PROJETO DE LEI Sb no
Câmara Municipal de Pará de Minas -
MG
DR Dispõe sobre o Regulamento para a Prescrição e
PROTOCOLO GERAL 1426/2021 Dispensação de Medicamentos no Sistema Único de
Data: 07/07/2021 - Horário: 11:27 Saúde no âmbito do Município de Pará de Minas e dá
Legislativo - PLO 96/2021 outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO E - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º A dispensação de medicamentos integrantes da Estratégia de Assistência Farmacêutica do
Sistema Único de Saúde (SUS), ne âmbito do Município de Pará de Minas seguirá as seguintes
definições:
IR Classe terapêutica: categoria que congrega medicamentos com propriedades e/c esti
terapêuticos semelhantes
H. Condição crônica: São «cenças de longa duração e geralmente de progressão lenta;
HI. Denominação Comum Brasileira (DCB): Denominação do fármaco ou princípio
farmacologicamente ativo, aprovada peto órgão federal responsável pela vigilância sanitária;
Iv. Denominação genérica (nome gs
“rico): Deneminação do fármaco ou princípio
farmacologicamente ativo;
NA Dispensação: É a entrega de medicamentos com a orientação adequada para o paciente ou
seu responsável! sobre a interação com outros medicamentos e/ou alimentos; sobre as formas de
melhorar a adesão ao tratamento, a crientação de como agir no caso de ocorrência de reações
te E)
adversas, a conservação do produto . entre outras, sempre considerando as
peculiaridades do paciente;
vê Formulário de Comunicado ao Pre
ritor: Impresso contendo as inconformidades
presentes nas receitas apr tadas nº
Unidades Dispensadoras de Medicamentos do Municíris
de Pará de Minas;
VIL Medicamentos de uso contínuo: São medicamentos usados no tratamento de condições
crônicas ou para contracepção, para as quais o paciente poderá utilizar de forma ininterrupta,
conforme prescrição:
vil. Medicamento genérico: Medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que
se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da
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proteção patentaria ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e
qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira (DCB);
IX. Notificação de Receita: É o documento que acompanhado de receita autoriza a
dispensação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial definidos na Portaria
SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações;
X.Prescritor: Profissional legalmente habilitado para prescrever medicamentos, preparações
magistrais e/ou oficinais e outros produtos para a saúde;
XL Rasura: Ato ou efeito de raspar ou riscar letras num documento, para alterar um texto ou
numeração:
XI. Receita: Prescrição escrita de medicamento, contendo orientação de uso para o paciente,
efetuada por profissional legalmente habilitado, quer seja de preparação magistral ou de produto
industrializado;
XII. Receituário de Controle Especial: Utilizado para a prescrição de medicamentos e
substâncias sujeitas a controle especial, conforme definição da Portaria n.º 344/98, da Secretaria
de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações;
XIV. Unidade Dispensadora: Serviço de dispensação de medicamentos pertencente à Unidade
de Saúde Municipal:
XV. — Validade da receita: Data limite em que a receita poderá ser aviada, contada da data de sua
emissão.
CAPÍTULO 1 - DAS PRESCRIÇÕES
Art. 2.º A prescrição de medicamentos para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do
Município de Pará de Minas será de acordo com a Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUME), que deverá ser norteadora das prescrições de medicamentos nos serviços
de saúde do SUS sob gestão do Município, ressalvados os casos específicos, observando-se ainda
os seguintes requisitos:
Ip Utilizar receituário padrão original, em papel timbrado deste Município, contendo a
identificação do Serviço de Saúde com nome, endereço e telefone;
IE Ser individual, escrita em caligrafia legível, à tinta ou digitada, sem rasuras e/ou emendas,
observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, indicando a forma
farmacêutica, posologia, o modo de usar e a duração do tratamento;
HI. Conter o nome completo do(a) paciente;
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Iv. Conter a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou a denominação genérica do
medicamento sendo vetado o uso de abreviaturas ou códigos;
V. Conter a denominação botânica para medicamentos fitoterápicos;
vi. Ser apresentada em duas vias, nos casos em que a Legislação exigir;
VIL Conter a data de sua emissão, identificação (nome completo e número do registro no
conselho de classe correspondente, impresso ou de próprio punho) e assinatura do Prescritor:
VIIL. Emitir as receitas de medicamentos para tratamento de condições crônicas contendo os
dizeres “uso contínuo” ou determinar a quantidade de medicamento suficiente para o período de
tratamento, com atenção aos limites indicados para os medicamentos sob controle especial, de
acordo com disposto no art. 4.º desta Lei.
IX. Como o financiamento para compra de medicamentos básicos é de responsabilidade dos
entes federados (União, Estado e Município), e que os recursos são repassados conforme a
população municipal, as receitas somente serão atendidas para os usuários assistidos por ações e
serviços de saúde do SUS Municipal, sendo o tratamento prescrito por profissional de saúde no
exercício regular de suas funções no SUS, conforme disposto no art. 28, II, do Decreto nº 7.508,
de 28 de junho de 2011.
X. No caso de receituário originário de hospital vinculado ao SUS ou de Sindicatos deste
Município, o prescritor deverá ser necessariamente vinculado à instituição, sem prejuízo do
disposto no inciso anterior.
$ 1.º Para efeito do disposto no inciso | do presente artigo, também será considerada como válida
a prescrição realizada em receituário padrão original de hospital vinculado ao SUS, do IPSEMG e
de Unidades Sindicais atuantes no Município de Pará de Minas.
$ 2.º É vedada a prescrição de mais de um fármaco ou esquema posológico para a mesma
finalidade, admitindo-se a prescrição complementar em que haja intercalação de um ou mais
medicamentos, cuja responsabilidade será do Prescritor.
$ 3.º E vedada a prescrição de fármaco por seu nome comercial. sendo permitida apenas a
prescrição de sua denominação genérica comum e/ou princípio ativo.
$ 4.º Nos casos do não atendimento aos requisitos desta Lei, o Usuário deverá substituir a receita,
com as observações contidas no Formulário de Comunicado ao Prescritor, constantes dos Anexo 1
e ou Anexo II, desta Lei, sendo de responsabilidade do prescritor à emissão de novo receituário
independentemente do agendamento de nova consulta.
$ 5.º A prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial deverá atender à legislação
específica (Portaria SVS/MS nº 344/1998).
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Art. 3.º Para fins de prescrição de medicamentos são considerados prescritores os seguintes
profissionais:
J, Médico;
H. Cirurg
o-dentista;
NI. Enfermeiro(a);
Iv. Nutricionista;
V. Farmacêutico.
$ 1.º O cirurgião-dentista somente poderá prescrever medicamentos para fins odontológicos.
$ 2º O enfermeiro somente poderá prescrever medicamentos de acordo com o protocolo de
prescrições estabelecido pelo Município ou outras normativas técnicas estabelecidas pela
Legislação vigente.
$ 3.º O nutricionista somente poderá realizar a prescrição dietética de suplementos nutricionais,
conforme a Resolução CFM no 390 de 27 de outubro de 2006.
$ 4.º O farmacêutico somente poderá prescrever medicamentos de acordo com a Lista de Grupos e
Indicações Terapêuticas Especificadas (GITE), isentos de prescrição médica, conforme a
Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) n.º 586, de 29 de agosto de 2013, desde que
de acordo com o protocolo estabelecido pelo Município.
Art. 4.º Serão aceitas as prescrições de medicamentos, não sujeitos a controle especial (não
controlados), destinadas ao tratamento de condições crônicas, em quantidade necessária para um
período de até | (um) ano de tratamento, contado da data de emissão da receita.
$ 1.º As prescrições de medicamentos para o tratamento de condições crônicas que expressem
quantidade necessária para período de tratamento superior a 30 (trinta) dias serão consideradas
válidas pelo período correspondente à quantidade expressa, conforme disponibilidade de estoque.
$ 2.º As prescrições de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos,
de acordo com Resolução — RDC n.º 20, de 5 de maio de 2011, terá validade de 10 (dez) dias
contados da data de sua emissão, deverá ser feita em duas vias, em receituário branco c poderá
conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle
especial.
$ 3.º As prescrições para tratamento prolongado com medicamentos antimicrobianos poderão ser
utilizadas para a retirada do mesmo medicamento por um período consecutivo de no máximo 90
(noventa) dias, contados da data de sua emissão, observado ainda o prazo para sua apresentação
estabelecido no $ 2.º deste artigo.
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$ 4.º As prescrições para contraceptivos hormonais serão aceitas pelo período de até | (um) ano de
ou terá
tratamento, a partir da data de sua emissão, desde que expressa a condição “uso contínuo
a sua validade durante o prazo do tratamento expresso pelo prescritor, não ultrapassando 1 (um)
ano. ou pelo tempo necessário ao consumo da quantidade de medicamento prescrita.
Art. 8.º A quantidade prescrita dos medicamentos sujeitos a controle especial a que se refere a
Portaria SVS/MS n.º 344/1998 será para no máximo 60 (sessenta) dias de tratamento, inclusive
para os medicamentos considerados anticonvulsivantes, conforme disponibilidade de estoque.
Parágrafo único. No caso de prescrição de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e
anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada ao estoque disponível na Farmácia Básica, não
podendo ser dispensada quantidade superior a 02 (dois) meses de tratamento.
CAPÍTULO E! - DA DISPENSAÇÃO
Art. 6.º A dispensação de medicamentos do Componente Básico, Componente Especializado,
Componente Estratégico, Farmácia Judicial e Antirretroviral, nas Unidades de Saúde — SUS do
Município de Pará de Minas deverá ocorrer:
L Mediante apresentação da receita, dos documentos do paciente (CPF, Identidade e Cartão
do SUS. podendo ser originais ou cópia legível) e comprovante de endereço com o nome do
paciente ou responsável ou declaração de residência expedida pela Unidade Básica de Saúde;
H. Em caso de entrega para terceiros scrá exigida a apresentação de identificação, CPF do
paciente e do responsável pelo recebimento juntamente ao receituário;
HH. Nos casos em que não for possível a dispensação da quantidade exata devido à
apresentação farmacêutica, deve ser dispensada a quantidade superior mais próxima à calculada,
de maneira a promover o tratamento completo ao paciente, exceto os medicamentos sujeitos a
controle especial, que podem ser dispensados na quantidade inferior mais próxima à calculada;
Iv. Caso a embalagem possua comprimidos remanescentes ao período de um mês de
tratamento, será descontada esta quantidade no total de comprimidos entregues no mês
subsequente;
NA Quando a prescrição expressar o uso de um medicamento de uso imediato e de forma
condicional, tais como “se dor”, “se febr
. “se náuseas”, dentre outras, será dispensada
quantidade suficiente para 3 (três) dias de tratamento, limitado a 20 (vinte) comprimidos, ocasião
em que o prazo para a apresentação da recei
será de 15 (quinze) dias, contado de sua emissão;
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VIA prescrição contendo medicamentos classificados como “uso imediato”, mas que
indiquem tratamento prolongado em quantidade maior que a estabelecida no inciso anterior,
deverá ser acompanhada de relatório médico justificando ou informando o tratamento realizado;
VII. Os medicamentos de uso contínuo serão dispensados mensalmente, até o vencimento da
prescrição, considerando o prazo de validade a partir da data de sua emissão, em quantidade
suficiente para 30 (trinta) dias de tratamento, conforme embalagens disponíveis, evitando-se o
fracionamento dos blísteres, sendo observado o disposto no $ 6.º;
VIII. A dispensação de medicamentos para o tratamento de condições crônicas deverá ser
realizada preferencialmente com intervalo mensal, pelo período de validade da receita:
IX. É vedada a dispensação de mais de um fármaco ou esquema posológico que faculte ao
dispensador ou usuário uma escolha, salvo nos casos de prescrição complementar, em que haja
intercalação dos fármacos:
X. A dispensação de antimicrobianos deverá atender à legislação específica;
XI. A quantidade de medicamentos sujeitos a controle especial a ser dispensada será suficiente
para no máximo 60 (sessenta) dias de tratamento;
XI. No caso de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvuisivantes, a
dispensação observará o limite de estoque da Farmácia Básica, não podendo a dispensação ser
superior a 2 (dois) meses de tratamento;
XHI. As prescrições que apresentarem a quantidade de medicamentos em número de caixas
serão atendidas uma única vez na menor quantidade disponível por apresentação ou de acordo
com a posologia descrita, quando possível,
XIV. A prescrição contendo medicamentos sujeitos ou não a controle especial e não descritos e
especificados como de uso contínuo. bem como em desacordo com o prescrito no art. 2.º desta
Lei, poderá ser recusada, ocasião em que a Assistência Farmacêutica encaminhará um formulário
com orientação para nova prescrição:
$ 1.º No caso de dispensação do Componente Especializado para terceiros, também será exigida a
apresentação de procuração assinada pelo paciente, juntamente a documentação e receituário, nos
termos da legislação vige:
$ 2.º No caso de gestante em uso de Ácido Fólico e Sulfato Ferroso, a dispensação destes
medicamentos ocorrerá até o terceiro mês após o parto. Neste caso, o receituário
preferencialmente deverá conter a data provável do parto.
$ 3.º Caso o peciente apresente mais de uma prescrição, com prescritores e/ou medicamentos
distintos, mas com a mesma finalidade terapêutica, ou mesmo medicamentos distintos apenas pela
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sua posologia, o dispensador considerará à prescrição com data mais recente, desconsiderando as
demais.
$ 4.º Se, em caso de Situação de Emergência declarada pelo Município, for recomendado o
isolamento social da população, o prazo de que trata o inciso VII do presente artigo poderá ser de
60 (sessenta) a 90 (noventa) dias, conforme disponibilidade de estoque da Farmácia.
$ 8.º Fica vedada, sob qualquer hipótese, a dispensação retroativa de medicamentos nas Farmácias
Municipais.
Art. 7.º Quando da dispensação de medicamentos ou insumos de uso contínuo que não sejam
sujeitos a controle especial, o dispensador marcará data de retorno, que variará de 30 (trinta) a 90
(noventa) dias, conforme disponibilidade de estoque.
$ 1.º O paciente deverá obedecer a data de retorno informada pelo dispensador, somente podendo
buscar o fármaco com antecedência máxima de 5 (cinco) dias, contados da data indicada para o
retorno.
$ 2.º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos insumos para diabéticos, que deverão
observar estritamente o prazo indicado pelo dispensador, sem exceções.
Art. 8.º Fica determinado que no momento da dispensação. os responsáveis devem conferir
atentamente cada medicamento fornecido de acordo com a prescrição, observando: nome,
apresentação, concentração, quantidade, lote, prazo de validade, carimbo e assinatura do prescritor
a fim de evitar dispensação incorreta.
Art. 9.º Fica estabelecido que no ato da dispensação o responsável deverá fazer o registro no
sistema informatizado, conferindo atentamente o que foi digitado.
Art. 10 Sem prejuízo das restrições já mencionadas anteriormente, fica estabelecido que não serão
atendidas as prescrições abaixo relacionadas:
I. Expressão — uso indicado;
H. Expressão — uso conforme bula;
HI. Expressão — uso conforme prescrição anterior;
IV. Expressão — uso conforme orientação médica:
V. Prescrições que notadamente representem risco ao usuário;
VI. Prescrições de medicamentos para os quais existam fluxos definidos, quando não estiverem
acompanhadas dos documentos referentes às notificações, justificativa e outros.
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Parágrafo único. As prescrições não atendidas pelos motivos supracitados devem ser cevolvidas
ao prescritor, acompanhadas da justificativa pelo não atendimento.
Art. 11 A dispensação de medicamentos no âmbito da Farmácia Municipal acontecerá sob as
seguintes condicionantes:
|- A idade mínima a ser observada para entrega de medicamentos será de 16 (dezesseis) anos,
desde que os medicamentos sejam para uso próprio, salvo a disposição dos incisos abaixo;
II — É vedada a dispensação a menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a usuária de contraceptivos
hormonais e a usuária que for mãe, a qual está autorizada a retirar medicamento para si e seus
filhos, salvo a disposição do inciso IH,
HI] — É vedada a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial aos pacientes menores
de 18 (dezoito) anos, conforme anexo da Portaria MS n.º 344/1998, exceto aqueles emancipados.
Art. 12 O descumprimento da presente Lei pelos agentes municipais ensejará a abertura de
processo administrativo disciplinar, sujeitando-se os mesmos às sanções administrativas previstas
no Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de junho de 2021.
N
)
Sor
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
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PARA DE MINAS
ANEXO F
Unidade:
Endereço:
Telefone:
Prezado (a) prescritor (a):
|
Esta receita está em desacordo com « Lei Municipal n.º +, a Portaria SVS-MS 344/98 e
la RDC ANVISA 20/2011. Pedimos a gentileza de considerar as observações assinaladas abaixo:
Data de emissão
Dosagem ou Concentração
Duração do tratamento
Forma farmacêutica
Identificação do prescritor
Hegível
Não consta denominação genérica
Notificação desacompanhada de receita (Port.344/98)
Posologia
Rasura
Validade da receita expirada
9
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Anexo Hr
Conforme o inciso XI do artigo 99, da Lei Estadual n.º 13.317/1999; configura infração
sanitária: aviar receita em desacordo com a prescrição médica ou odontológica ou com a
determinação expressa em lei e normas regulamentares(...). Portanto, para o atendimento da
medicação solicitada, é necessário uma nova prescrição que esteja de acordo com a relação
oficial de medicamentos deste município.
Medicamento
Disponível:
Não fornecemos o
medicamento:
Atenciosamente,
Farmácia de Atenção Básica à Saúde de Pará de Minas.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 025/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe
sobre o Regulamento para a prescrição e dispensação de medicamentos no Sistema Único de
Saúde no âmbito do Município de Pará de Minas. A intenção primordial deste projeto é a garantir
segurança jurídica no regular funcionamento da Farmácias Básicas Municipais e no conjunto de
ações da Assistência Farmacêutica, suprindo eventuais lacunas que as legislações federais e
estaduais possam oferecer, conforme dispõe os art. 24, XII, $ 3.º c/c art. 30, II, da Constituição
Federal de 1988.
O referido projeto de Lei foi construído por uma equipe de profissionais alocados na
saúde, sendo o Corpo Técnico do Poder Executivo Municipal, farmacêuticos municipais e pela
Comissão de Farmácia e Terapêutica municipal.
A Assistência Farmacêutica tem por objetivo promover o uso racional de
medicamentos, facilitando c acesso, qualidade e a humanização no atendimento. As ações
envolvem a seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação dos medicamentos com
orientação e acompanhamento da utilização, permitindo o tratamento eficaz das doenças mais
comuns que afetam a população do município conforme Resolução do Ministério da Saúde Nº
338, de 06 de Maio de 2004. Destina-se exclusivamente a atenção básica de saúde, na rede SUS
conforme decreto n.º 7.508. de 28 de julho de 2011.
A Assistência Farmacêutica Musicipal adota a descentralização da dispensação dos
medicamentos para as UBS do Municipio, que recebem os medicamentos que constam na
Farmácia Básica Central. A rede conta com as seguintes farmácias:
10 a ona
Segunda à Sexta de 07 hàs ló h.
centro. Telef 33 Liberação de senha: de 7 h às 15:30 h
Rua Santa Terezinha, s/nº, bairro JK.
Telefone: (37) 3231-3468 o
Rua José Camilo des Santos, nº 121,
Farmácia UBS Walter Martins [bairro Walter Martins. Telefone: (37) Segunda à Sexta de 07 h às 12 h.
[3232-5480
'Rua 1
Farmácia UBS Seringueiras (bairro Residencial Capanema. Telefone: |Segunda à Sexta de 13 hs 16 h.
(6732310950
Farmácia UBS Ji
Segunda à Sexta de 07 hàs 13 h.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP; 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
= E Rua Frei Junipero, 1 170, bairro São
Francisco. Telefone: (37) 323 1-7797 + O
Rua Padre Zanor, nº 132, bairro Dom Segunda, terça, quinta e sexta-feira de
no Bosco. Telefone: (37) 3231-5936 07has 13h. º |
Praça Alfredo Leite Xavier, nº 140,
bairro Santos Dumont. Telefone: (37) Segunda à Sexta de 07 h às 13 h.
Farmácia UBS Providência Segunda à Sexta de 07 h às 13 +. |
Farmácia UBS Dom Bosco
Farmácia UBS Baixo Santos
Dumont
o CC 3BBITIIL = o |
Rua Maria da Conceição Henriques, s/nº, Segunda e Quarta — feira de 07 h às
Farmácia UBS Torneiros Bairro Torneiros. Telefone: (37) 3233- 13 h. Quinta — feira de 12 h às 15:30
1149 min.
Farmácia UBS Carioca Quartas-feiras de 07 às 13 h.
Rua Nossa Senhora de Lourdes, nº 153,
E Ê o | Jbairro Carioca. Telefone: (37) 3238-1166 |
| 'Praça Santo Antônio, nº 52, bairro
Ascensão. Telefone: (37) 3235-1 368
Praça Nossa Senhora da Conceição, s/nº,
bairro Tavares. Telefone: (37) 3253-9264
Farmácia UBS Ascensão
Sexta — feira de 07 às 13 h.
Farmácia UBS Tavares Terça — feira de 07 às 13 h.
Todas as farmácias contam com farmacêutico responsável durante todo o horário de
funcionamento, conforme determina a legislação federal vigente — Lei 13.021, de 08 agosto de
2014.
As atividades desenvolvidas pela Assistência Farmacêutica estão descritas no Manual de
Boas Práticas da Farmácia Básica e padronizadas conforme Procedimentos Operacionais Padrão —
POP, em conformidade com a legislação sanitária vigente. Vale ressaltar que a Farmácia Básica
Central conta com a distribuição dos medicamentos do Componente Básico, Componente
Especializado, Componente Estratégico, Componente Antirretroviral e Componente Judicial
(Estado e Município). segue abaixo suas definições:
O Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se exclusivamente à atenção
básica de saúde, na rede SUS confo creto n.º 7.508, de 28 de julho de 2011. O elenco de
medicamentos proposto para 2 composição da Farmácia Básica Central e farmácias polos, voltou-
se para o tratamento das afecções e doenças de maior ocorrência em nível da atenção primária à
saúde, fundamentando-se, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais REMAME e
definida pela Relação Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME. Os medicamentos
ofertados ao município para aquisição são obtidos através do Estado pelas atas de registro de
preço com a adesão do município através do Decreto municipal Nº9.968/2017, através de
participação nas Atas de Registro de Preço, celebradas pelos Consórcios Intermunicipais de Saúde
aos quais o Município é participante.
O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (medicamentos
excepcionais), está localizado na Farmácia Bésica central, que desempenha atribuições como um
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intermediador entre os pacientes e a Super!
endência Regional de Saúde (SRS) de Di
polis.
órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (SES), que é a responsável pela aquisição e
disponibilização dos fármacos. O Ministério da Saúde através da portaria n.º 1.554, de 30 de julho
de 2013, dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.
O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica é exclusivo do Ministério da
Saúde. sendo destinado às ações de Assistência Farmacêutica para tratamento de doenças de perfil
endêmico como Tuberculose, Hanseníase, Leishmaniose, Tabagismo, Influenza, Esquistossomose
e outras doenças com impacto socioeconômico de importância epidemiológica, que o controle e
tratamento tenham protocolos e normas estabelecidos. A Farmácia Básica Central tem como
atribuição a aquisição dos medicamentos disponíveis no SIGAF, conforme planejamento da
vigilância epidemiológica municipal.
O Componente Antirretroviral da Assistência Farmacêutica, está localizado na Farmácia
Básica central, que desempenha atribuições como um intermediador entre os pacientes e o Serviço
de Assistência Especializada em HIV/Aids (SAE) de Divinópolis, órgão vinculado à Secretaria de
Estado da Saúde (SES), que é a responsável pela aguisição e disponibilização dos fármacos: Os
medicamentos Antirretrovirais possui seu financiamento pelo governo federal. A solicitação dos
medicamentos ocorre através do formulário de solicitação do medicamento expedido pelo
infectologista
O Componente Judicial (via Estado e/ou Município) da Assistência Farmacêutica, está
localizado na Farmácia Básica Centra!, cuja dispensação ocorre em virtude de decisões judiciais
favoráveis aos pacientes, de medicamentos não enquadrados nos Protocolos de Dispensação
citados acima.
Além disso, as principais atividades desenvolvidas na Assistência Farmacêutica são:
. Responsabilidade e atenção no atendimento ao paciente;
º Interpretar prescrições e receitas médicas adequadamente;
e Esclarecer dúvidas dos pacientes sobre medicamentos, doses e horários:
e Orientar sobre o uso correto dos medicamentos e a quantidade dispensada
no atendimento;
. Sinalizar na receita e orientar aos pacientes sobre os medicamentos em
falta, medicamentos do componente especializado e da farmácia popular;
e Manter as prateleiras e expositores de remédios e outros produtos
organizados;
e Repor medicamentos e insumos nas gôndolas e gavetas;
. Organizar e manter organizado o estoque de medicamentos;
2 Fazer a dispensação de medicamentos e insumos;
. Direcionar os pacientes de forma adequada dentro da farmácia e orientar
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|
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sobre outros setores;
. Dar baixa e fazer o controle do estoque dos medicamentos e insumos dentro
do sistema;
º Prestar atendimento e apoio individual ao paciente e aos portadores de
necessidades especiais;
e Realizar a distribuição de senhas e direcionamento adequado aos pacientes;
. Auxiliar nas atividades organizacional e administrativa da farmácia;
º Recebimento e armazenamento de medicamentos e insumos;
E Realizar balanços de medicamentos;
e Preservar pelo bom armazenamento e organização de medicamentos e
insumos;
º Aferir as temperaturas das geladeiras e ambientes;
. Recebimento de mercadoria e armazenamento dos medicamentos nos locais
adequados. Separar os medicamentos por lote, por validade e ordem alfabética;
e Organizar os guichês de atendimento, manter os medicamentos em suas
gôndulas específicas;
“ Montagem de processos do componente especializado;
e Seleção, programação, aquisição, recebimento e conferência dos
medicamentos:
º Armazenamento dos medicamentos, armazenamento dos medicamentos
ujeitos a controle especial, armazenamento dos medicamentos termossensíveis e
controle de estoque;
e Fracionamento de medicamentos de acordo com o número de unidade
farmacêutica prescrita, contribuindo para evitar a automedicação, descarte incorreto
dos medicamentos e desperdício dos recursos financeiros;
. Montagem de processo de medicamentos especializados;
º Dispensação de medicamentos dos medicamentos constantes nos
respectivos Componentes de Assistência Farmacêutica;
º Separação e expedição de medicamentos para as UBS, CERSAM, CAPS
AD, Penitenciária, Cidade Ozanan, UPA e Residência Terapêutica;
, Descarte e segregação de medicamentos devolvidos pela população e
posterior envio para vigilância sanitária municipal, conforme Plano de
Gerenciamento de Resíduos 2019.
º Gerenciar, administrar e organizar o ideal funcionamento da farmácia;
o Realizações de pedidos de medicamentos e insumos para o fornecimento à
população;
º Promover de forma constante o melhor atendimento aos pacientes;
e Dispor de boa condição de trabalho para si e para os demais funcionários;
. Promover o cumprimento das normas e leis federais, estaduais e municipais
em relação à farmácia;
º Assistência farmacêutica sempre que necessário;
º Participar na formulação e planejamento das ações. em consonância com a
política de saúde de sua esfera de atuação;
. Utilizar ferramentas de controle, monitoramento e avaliação que
possibilitem o acompanhamento administrativo e a tomada de decisão em sua esfera
de atuação;
“ Participar da elaboração de planos e instrumentos organizacional para o
funcionamento da farmácia;
e Participar do processo de seleção de medicamentos;
º Elaborar a programação da aquisição de medicamentos;
PREFEITURA
PARA DE MINAS
E Participar dos processos de valorização, formação e cap: Cos
profissionais que atuam no estabelecimento;
. Avaliar de forma permanente as condições existentes para o
armazenamento, di
buição e dispensação de medicamentos, realizando os
encaminhamentos necessários para atender à legislação sanitária vigente;
º O farmacêutico deverá supervisionar, efetivamente, as
ividades
operacionais e regulatórias, assegurando o cumprimento das normas sanitárias e
legais pertinentes;
º O farmacêutico deverá obedecer à legislação sanitária e de âmbito
profissional vigente;
e Prover as condições necessárias para a capacitação e treinamento de todos
os profissionais envolvidos nas atividades do estabelecimento.
Com o passar dos anos a equipe de Assistência Farmacêutica vem observando um
desconhecimento dos profissionais de saúde e da população sobre o funcionamento da Assistência
Farmacêuticas. As farmácias são normatizadas por leis, decretos, portarias que estão
disponibilizadas pelos Governos Federal e Estadual, além do Conselho de Federal de Farmácia.
istência
Segue abaixo algumas leis e resolução que são de referência para o funcionamento da As
o fo]
farmacêutica e que são bases para criação do projeto de Lei municipal.
e O Decreto 7.508/11 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde — 8.080/90.
, Política nacional de medicamentos, maio de 2001, Ministério da Saúde.
. Decreto 85.878, de 07 de abril de 1981. Estabelece normas para a execução
da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de
farmacêutico, e dá outras providências.
“ Lei 13.021, de 08 de agosto de 2014. Dispões sobre o exercício e
fiscalização das atividades farmacêuticas.
. Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário
do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e dá outras
Providências.
º Decreto 74.170, de 10 de junho de 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17
de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de
drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos.
a nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância
Sanitária. Ministério da Saúde. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial.
< Resoly RDC n.º 20, de 05 de maio de 2011, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA). Ministério da Saúde. Dispõe sobre o controle de
medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso
sob prescrição, isoladas ou em associação.
. Resolução RDC n.º 44, de 17 de agosto de 2009, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA). Ministério da Saúde. Dispõe sobre as: Boas
Práticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da
comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em
farmácias e drogarias e dá outras providências.
. Resolução 585, de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia.
Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências.
. Portaria nº 1.554, de 30 de julho de 2013, do Ministério da Saúde. Dispõe
sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica ro âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS).
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
O projeto de lei foi elaborado de acordo com a rotina de funcionamento da Farmácia
Municipal, cujo objetivo é que o trabalho seja feito de uma maneira uniforme por todos,
positivando os protocolos de dispensação dos fármacos. Além de compactar as regulações de
acesso as farmácias municipais em uma única lei. Entre os principais benefícios, que pretende-se
alcançar com a aprovação desse Projeto de Lei estão:
o Facilitar do acesso da população aos medicamentos com informações claras e
bem definidas;
º Modelo de referência para o funcionamento das farmácias municipais e para
servir de guia para os fari macêuticos;
º Integração do farmacêutico com a equipe de saúde;
* Possibilidade de maior eficiência no gerenciamento do Ciclo da Assistência
Farmacêutica;
* Disponibilização de medicamentos eficazes e seguros, voltados para as
necessidades da população;
* Contribuição para promoção do uso racional de medicamentos com grandes
ganhos terapêuticos;
e Racionalização dos custos e a possibilidade de maior otimização dos recursos
disponíveis:
º Permitir a uniformização de condutas terapêuticas, disciplinando o seu uso;
. Facilitação do fluxo de informações e divulgações das informações a toda
equipe de saúde principalmente para os prescritores;
“ Propiciar melhores condições para prática da farmacovigilância e desenvolver e
facilitar o estabelecimento de ações educativas para prescritores, dispensadores e
usuários.
º Prover as condições necessárias para o cumprimento das normas sanitárias
federais, estaduais e municipais vigentes e aplicáveis às farmácias.
º Assegurar as condições necessárias à promoção do uso racional de
medicamentos no estabelecimento;
º Prover as condições necessárias para capacitação e treinamento de todos os
profissionais envolvidos nas atividades do estabelecimento.
Por fim, são essas as razões pelas quais, em neme do interesse público, estamos propondo
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos que o mesmo seja apreciado e aprovado, na
forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
'
Pará de Minas, 22 de junho de 2021.
2.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal