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materia nº 107/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaAutoriza a manutenção e conservação das estradas e servidões rurais do Município de Pará de Minas insertas em áreas/propriedades privadas e dá providências.
native_id12006

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 APROVADO — —
2021-08-11 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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ara Municipal de Pará de Minas - ME
O
o PROTOCOLO GERAL 1509/2021
PREFEITURA Data: 22/07/2021 - Horário: 11:14
Á Legislativo - PLO 107/2021
PARA DE MINAS
PROJETO LEI |0F 2021
Autoriza a manutenção e conservação
das estradas e servidões rurais do
Município de Pará de Minas insertas em
áreas/propriedades privadas e dá
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a promover a adequada
manutenção e conservação das estradas rurais, bem como de eventuais servidões que
promovam a ligação destas estradas às propriedades rurais das comunidades, povoados e
distritos do Município, materializando todas as providências cabíveis para mantê-las
transitáveis e seguras, tais como sua regular limpeza, capina, consertos/reparos, construção de
cacimbas e curvas de níveis, bem como o seu encascalhamento, quando necessário,
viabilizando o contínuo acesso às localidades e propriedades rurais do Município.
$ 1º, No desempenho das atividades ora autorizadas no caput deste artigo o Município
de Pará de Minas observará todas as disposições legais de regência, notadamente a legislação
ambiental federal, estadual e municipal, quando do implemento das ações de conservação das
estradas, caminhos e servidões da zona rural do Município, bem como de toda e qualquer
intervenção prevista no caput deste artigo.
$ 2º Caso seja necessário o acesso ao interior de propriedades particulares para a
adequada conclusão dos serviços de manutenção das estradas e servidões rurais previstas no
caput deste artigo, interligando o acesso da área produtiva destas propriedades aos referidos
caminhos/estradas rurais, o Poder Executivo Municipal solicitará autorização formal de seus
proprietários, providenciando de forma individualizada:
a) a real necessidade de melhoria do acesso de cada produtor rural;
b) o mapeamento das áreas rurais, delineando todos os serviços prestados em cada
localidade/propriedade.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei, o produtor rural que será beneficiado com a limpeza
das estradas/caminhos, inclusive dentro da área de sua propriedade até os locais de produção,
deve atender os seguintes requisitos:
I explorar parcela de terra na condição de proprietário, arrendatário ou parceiro;
II - ter mão de obra contratada em número inferior ou igual à somatória da mão de
obra familiar;
HI - possuir renda familiar anual proveniente da propriedade rural;
IV- residir no imóvel rural ou possuir propriedade/posse em imóvel rural situado no
Município de Pará de Minas;
V - não detenha, a qualquer título, área maior que 04quatro) módulos rurais/fiscais,
nos termos da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980.
- Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 3.º Esta lei poderá ser regulamentada mediante a expedição de Decreto emitido
pelo Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 21 de julho de 2021.
+ HERNAND RNANDES DA SILVA
Rroçurador 1 do Município
=
RO
Prefeito Municipal
2
Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600 CS
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 -
——
PREFEITURA
* PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 035/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza a manutenção e conservação das estradas e servidões rurais do Município
de Pará de Minas insertas em áreas/propriedades privadas e dá providências.
Como já é do conhecimento dos Ilustres Membros dessa Casa
Legislativa, a economia de Pará de Minas encontra seu pilar mais consistente na produção
tural, notadamente considerando os inúmeros produtores de pequeno e médio porte,
especialmente as economias familiares.
Referidas atividades encontram dificuldade anual no escoamento de
suas produções, momento no qual sem a participação ativa do Poder Executivo, por
intermédio das ações materializadas pelo Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, com toda certeza esses produtores encontrariam
dificuldades por vezes intransponíveis para levar seus produtos aos mercados consumidores.
Neste sentido, em que pese as ações de patrolamento e limpeza das
vias públicas de acesso às propriedades rurais, muitas vezes as dificuldades de transporte
perpassam as cercas e avançam dentro das propriedades particulares até os locais de produção
propriamente ditos.
Assim, a pretensão ora aduzida se apresenta fundamental para que o
Poder Executivo promova a intervenção necessária dentro dos terrenos particulares, somente
até as áreas produtivas, de forma que o escoamento da produção possa atingir com facilidade
as vias/estradas públicas já preservadas rotineiramente pela ação do Poder Executivo.
Salientamos que o acesso do Poder Executivo será efetivado
observando-se todos os critérios aduzidos na proposta, de forma a documentar a ação de
intervenção dentro das propriedades rurais, apenas para os produtores de pequeno e médio
porte, observando-se os critérios de extensão da propriedade rural a ser beneficiada com a
limpeza/patrolamento das vias internas de acesso até as áreas produtivas.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a
classe de produtores rurais do Município.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro -
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 21 de julho de 2021.
HERNAND: ANDES DA SILVA
Procurador Gefal/do Município
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600

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