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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LU
PROTOCOLO GERAL 1398/2021
Data: 05/07/2021 - Horário: 13:30
Legislativo - PLO 92/2021
Nº 2) 209)
PROJETO DE LEINºT/2021.
Estabelece procedimentos a serem
adotados para o descarte de
agulhas e seringas no município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - As agulhas e seringas utilizadas em âmbito domiciliar para
tratamento de patologias deverão ser descartadas pelos usuários na Farmácia Básica
Central da Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas.
Parágrafo único — No ato do descarte, será oferecida ao usuário a retirada de
agulhas e seringas na quantidade descartada.
Art. 2º- Os usuários deverão entregar as agulhas e seringas em recipientes
industrializados apropriados.
Parágrafo único — Na falta de recipientes industrializados apropriados,
poderão ser utilizados recipientes com paredes com paredes rígidas, com boca larga e
tampa.
Art. 3º- Fica a Farmácia Básica Central da Secretaria Municipal de Saúde
obrigada a receber as agulhas e seringas referidas no art. 1º, bem como
providenciar-lhes destino ambientalmente adequado, desde que as agulhas e seringas
sejam entregues na forma estabelecida no art. 2º.
Art, 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de julho de 2021.
Vereador Rodrigo Alves Meneses
Vereador Carlos Roberto Lazaro
Voleador Márcio Lara
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
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