| Ementa | A Comissão de Educação Cultura e Esporte requer a V. Exa., depois de ouvida a casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de suspender a exigibilidade da apresentação do alvará 2021 para os veículos do transporte escolar que atuam no município de Pará de Minas ou de o valor do documento ser calculado proporcionalmente aos meses subsequentes ao retorno das aulas escolares, haja vista que, desde o início da pandemia, os motoristas estão impossibilitados de trabalhar e sem condições para o pagamento do alvará para o ano corrente. |