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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Li
PROTOCOLO GERAL 1514/2021
Data: 23/07/2021 - Horário: 14:34
Legislativo - PRE 12/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº E RPAIPA!
Altera o inciso II do art.110 Resolução nº 543,
de 28 de março de 2017, que contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º— O inciso HI do art.1 10 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 110 - (...)
HW - a terceira parte, com duração improrrogável de até uma hora e início
imediatamente após o encerramento da anterior, destinada à discussão e votação de
proposições (moção, requerimento e representação).
Art. 2º - O art. 12 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 112 - Imediatamente após o término da segunda parte da reunião, inicia-se o
momento destinado à manifestação de representantes da sociedade, com prazo de duração
de 10 (dez) minutos, prorrogável a critério do presidente da Mesa Diretora.”
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de maio de 2021.
JUNIOR:07408318607 — Dados: 2021.06.28 17:41:33 -0300'
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
objetivamente equalizar o tempo disponível para cada parte da reunião ordinária.
A redação atual estabelece para a Ordem do Dia, uma hora para a primeira parte e uma
hora para a segunda parte, ambas prorrogáveis. Para a terceira parte, o regimento interno
estabelece trinta minutos improrrogáveis.
HELIO ANDRADE DE Assinado de forma digital por É
HELIO ANDRADE DE MELO -
MELO JUNIOR:074083 18607 PL
Nesta terceira parte, cada vereador dispõe de cinco minutos para tratar de matéria em
debate, bem como falar sobre requerimentos em destaque.
Nesse sentido, conforme tem-se observado na prática, o tempo da terceira parte tem se
mostrado insuficiente, vários vereadores não têm conseguido fazer o uso da palavra e diversos
requerimentos têm que ter sua votação adiada para a próxima reunião.
Assim, para melhor organização dos trabalhos legislativos durante a reunião ordinária,
apresento aos nobres vereadores a presente proposição para ser analisada, discutida e votada.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37]3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.meeg br
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