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materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
native_id11941

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 APROVADO G —
2021-07-12 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-07-07 Aguardando Parecer de Comissões P —

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texto original #

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEIN'SS /2021
imara Municipal de Pará de Minas - MG
DER Autoriza o Poder Executivo
PROTOCOLO GERAL 1429/2021 Municipal a promover a revisão
Data: 07/07/2021 - Horário: 14:56 .
Legislativo - PLO 98/2021 geral dos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e
no subsídio dos agentes políticos
(Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais), nos
termos do inciso X do artigo 37
da Constituição da República.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral
dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos, pensionistas, como
também nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais/servidores
equiparados no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), incidentes
sobre os vencimentos/subsídios relativos ao mês de janeiro de 2021.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2021.
Pará de Minas, 07 de julho de 2021.
IN
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procutador Geral do Município
N
ELIAS D
Prefeito Municipal
I
” EN
a Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 E a
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 030/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos
dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da
República.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em
vista a majoração sofrida pelo salário-mínimo nacional, bem ainda diante do fato de que uma
das metas da atual Administração é exatamente de valorizar o servidor público do Município,
através de justa remuneração pelos serviços prestados ao Município, objetivando o bem da
coletividade.
Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico do Poder
Executivo, propomos o presente reajustamento no importe de 4,52% (quatro vírgula cinquenta
e dois por cento), sendo certo que o índice ora proposto se amolda aos índices de
endividamento do Município, refletindo o acumulado da inflação no exercício próximo
passado na figura do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Por isso e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem ofertando
a nossa Administração, temos plena certeza de que sobre o intento ora proposto, recairá a
plena e incondicional aquiescência de V.Ex.28, que sempre souberam valorizar o servidor
público municipal.
Assim, a propositura ora em tela, no patamar de 4,52% (quatro vírgula
cinquenta e dois por cento) para todos os cargos constantes da estrutura da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas, promoverá reajuste que será muito bem recebido por todos os
servidores municipais, ainda que o intento do Poder Executivo caminhe no sentido de
materializar um reajuste ainda mais significativo, providência esta que somente não se
implementa no presente momento em função das limitações legais delineadas na Lei
Complementar 173/2020, demonstrando nossa preocupação em cumprir com rigor o
regramento legal pátrio, notadamente no que tange aos índices de endividamento com
recursos humanos do Poder Público, insculpidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
diplomas vigentes.
Por fim, promovemos também a revisão dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários e servidores equiparados, o qual poderia se dar no importe de
5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), que corresponde ao INPC acumulado de
2020, em estrita observância ao disposto no artigo 4.º da Lei Municipal 6.528/2020 c/c o
artigo 37, X da Constituição da República, no entanto, o Poder Executivo optou por
manter também para este contingente o percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta
e dois por cento), atendendo-se ao disposto no $ 2.º do artigo 4.º da Lei Municipal
6.528/2020, com redação da Lei Municipal 6.582/2021.
2
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 <.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Salientamos ainda que a recomposição dos vencimentos não está
vedada pelo texto vigente da Lei Complementar Federal 173/2020, conforme apreciação do
tema pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em dezembro de 2020, diante de
consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas (processo
nº 1095502), vejamos o teor do resumo publicado no Site do TCEMG em 18 de dezembro de
20201:
“Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do
enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2, é possível conceder
revisão geral anual aos servidores públicos”. Assim se posicionou o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na análise de uma
consulta pelo presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de
Bicas. À resposta da Corte de Contas foi detalhada e nela estão
ressalvados os limites legais.
A consulta (processo nº 1095502) foi formulada pelo vereador Fábio
Cândido Corrêa e respondida pelo conselheiro Sebastião Helvecio. O
parecer do relator foi aprovado por unanimidade em sessão de
Tribunal Pleno realizada quarta-feira (16/12/2020). O chefe do poder
legislativo municipal perguntou: “Caso haja previsão legal, o órgão
legislativo poderia aplicar recomposição aos salários dos Servidores,
nos termos do Art. 8, inciso VII, da LC 173/20 (observado IPCA) ou
estaria proibido pela previsão do Art. 8, inciso I da mesma Lei?”,
A resposta do Tribunal foi positiva e nela o relator acrescentou que
deve ser “observada a limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da
LC 173/2020, por se tratar de garantia constitucional, assegurada
no art. 37, inciso X da CR/88, que visa a recomposição das perdas
inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder
aquisitivo da moeda em determinado período, não se tratando, pois,
de aumento real, somando-se ao fato de a revisão não estar
abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020”.
O voto vencedor também informou que “a aplicabilidade do direito à
revisão geral anual dos servidores públicos depende de propositura
do projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei Orçamentária
Anual (LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), nos termos do disposto no art. 37, inciso X da
CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, Tema n. 864 de 2019”.
As respostas da Corte de Contas possuem valor normativo e podem
ser aplicadas em casos análogos. O cargo do consulente dá direito ao
pedido de consulta, como previsto no artigo 210-B do Regimento
Interno.
As integras das consultas são disponibilizadas no Portal do TCE,
através de vários acessos como o Diário Oficial de Contas (DOC),
notas taquigráficas e o TC-Juris.
Márcio de Ávila Rodrigues / Coordenadoria de Jornalismo e Redação
— Diretoria de Comunicação Social
1 https:/www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111624899
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a
manutenção do poder aquisitivo de nossos servidores e agentes públicos municipais,
momento no qual vimos, com espeque no artigo 79, XX c/c o artigo 24, II da Lei
Orgânica do Município, ambos c/c o artigo 94, II do Regimento Interno da Câmara
Municipal, convocar extraordinariamente os membros desta Casa para reunirem-se, nos
prazos e condições delineados na legislação de regência, observando-se o prazo mínimo
de agendamento para realização da reunião extraordinária, qual seja, 03 (três) dias
contados do recebimento desta convocação, para apreciarem e votarem o Projeto de Lei
em anexo, determinando V. Ex.' o agendamento de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 07 de julho de 2021.
IN
Va nl A
HERN NDO ERNANDES DA SILVA
Procurad f Geral do Município
Dl
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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