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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaAutoriza e regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público denominada parklet no município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id11934

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 APROVADO — —
2021-08-16 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-07-06 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

Câmara Municipal de Pará de Minas - Mi
o
PROTOCOLO GERAL 1422/2
Data: 05/07/2021 - Horário: 174s
Legislativo - PLO 94/2021
PROJETO DE LEIN'S 12021
Autoriza e regulamenta a instalação e o
uso de extensão temporária de passeio
público denominada parklet no
município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Fica autorizada e regulamentada a instalação e o uso de extensão temporária
de passeio público denominada parklet no município de Pará de Minas.
Art. 2º — Para fins desta lei, considera-se parklet a ampliação do passeio público
realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito
carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis,
aparelhos para exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função
de recreação ou de manifestações artísticas, a fim de ampliar a oferta de espaços públicos,
promover a convivência na rua, estimular processos participativos, incentivar transportes não
motorizados e de criar um novo cenário para as ruas do município.
Parágrafo único — Os parklets, assim como os elementos neles instalados, serão
plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por
seu mantenedor.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Dos Proponentes
Art. 3º — À instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-ão por iniciativa da
administração pública municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou Jurídicas, de
direito público ou privado.
Parágrafo único — A instalação de parklet por iniciativa da administração pública
municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta lei e na legislação aplicável,
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG [ CEP: 35.661-000
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devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade, na forma do $ 1º do art. 6º e seguintes
desta lei.
Seção II
Do Pedido e do Projeto
Art. 4º — O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será instaurado no órgão competente
responsável por executar a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de
Pará de Minas.
$ 1º — Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:
I- cópia do documento de identidade;
1 — cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
HJ — cópia de comprovante de residência.
$ 2º — Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
I — cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial
do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações
subsequentes, lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
II — cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ.
Art. 5º — O pedido será instruído com projeto de instalação que apresente os seguintes
elementos:
1 — planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e o esboço da
instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio
público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e
mobiliários instalados no passeio nos 20 m (vinte metros) de cada lado do local do parktet
proposto;
IX — descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no
artigo 2º desta lei;
HI — descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e
retirada do parklet previstos nesta lei e na legislação aplicável.
$ 1º - O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, a
diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano do município
de Pará de Minas, bem como aos seguintes requisitos:
I — a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20 m (dois metros e vinte
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10 m (dez metros) de
comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40 m (quatro metros e
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Ne
quarenta centimetros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento em vagas
perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento;
IH — a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12 em
(doze centimetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não
possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
HI — a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de
veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva para ônibus, ciclovias ou
ciclofaixas;
IV —o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade
de até 50km/h (cinquenta quilômetros por hora);
V-—o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e
somente poderá ser acessado a partir do passeio público, sendo suas demais extremidades
bloqueadas;
VI — o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos
refletivos;
VII — as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser
preservadas;
VIII — remoções de interferências poderão ser aceitas c indicadas, ficando a cargo do
responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos envolvidos em
remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias;
IX — os elementos constituintes dos parklets, excetuada a vegetação, não poderão ter
altura superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), a estrutura básica não poderá
ter altura superior a 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros) e suas projeções ortogonais no
plano horizontal não poderão ultrapassar os limites do parklet;
X — não serão admitidas coberturas dos parklets, exceto quando utilizados guarda-sóis,
ombrelones ou similares, sendo que a somatória da área de cobertura de guarda-sóis,
ombrelones e similares estará limitada a 50% de área total do parklet.
XI — o proponente deverá afixar, no mínimo quinze dias antes do início de instalação,
placa no local em que se pretende instalar o parklet informando a instalação;
XII - o parklet não poderá ser removido do local em que for fixado antes de decorrido
o prazo de seis meses da sua fixação, exceto e por necessidade de modificação indicada pelo
Poder Executivo.
XHI - o projeto do parklet deve prever as condições ambientais, os riscos de
intempéries e mesmo vandalismo, devendo ser utilizados métodos e materiais construtivos
que dificultem os danos e visem a efetiva fixação dos materiais e elementos acessórios.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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82º - O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 5 m (cinco metros)
do bordo de alinhamento da via transversal, bem como de forma a obstruir ou em frente à
guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de
pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de
pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento.
$ 3º - O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado depende
de prévia autorização do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Pará de
Minas.
Seção III
Da Análise e da Aprovação
Art. 6º - Caberá ao órgão competente responsável por executar a Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do
pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos nesta lei e na legislação
aplicável.
$ 1º - No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento do pedido,
o órgão competente publicará edital destinado a dar conhecimento público do pedido,
contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado em sua sede €
publicado em Órgão de Imprensa Oficial.
$ 2º - O proponente deverá afixar o edital no local em que se pretende instalar o
parklet.
$ 3º — Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida
publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à
instalação.
$ 4º — Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de parklet na mesma
área, dentro do prazo estabelecido pelo $ 3º deste artigo, o novo proponente deverá apresentar
seu pedido ao órgão competente no prazo de até 15 (quinze) dias, atendendo a todos os
requisitos previstos nesta lei, em especial nos seus arts. 4º e 5º.
85º - O órgão referido no caput adotará medidas necessárias ao funcionamento de
uma comissão de trabalho multidisciplinar, com a participação dos demais órgãos e entidades
municipais, cujas atividades envolvam a instalação dos parklets, com vistas à análise e ao
estudo de viabilidade técnica dos projetos apresentados.
Art. 7º — Expirado o prazo de que trata o $3º do artigo 6º ou, na hipótese de
manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de seu $ 4º, o órgão competente
apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo sobre o
pedido, mediante decisão fundamentada do presidente do órgão competente.
$ 1º — Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do parklet na
mesma área, nos termos do $ 4º do artigo 6º, o órgão competente examinará os pedidos que
melhor atenderem ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição
ou aprovação.
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Capítulo II
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR
Art. 8º — Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei e na hipótese de decisão
favorável à instalação, o órgão competente convocará o interessado para assinar o termo de
cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet.
8 1º — O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a
instalar o equipamento.
$ 2º — O termo de cooperação terá prazo máximo de 03 (três) anos.
Art. 9º — O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela
realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação.
Parágrafo único — Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção
do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art. 10 — Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 20 cm? (vinte
centímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada
parklet instalado.
8 1º — A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações
sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim considerados o nome do
cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome
fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
8 2º — Em nenhuma hipótese, as placas indicativas de cooperação serão luminosas.
$ 3º — O proponente e mantenedor do parktet deverá instalar em local visível, junto ao
acesso do parklet, uma placa com dimensão minima de 20 cm? (vinte centímetros quadrados)
e máxima de 30 cm? (trinta centimetros quadrados) para exposição da seguinte mensagem
indicativa: “Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua
utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor”.
Art. 11 — Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura,
obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento
no lado da via, implantação de faixa exclusiva para ônibus, bem como em qualquer outra
hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável
pela remoção do equipamento em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da
notificação, com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo único — A remoção de que trata o “caput” não gera qualquer direito à
reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
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Art. 12 — Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será
notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação,
comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do termo de cooperação.
Art. 13 — À rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do
Prefeito, devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de manutenção
previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 — O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não
dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original.
Art. 15 — Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pará de
Minas expedir, no âmbito de sua competência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da
data de publicação desta lei, as diretrizes técnicas necessárias à instalação e manutenção de
parklets no município de Pará de Minas.
Art. 16 — O Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto, no que couber.
Art. 17 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de junho de 2021.
Assinado de forma digital por HELIO
HELIO ANDRADE DE MELO ANDRADE DE MELO
JUNIOR:07408318607 | JUNIORO7408318607
Dados: 2021.06.28 18:24:37 -03'00'
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior (Juninho JR)
JUSTIFICATIVA
O parklet é uma extensão temporária da calçada. Trata-se de uma ampliação do
passeio público realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada
pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-
sóis, aparelhos para exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com
função de recreação ou de manifestações artísticas.
O termo parktet foi usado pela primeira vez em São Francisco, nos EUA, em 2005,
para representar a conversão de um espaço de estacionamento de automóveis na via pública
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em um “miniparque” temporário com o objetivo de propiciar a discussão sobre a cidade para
as pessoas e o uso do solo com igualdade. Em 2011, mais de 50 unidades foram implantadas
em São Francisco, e os parklets também foram incorporados ao cotidiano nas ruas de diversas
cidades norte-americanas.
No Brasil, o conceito de parklet surge em São Paulo em 2012, e sua implantação
ocorre durante um festival, em agosto de 2013, liderado por um grupo composto de
arquitetos, designers e Organizações Não Governamentais (ONGs). A boa avaliação da
população permitiu à prefeitura de São Paulo transformar a ideia original em política pública
de ocupação dos espaços públicos da cidade, revertendo áreas originalmente destinadas aos
automóveis, para as pessoas. A ideia espalhou-se por diversas cidades do país, e agora chega a
Pará de Minas. Inclusive há empresários em nossa cidade interessados na implantação de
parklet.
A implantação dos parklets tem 5 objetivos principais:
1) ampliar a oferta de espaços públicos: as cidades apresentam uma carência de
espaços públicos que realmente possam ser utilizados recreativamente pela população.
Converter grandes áreas nos bairros centrais da cidade em praças e parques é, muitas
vezes, inviável ou muito dispendioso. A redução de custos e a facilidade de
implantação são vantagens que viabilizam consideravelmente a existência dos parklets
devido ao seu tamanho relativamente pequeno, baixo custo de instalação e
manutenção, natureza temporária da intervenção e pelas parcerias entre a prefeitura,
comunidade e empresas privadas;
2) incentivar transportes não motorizados: os parklets são intervenções físicas no
sistema viário que discutem o espaço dedicado ao automóvel e aquele dedicado às
pessoas. Ao mesmo tempo que o parklet restringe o estacionamento dos carros, ele
permite o uso do espaço de forma democrática por pedestres, ciclistas, crianças e
idosos. O acesso ao parklet é feito pela calçada, o que incentiva que seja feito a pé, de
bicicleta, skate e demais meios não motorizados;
3) promover convivência na rua: o desenvolvimento de espaços de convivência nas
ruas para proporcionar aos cidadãos maior interação social com a sua comunidade é
uma tendência mundial. Essa relação entre pessoas aumenta a segurança, incentiva o
comércio local e propicia uma cidade mais humanizada;
4) estimular processos participativos: a instalação de um parklet é um ato de cidadania.
É muito importante que as pessoas participem ativamente da conquista, construção e
manutenção desses espaços para que todos possam tirar o máximo proveito dos locais
públicos;
5) criar um novo cenário para as ruas de Pará de Minas: a construção de parklets vai
permitir que a comunidade construa seu próprio espaço de convívio, resgate suas
narrativas locais, inspirações, e crie novos cenários, melhorando a paisagem urbana e
transformando espaços em lugares melhores para se viver e conviver;
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N
E
6) fomentar a economia: no cenário econômico da pandemia da covid-19, em que os
estabelecimentos comerciais — como restaurantes, bares e lanchonetes — foram
duramente impactados, será necessário buscar novas alternativas de fomento à
economia local que utilize espaços abertos ao ar livre e seja um incentivo para a
retomada econômica do setor.
Enquanto os carros passam a maior parte do dia estacionados, o espaço por eles
ocupado pode ser usado de forma qualitativa por pedestres e ciclistas. Extensões temporárias
de calçada promovem o uso do espaço público de forma democrática, gerando lugares
melhores para se viver e conviver. Uma pesquisa realizada em São Paulo mostrou que, em um
dia, duas vagas de estacionamento recebem cerca de 40 carros, mas o mesmo espaço, quando
há um parklet, recebe cerca de 300 pessoas. (Pesquisa Parklet 2013, Instituto Mobilidade
Verde)
À iniciativa deste projeto de lei visando a implantação dos parklets busca humanizar é
democratizar o uso da rua, tornando-a mais atrativa e convidativa. A ampliação da oferta de
espaços públicos destinados à permanência na cidade é certamente um investimento na
qualidade de vida da população.
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