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materia nº 101/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaConcede revisão remuneratória anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id11944

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 APROVADO P —
2021-07-12 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-07-08 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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mara Municipal de Pará de Minas - MG
a
PROTOCOLO GERAL 1434/2021
Data: 08/07/2021 - Horário: 15:58
Legislativo - PLO 101/2021
404
PROJETO DE LEI Nº 2021
Concede revisão remuneratória anual nos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no percentual de 5,20 % (cinco
vírgula vinte por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo- IPCA dos últimos 12 (doze) meses, publicado em 9 de fevereiro de 2021,
incidentes sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados desta Câmara
Municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Excepcionalmente, está sendo utilizado o IPCA por
imposição da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu art. 8º, inciso
VII.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2021.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de julho de 2021.
acf gfcere Cas Céu
“6 adstone Carreá Dias
Presidente da Câmara Municipal
1
/
/i f
ADA
Márcio “Liga 075
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Irene a STA Melo Franco
Secretária da Câmara Municipal
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
SÉRIE HISTÓRICA DO IPCA
(conclusão)
VARIAÇÃO
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (%)
(DEZ 93 = 100) No 3 6 No 12
MÊS MESES MESES ANO MESES
2019 JAN 5116,93 0,32 0,26 1,10 0,32 3,78
FEV 5138,93 0,43 0,90 1,63 0,75 3,89
MAR 5177,47 0,75 1,51 1,90 1,51 4,58
ABR 5206,98 0,57 1,76 2,02 2,09 4,94
MAI 5213,75 0,13 1,46 2,37 2,22 4,66
JUN 5214,27 0,01 0,71 2,23 2,23 3,37
JUL 5224,18 0,19 0,33 2,10 2,42 3,22
AGO 5229,93 0,11 0,31 1,77 2,54 3,43
SET 5227,84 -0,04 0,26 0,97 2,49 2,89
ouT 5233,07 0,10 0,17 0,50 2,60 2,54
Nov 5259,76 0,51 0,57 0,88 3,12 3,27
DEZ 5320,25 1,15 1,77 2,03 4,31 4,31
2020 JAN 5331,42 0,21 1,88 2,05 0,21 4,19
FEV 5344,75 0,25 1,62 2,20 0,46 4,01
MAR 5348,49 0,07 0,53 2,31 0,53 3,30
ABR 5331,91 -0,31 0,01 1,89 0,22 2,40
MAI 5311,65 -0,38 -0,62 0,99 -0,16 1,88
JUN 5325,46 0,26 -0,43 0,10 0,10 2,13
JUL 5344,63 0,36 0,24 0,25 0,46 2,31
AGO 5357,46 0,24 0,86 0,24 0,70 2,44
SET 5391,75 0,64 1,24 0,81 1,34 3,14
ouT 5438,12 0,86 1,75 1,99 2,22 3,92
NOV 5486,52 0,89 2,41 3,29 3,13 4,31
DEZ 5560,59 1,35 3,13 4,42 4,52 4,52
2021 JAN 5574,49 0,25 2,51 4,30 0,25 4,56
FEV 5622,43 0,86 2,48 4,95] 1,11 5,20
MAR 5674,72 0,93 2,05 5,25 2,05 6,10
ABR 5692,31 0,31 2,11 4,67 2,37 6,76
MAI 5739,56 0,83 2,08 4,61 3,22 8,06
JUN 5769,98 0,53 1,68 37 3 8,35
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
stema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.

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