores públicos”. Assim se posicionou o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais na análise de uma consulta pelo presidente da Câmara Municipal de São
1 https://wwwtce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1 111624899 N
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Joaquim de Bicas. A resposta da Corte de Contas foi detalhada e nela estão
ressalvados os limites legais.
A consulta (processo nº 1095502) foi formulada pelo vereador Fábio Cândido
Corrêa e respondida pelo conselheiro Sebastião Helvecio. O parecer do relator foi
aprovado por unanimidade em sessão de Tribunal Pleno realizada quarta-feira
(16/12/2020). O chefe do poder legislativo municipal perguntou: “Caso haja
previsão legal, o órgão legislativo poderia aplicar recomposição aos salários dos
Servidores, nos termos do Art. 8, inciso VIII, da LC 173/20 (observado IPCA) ou
estaria proibido pela previsão do Art. 8, inciso | da mesma Lei?”.
A resposta do Tribunal foi positiva e nela o relator acrescentou que deve ser
“observada a limitação disposta no art. 8º, inciso VIH, da LC 173/2020, por se
tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/$8, que
visa a recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da
desvalorização do poder aquisitivo da moeda em determinado período, não se
tratando, pois, de aumento real, somando-se ao fato de a revisão não estar
abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020”.
O voto vencedor também informou que “a aplicabilidade do direito à revisão geral
anual dos servidores públicos depende de propositura do projeto de lei de revisão,
mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como de previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do disposto no art. 37, inciso X da
CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral,
Tema n. 864 de 2019”.
As respostas da Corte de Contas possuem valor normativo e podem ser aplicadas
em casos análogos. O cargo do consulente dá direito ao pedido de consulta, como
previsto no artigo 210-B do Regimento Interno.
As integras das consultas são disponibilizadas no Portal do TCE, através de vários
acessos como o Diário Oficial de Contas (DOC), notas taquigráficas e o TC-Juris.
Márcio de Ávila Rodrigues / Coordenadoria de Jornalismo e Redação — Diretoria
de Comunicação Social
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
em CARATER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a manutenção do poder aquisitivo de
nossos servidores municipais.
Ão ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
Pará de Minas, i5 de fevereiro de 2021.
FERNANDES DA SILVA
ral do Município
HERNAN
Progurador
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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