br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 108/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaDispõe nas escolas da rede municipal de ensino o programa de "Educação Financeira e Empreendedora na Escola"
native_id12011

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 APROVADO G —
2021-10-04 Incluído na Ordem do Dia B —
2021-09-13 VISTA AO VEREADOR — VISTA VEREADOR LUIS FERNANDO
2021-09-13 Incluído na Ordem do Dia B —
2021-08-11 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
A
PROTOCOLO GERAL 1516/2021
Data: 26/07/2021 - Horário: 16:44
Legislativo - PLO 108/2021
PROJETO DE LEINº |U? 12021
Institui nas escolas da rede municipal de
ensino o programa “Educação Financeira
e Empreendedora na Escola”.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º, Fica instituído no município de Pará de Minas o programa “Educação Financeira
e Empreendedora na Escola”, a ser implantado nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º. As escolas da rede municipal de ensino deverão incluir em seus componentes
curriculares, em caráter complementar, conteúdo programático de informação e orientação
sobre o tema “Educação Financeira e Empreendedora”.
Art. 3º. O tema “Educação Financeira” contemplará e desenvolverá os princípios de
planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar,
oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de
competências financeiras do cidadão.
Art. 4º, São objetivos do tema “Educação Financeira”:
1 — transmitir um conjunto de orientações e esclarecimentos sobre atitudes adequadas
no planejamento e no uso dos recursos pessoais e familiares;
Il - desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisões apropriadas na gestão
das finanças pessoais e familiares;
II — oportunizar o aprendizado de técnicas que ajudem o aluno a fazer uso inteligente e
racional do dinheiro pessoal e familiar, no presente e no futuro;
IV — despertar o interesse e a consciência do aluno sobre a gestão financeira pessoal e
familiar, exercitando o diagnóstico financeiro e a autoavaliação;
V — permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execução, a avaliação e o
controle do orçamento doméstico por meio do conhecimento dos conceitos de receita bruta,
receita líquida, custos e despesas;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
VI — desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar, visando a
conquista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar;
VII — preparar as novas gerações para fazer uso inteligente e responsável do dinheiro e
dos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, para que cada cidadão possa contribuir para
o crescimento e desenvolvimento da economia e dos índices de qualidade de vida.
Art. 5º. O tema “Educação Empreendedora” contemplará e desenvolverá o aprendizado
pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade, iniciativa e inovação, capacita para a
descoberta vocacional, induz à percepção de oportunidades e à construção de um projeto de
vida.
Art. 6º. São objetivos do tema: “Educação Empreendedora”:
I — noções de empreendedorismo, perfil do empreendedor, criatividade e inovação,
plano de negócios e empreendedorismo social.
II — identificação de oportunidades, preparação para o mercado de trabalho é primeiro
emprego;
HI — construção de competências profissionais, habilidades sociais e marketing pessoal;
IV — motivação para superação de obstáculos, estímulo à criatividade, formando alunos
autônomos, responsáveis e comprometidos:
V- orientação vocacional e planejamento de carreira;
VI — ampliação da relação aluno/escola e comunidade.
Art. 7º. O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema “Educação
Financeira e Empreendedora” a ser ministrado poderá ser elaborado pela Secretaria Municipal
de Educação, pela sua coordenação pedagógica, a fim de implementar as ações e oferecer as
orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do conteúdo nas disciplinas.
Art. 8º. O tema “Educação Financeira” poderá ser desenvolvido por meio de palestras,
atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos com informações atinentes à
temática.
Art. 9º. Para realização dos objetivos do programa instituído por esta lei, o Poder
Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e
privadas.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 | o)
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.me.leg.br 4
tp
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 11º, Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, de 16 de Agosto de 2021
Wi
Vereador Lu! rnando de Lima
Justificativa: O presente projeto de lei visa assegurar aos alunos integrantes da rede
municipal de ensino noções básicas de educação financeira e empreendedora. A implementação
do programa tem como objetivo principal oportunizar aos estudantes o aprendizado dos
principais conteúdos programáticos relativos ao assunto, buscando orientar os alunos sobre o
planejamento das finanças pessoais e familiares de modo sustentável, equilibrado e econômico,
evitando o desperdício e valorizando o consumo com base em critérios financeiros racionais
juntamente com o desenvolvimento empreendedor, considerado um elemento crucial para o
crescimento econômico pessoal e regional.
A Educação Financeira surgiu como tema transversal nos Parâmetros Curriculares
Nacionais (PCNs) e como deliberação em 2017. É recente o debate, que veio principalmente
com o crescimento econômico no Brasil anterior à pandemia. As instituições começam a olhar
com cuidado para o tema, e é muito importante que isso esteja presente na vida dos nossos
jovens. Em pesquisa realizada pelo IBOPE Inteligência, os resultados são alarmantes,
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37)3237.6087 | www.parademinas.me.leg.br
como se sucedem as relações, visando induzir em seu comportamento a responsabilidade no
trato com o dinheiro e oportunidades. Discutir esse tema em sala de aula desde o ensino
fundamental propiciará aos jovens conhecimentos básicos essenciais que também poderão ser
repassados aos seus familiares.
No Brasil, um dos maiores especialistas em empreendedorismo é o professor Fernando
Dolabela, criador da Pedagogia Empreendedora. Para ele, a educação empreendedora deve
começar na tenra idade, pois é nessa fase que as crianças ainda não foram aprisionadas de
valores sociais não empreendedores e de mitos que deseducam (DOLABELA, 2003).
A Lei nº 9.394/96, em seu artigo 26, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e dispõe que os municípios incumbir-se-ão de baixar normas complementares para o
seu sistema de ensino:
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio
devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e
em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos
educandos.
Oportunizar o conhecimento que possibilite o planejamento financeiro em situações em
curto, médio e longo prazo, bem como a abordagem da questão econômica do país e do mundo,
também questões do dia a dia, auxiliarão e tornar-se-á um hábito o zelo com seu capital.
Por fim, justifica-se como vantagens de empreendedorismo o estímulo à educação
empreendedora, a qual contribui para o crescimento social e econômico, permite trabalhar e
fazer algo no futuro de que realmente se gosta, possibilita em termos liberdade financeira,
desenvolve a criatividade e possibilita a independência.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 o (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

open original →