Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LN
PROTOCOLO GERAL 1430/2021
Data: 07/07/2021 - Horário: 16:14
Legislativo - PLO 99/2021
PROJETO DE LEI NONO) /2021
Cria o Conselho Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal — Combea e o Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
- Fumbea e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica instituído no município de Pará de Minas o Conselho Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal — Combea, órgão público normativo, paritário, consultivo e fiscalizador e de
cooperação governamental nas políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-
estar dos animais, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O Combea tem por finalidade:
1- promover o bem-estar dos animais nos limites do município de Pará de Minas;
Il - promover a educação e a conscientização dos cidadãos em relação aos direitos dos
animais;
HI - assegurar a proteção e a dignidade dos animais.
Art. 3º Compete ao Combea:
1 — auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas
destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais no município de Pará de Minas:
II — promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar à população sobre
assuntos relacionados à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais;
II — promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos, programas, projetos e
demais ações relativas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais;
IV - propor a convocação e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos,
palestras, oficinas ou outros encontros voltados à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos
animais:
V - interagir e promover a integração entre órgãos e entidades de defesa e proteção animal e a
população;
VI - propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas visando angariar auxílio
financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção e bem-estar dos animais;
VII - requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situações de
maus tratos aos animais;
VIII - requerer ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras ações que visem à
proteção animal;
IX - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente:
X - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do Fumbea; e
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XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 4º O Combea será constituído por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros
suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida | (uma) recondução, e terá a seguinte formação:
|- | (um) representante titular e | (um) suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Il - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Saúde,
sendo | (um) lotado na Vigilância Sanitária e | (um) lotado no Centro de Controle de Zoonoses -
Ccz.
HI - 1 (um) representante titular e | (um) suplente da Diretoria Municipal de Trânsito.
IV - 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes de entidades voltadas à proteção
animal (cuidadoras e protetoras);
V - | (um) representante titular e | (um) suplente de entidade relacionada ao médico-
veterinários do município; (2)
VI- 1 (um) representante titular e | (um) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIH - | (um) representante titular e | (um) suplente vereador da Câmara Municipal de Pará de
Minas;
$1º Os órgãos governamentais e não-governamentais indicarão seus membros titulares e o
respectivo suplente, mediante ofício enviado ao Combea.
$2º Para a instalação do Combea, em relação ao primeiro mandato, os ofícios de indicação dos
membros tratados neste artigo deverão ser enviados à Casa dos Conselhos.
$3º Os representantes eleitos e indicados para comporem o Combea serão nomeados por ato
do Poder Executivo.
84º A formação do Combea obedecerá ao disposto no caput, exceto se, em comum acordo, for
considerado pelos conselheiros necessário o acréscimo de mais membros.
Art. 5º O Combea terá seu funcionamento disciplinado por regimento interno aprovado por
maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º O Combea elegerá dentre seus membros uma diretoria composta por presidente, vice-
presidente e secretário.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da diretoria serão definidas no
regimento interno.
Art. 7º O Combea formalizará e aprovará suas propostas e recomendações, e as submeterá à
apreciação do prefeito municipal para as eventuais providências.
Art. 8º O desempenho das funções de membro do Combea é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Art. 9º O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Combea.
Art. 10. As decisões do Combea serão tomadas pela maioria de seus membros, na forma que
estabelecer o seu regimento interno.
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Art.ll. A periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias serão estabelecidas em
regimento próprio.
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - Fumbea,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, à
proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais, tais como:
| - incentivo a ações educativas;
II - ações de guarda responsável:
II - ações de combate a maus tratos;
IV - demais ações que tenham a finalidade de atender aos interesses de defesa animal.
Art. 13. O Fumbea poderá ser constituído pelas seguintes receitas:
| — recursos provenientes de transferências dos governos federal e estadual e dos fundos
nacional e estadual;
Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas
físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras.
HI — valores provenientes de transações penais, acordos. termos de cooperação, termos de
ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-
estar dos animais no município de Pará de Minas:
IV — produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de
proteção animal;
V —produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI — outras receitas que lhe forem destinadas.
$ 1º O saldo financeiro. apurado em balanço anual. será transferido para o exercício seguinte.
$ 2º Os recursos do Fumbea serão depositados em conta especial, mantida em instituição
financeira oficial.
3º Sem prejuízo do disposto no inciso | deste artigo, o Fumbea terá dotação própria no
orçamento municipal a partir do exercício subsequente ao da publicação desta lei.
Art. 14º As receitas próprias, discriminadas no $3º, serão utilizadas exclusivamente para O
pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo.
Art. 15º Compete ao Fumbea:
I- estabelecer as diretrizes para sua gestão;
| - submeter anualmente à apreciação do Executivo relatório de atividades desenvolvidas:
|] - administrar e prover o cumprimento de sua finalidade;
IV - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de
qualquer natureza;
V - fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento:
VI- prestar contas à sociedade civil.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua
publicação.
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. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de julho de 2021.
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RONNIE BARBOSA
VEREADOR
Justificativa: E notória a carência de políticas públicas relacionadas ao bem-estar e à proteção
animal no município de Pará de Minas.
O presente projeto cria o conselho de proteção e bem-estar animal com o objetivo de
desenvolver políticas públicas sob vários aspectos e vetores que irão ao encontro do bem-estar e da
proteção dos animais. Os conselhos são de extrema importância, pois proporcionam a participação
democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas eficientes, uma vez
que os conselheiros exercem o protagonismo no processo de consolidação da democracia em nosso
país e vivenciam plenamente a cidadania.
A criação do Combea trará avanços significativos para a proteção e bem-estar animal. Já dizia
o escritor francês Anatole France: Antes de ter amado um animal, parte da nossa alma permanece
desacordada, e. nas palavras de Arthur Schopenhauer: A compaixão pelos animais está intimamente
ligada a bondade de caráter, e quem é cruel com os animais não pode ser um bom homem.
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