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PREFEITURA Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS A
PROTOCOLO GERAL 1428/2021
Data: 07/07/2021 - Horário: 14:53
Legislativo - PLO 97/2021
PROJETO DELEINS YÍ no
Promove alteração no artigo 6.º da
Lei Municipal 6.525/2020 que
estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 6.º da Lei Municipal 6.525/2020 que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender às insuficiências nas dotações do Orçamento de 2021, das
administrações direta e indireta e em dotações de Créditos Especiais,
autorizados por Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da
despesa, mediante utilização de recursos provenientes:
1 - do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
1 — do excesso de arrecadação;
HI - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
especiais autorizados em Lei;
IV - Produto de Operações de Crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V —- da Reserva de Contingência vigente, de acordo com as destinações
contidas nesta Lei cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória
para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e
extraordinários), para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos,
Parágrafo Unico: O percentual autoriz
do, para a abertura de créditos
suplementares, não onera as suplementações para as quais se utilizem, como
recursos, os dos incisos IV e V.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 07 de julho de 2021.
HERNANI /
Procurador jeral do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
contados do recebimento desta convocação, para apreciarem e votarem o Projeto de Lei
em anexo, determinando V. Ex. o agendamento de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 07 de julho de 2021.
CRETA Die A o
HERNANDO/ FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
2
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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