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materia nº 6/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº2. 645, de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas
native_id12009

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO P PRAZO PARA SEGUNDA VOTAÇÃO 10 DIAS
2021-09-08 Incluído na Ordem do Dia B —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LO
PROTOCOLO GERAL 1513/2021
Data: 23/07/2021 - Horário: 14:29
Legislativo - PELO 6/2021
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nú /2021
Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº
2.645, de 21 de março de !990 — Lei Orgânica
do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Ar. 1º - O art. 103 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 — Lei Orgânica do
Município de Pará de Minas, fica acrescido do seguinte $ 3º:
“Art 103- (.)
$3º- Os conselhos municipais são órgãos de controle social coletivo, de caráter
permanente e deliberativo, colegiado, independente, paritário, criados por lei, dotados de
autonomia político-administrativa, com função de fazer a defesa da garantia de direitos,
formular políticas públicas e fiscalizar os recursos e políticas no âmbito de suas atuações”,
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 2 de junho de 2021,
HELIO ANDRADE DE Assinado de forma digital por
MELO HELIO ANDRADE DE MELO
JUNIOR:07408318607
JUNIOR:07408318607 | Dados: 2021.06.28 17:24:54 -0300'
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ico K—
Justificativa: A natureza jurídica dos conselhos (nacionais, estaduais e municipais)
está ancorada nos dispositivos constitucionais que instituem a democracia participava e
asseguram a participação popular na gestão da coisa pública, na formulação e no controle das
políticas, na defesa dos direitos humanos e na distribuição e aplicação dos recursos. Em todo
O texto constitucional, estão presentes mecanismos que institucionalizam o controle social
participativo da gestão pública pelos cidadãos e cidadãs. Os conselhos constituem-se em uma
das formas de participação e controle social assegurados nos dispositivos constitucionais.
Esse novo paradigma do Estado Democrático de Direito que valoriza e institucionaliza
a participação e o controle social, para que se efetive, exige uma mudança na cultura política
brasileira e o rompimento com a tradição autoritária, patrimonialista, de desigualdades e
exclusões sociais presentes na vida da população brasileira por séculos, refletida no modelo
de Estado autocrático e centraliz Trata-se, pois, de um enorme desafio, quase uma
revolução na relação Estado e sociedade e na gestão da coisa pública. Um desafio que vale a
pena, pois esse novo paradigma é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira em sua
história política contemporânea.
Considerando que as políticas sociais existem para garantir os direitos humanos
fundamentais à vida, à saúde, à educação, à liberdade, entre outros, a existência dos conselhos
e seu funcionamento eficaz cumpre um papel fundamental na formulação e controle dessas
políticas e, por sua vez, na promoção, controle e defesa desses direitos, zelando para que eles
não sejam violados. Os conselhos são espaços em que a sociedade e o governo dialogam.
negociam, deliberam e devem ter sempre a perspectiva da garantia desses direitos.
Os conselhos municipais devem atuar de forma independente, dentro das previsões
legais que o constituem e no âmbito de suas competências, de forma que imponham ao gestor
público a obrigação de atuar com responsabilidade, respeitando a existência dos órgãos
participativos de controle e sentindo de perto os anseios da sociedade.
A democracia participativa é a forma inovadora que pretende legitimar a atuação
estatal, possibilitando a participação popular nas definições do rumo do estado. Os conselhos
municipais decorrem, portanto, do processo de descentralização da gestão da coisa pública,
efetivando a participação social.
Além disso, os conselhos municipais e seus respectivos fundos devem ser criados por
lei. Destaca-se que os conselhos possuem natureza jurídica inovadora, eis que são um órgão
estatal especial, isto é, espaço público institucionalizado, o que exclui sua vinculação somente
ao governo ou somente à sociedade civil organizada. Devem ser compostos de forma paritária
por agentes públicos (representantes governamentais e não-governamentais), e seus atos são
emanados de decisão coletiva. Os conselhos integram a estrutura básica da administração do
município. Com composição, organização e competência fixadas na lei própria. possuem
estruturas.jurídicas independentes capazes de lhes garantir autonomia política.
Apesar de apresentarem-se com características semelhantes, os conselhos não são
órgãos governamentais, isto é, não são organismos que pertencem ao governo nem tampouco
são estruturados por normas específicas da administração pública (seus membros não são
servidores públicos, por exemplo, que são admitidos por meio de concursos públicos). como
também não são associações. Os conselhos integram a estrutura básica do poder executivo, da
secretaria ou outro órgão, possuindo finalidade vinculada a esses órgãos, mas criam estruturas
jurídicas próprias, tendo composição e organização fixadas em legislação específica. E, para
atender aos preceitos constitucionais, é fundamental garantir essa autonomia política.
Os conselhos são, portanto, órgãos estatais especiais ou, mais amplamente, “espaços
públicos institucionais”. Daí a razão de se dizer que os conselhos são instituições inovadoras
em sua natureza jurídica. Essa condição não permite que a criação dos conselhos municipais,
estaduais e nacionais seja facultativa, ou seja, que ocorra a partir da vontade de alguns
interessados que se agrupam e criam uma entidade para a defesa destes interesses. Ao
contrário, a sua criação é obrigatória em determinação de legislação complementar. Isto
significa que todos os municípios têm que criar e fazer funcionar os seus conselhos.
1935, Senador Valadares | Para do
33) 3237.6087 | parademinas mgeg.br
8061-000
inas | MG |

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