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materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaESTABELECE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
native_id11937

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 APROVADO G —
2021-07-06 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1425/2021
Data: 06/07/2021 - Horário: 14:35
Legislativo - PLO 95/2021
PROJETO DE LEINº 5 12021
Estabelece a Política de
Desenvolvimento do Ecoturismo no
município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - O desenvolvimento do ecoturismo no município de Pará de Minas será
promovido em conformidade com a política estabelecida por esta lei, respeitado o disposto na
Lei Municipal nº 5.271, de 1º de dezembro de 2011, e na legislação ambiental em vigor.
Art. 2º - A Política Municipal de Desenvolvimento do Ecoturismo tem por
objetivo estabelecer normas e diretrizes para programas governamentais e empreendimentos
privados voltados para o ecoturismo.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se ecoturismo a prática de
turismo em áreas naturais, com a utilização sustentável dos patrimônios natural, histórico e
cultural, visando sua conservação, bem como a formação de consciência ambientalista
sustentável e o bem-estar das populações envolvidas.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Ecoturismo:
[ - a compatibilização das atividades de ecoturismo com a preservação:
a) do meio ambiente e da biodiversidade;
b) dos bens de valor histórico, arquitetônico, estético, artístico, arqueológico,
ecológico, paisagístico, paleontológico, espeleológico e científico;
c) das formas de expressão e dos modos de criar, fazer e viver das
comunidades envolvidas no projeto;
d) dos acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades
recreativas, desportivas ou de lazer;
e) das características das paisagens naturais, como rios, ribeirões, riachos,
represas, lagoas, cachoeiras, cascatas, morros, montanhas, matas, florestas, reservas e parques
ambientais;
f) dos caminhos, trilhas, travessias, rotas e escaladas, já existentes,
tradicionalmente utilizados por montanhistas, corredores, ciclistas e demais praticantes de
esportes ao ar livre;
35, Senador Valad | Para de Minas | MG IC
76087 | paraderminasmglegbr
e a
g) do patrimônio cultural do município protegido por meio de inventários,
registros, vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação.
IL - a conscientização da população local sobre a importância do ecoturismo,
bem como a sua motivação e capacitação para a realização dessa atividade;
H1 - a prevenção da poluição ambiental e das queimadas;
IV - a geração de emprego e renda e a promoção de ações de incentivo ao
desenvolvimento econômico da região.
Art. 4º - O Poder Executivo priorizará, na implantação desta lei, a parceria
com:
I-a iniciativa privada;
Il - a comunidade, compreendendo a população local e a flutuante;
HI - as organizações não governamentais;
IV - a comunidade científica;
V- as instituições públicas internacionais;
VI- órgãos e instituições do poder público.
Art. 5º - A implantação de empreendimento ou de serviço voltado para a
exploração do ecoturismo dependerá da aprovação prévia, pelo órgão municipal competente,
de projeto de exploração turística que inclua:
| - estudo do impacto da atividade econômica sobre os elementos
discriminados no inciso I do artigo 3º desta lei, com previsão de avaliação periódica;
II - ações voltadas para a conscientização e sensibilização do profissional
atuante no empreendimento, do turista e da população local e flutuante quanto à necessidade
de preservação dos elementos discriminados no inciso | do artigo 3º desta lei;
HI - programa de redução de resíduos antrópicos e instalação de serviço para
sua coleta, tratamento e destinação segura;
IV - definição de medidas destinadas à proteção da área e de seu entorno, entre
as quais se incluem a determinação da capacidade de carga do local e a forma de utilização de
trilhas e caminhos.
Parágrafo único - O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará nas
sanções previstas na legislação ambiental em vigor, além de na suspensão das atividades do
Av. Presidente Vargas. 1935, Senador Valadares | Para de Minas | MG | CEP: 35661-000
[57)3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinasmaeg br
empreendimento ou serviço voltado para a exploração do ecoturismo, sem prejuízo das
demais sanções legais cabíveis.
Art. 6º - Poderão ser concedidos incentivos fiscais ou financeiros a
empreendimentos de instituições públicas ou privadas que apresentem projeto específico, com
definição de metas, cronograma de implantação e documentação comprobatória da adequação
do empreendimento às exigências contidas nesta lei.
$ 1º - Os incentivos fiscais de que trata este artigo serão concedidos em forma
8 q 8
de dedução ou isenção total ou parcial de tributo, nos termos da lei, de crédito especial, tarifa
diferenciada, prêmio, empréstimo e outras modalidades a serem estabelecidas pelo Poder
Executivo.
$ 2º - O Poder Executivo avaliará periodicamente a execução dos projetos
aprovados nos termos deste artigo.
Art. 7º - Para a concessão dos incentivos de que trata o artigo 5º, serão
priorizados os projetos que compreendam:
| - a pesquisa e a implantação de processos que utilizem tecnologias não
degradadoras do meio ambiente;
Il - a realização de programas de capacitação em atividades turísticas das
comunidades envolvidas no empreendimento;
HI - a realização de campanha de divulgação do potencial turístico municipal,
regional e estadual;
IV - a confecção de material didático e informativo relativo à conservação dos
patrimônios natural, histórico e cultural do município.
Art. 8º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta
de:
- recursos orçamentários estaduais e municipais;
H - linhas de créditos de instituições financeiras públicas e privadas;
II - incentivos financeiros e fiscais;
IV - recursos provenientes de fundos estaduais e municipais de turismo;
V - recursos provenientes de organismos, associações, entidades ou empresas
nacionais e internacionais, públicas e privadas.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto, no que
couber.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de julho de 2021.
Assinado de forma digital por
HELIO ANDRADE DE MELO HELIO ANDRADE DE MELO
JUNIOR:07408318607 JUNIOR:074083 18607
Dados: 2021.07.06 12:16:10 -0300'
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
JUSTIFICATIVA
Ecoturismo ou turismo ecológico é o “segmento da atividade turística que utiliza, d
forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a
formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente,
promovendo o bem-estar das populações”. A definição acima é dada pelo Ministério do Meio
Ambiente em conjunto com o EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo e segue àquela
criada pela Sociedade Internacional de Ecoturismo (TIES ou The International Ecotourism
Society).
o
Esse ramo do turismo é caracterizado pelo contato com ambientes naturais, pela
realização de atividades que promovam a vivência e o conhecimento da natureza e pela
proteção das áreas onde o ecoturismo ocorre. Isto é, ele está fundado nos conceitos de
educação, conservação e sustentabilidade. O ecoturismo pode ser entendido, então, como as
atividades turísticas baseadas na relação sustentável com a natureza, comprometidas com a
conservação e a educação ambiental.
Em Minas Gerais, essas atividades estão regulamentas pela Lei nº 14.368, de 19 de
julho de 2002, que estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo.
O ecoturismo é um segmento turístico importante ao fazer contribuições positivas e
significativas para o bem-estar ambiental, social, cultural e econômico dos destinos e das
comunidades locais ao redor do mundo: por meio dele, são oferecidos incentivos econômicos
eficazes para a conservação e valorização da diversidade biológica e cultural e ajuda para
proteger o patrimônio natural e cultural ao redor do mundo. Ele se prova também como uma
ferramenta eficaz para capacitar as comunidades locais a alcançar um desenvolvimento
sustentável. Além disso, o ecoturismo tem incentivado a aplicação de práticas sustentáveis
pelos demais segmentos da indústria do turismo.
Atualmente, o ecoturismo é o ramo da indústria do turismo que mais cresce. Enquanto
o turismo convencional cresce 7,5% ao ano, o ecoturismo cresce a taxas de 15 a 25% por ano.
Segundo a Organização Mundial de Turismo (OMT), 10% dos turistas em todo o mundo
buscam o turismo ecológico.
Av. Presidente Vargas
(37) 32376000 + (13
]
E)
Nosso município tem grande potencial para o ecoturismo. Temos a tradicional comida
mineira, o pão de queijo, a tradição do biscoito e da arte ceramista. Temos várias trilhas de
montanhas propícias para a prática de caminhada, ciclismo, corrida, escalada e outros esportes
ao ar livre. O município é forte no agronegócio, possui extensa zona rural, tradição de
cavalgadas, fazendas históricas e distritos tombados pelo patrimônio histórico. O presente
projeto de lei vem somar-se às políticas culturais e de turismo existentes no município de Pará
de Minas.
Av. Presidente Vargas. 1939, Senador Valadares | Para de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br

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