Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA PROTOCOLO GERAL 1s18/2021
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PARÁ DE MINAS Legislativo - PLC 13/2021
PROJETO DE LEI N.º | 32021
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
isenção dos tributos municipais incidentes
sobre a atividade de transporte particular na
modalidade “escolar” relativos ao exercício
de 2021, inclusive no que concerne aos
“ parcelamentos em andamento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção dos tributos
contidos no inciso II do artigo 116, no item 2 da Tabela X — Taxa de Fiscalização de Veículo
de Transporte Urbano Coletivo ou Individual e no item VII da Tabela XIII — Taxa de Licença
do Código Tributário Municipal, incidentes exclusivamente sobre o transporte particular na
modalidade de “escolar”, relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos
parcelamentos em andamento, inscritos ou não em dívida ativa, com parcelas com vencimento
previsto para o exercício corrente.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei, o Impacto Orçamentário
Financeiro demonstrando que a isenção concedida não afeta as metas de resultados fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no inciso 1 do artigo
14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de julho de 2021.
EN, / MANIA o
Hen N ERNANDES DA SILVA
Procurador Gétal do Município - OAB/MG 117.233
N
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exrslbudaz
Prefeito Muniêipal
a
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 CE
no
45)
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 036/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção dos tributos municipais incidentes sobre a
atividade de transporte particular na modalidade “escolar” relativos ao exercício de 2021,
inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento € dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atenuar os danos causados pela
pandemia do Coronavírus em nosso Município, diante da inevitável dificuldade financeira de
todos os setores da economia, o que certamente há de dificultar o adimplemento das
obrigações tributárias nos prazos então consignados nos instrumentos legislativos próprios,
especialmente para a categoria que será beneficiada com a aprovação deste Projeto de Lei,
qual seja, os condutores do transporte particular na modalidade “escolar”, considerando que
referida categoria não trabalhou nenhum dia sequer neste exercício, via de consequência,
também não logrou quaisquer pagamentos em decorrência de sua atividade laborativa, sendo
imprescindível a obtenção de Alvará Municipal para o desempenho dessa atividade, mediante
o recolhimento dos devidos tributos previstos na legislação tributária municipal.
A implementação do benefício pretendido mediante a efetivação do instituto da
isenção abrangerá todos os tributos relativos ao exercício de 2021 que incidem sobre a
atividade em tema, especialmente insertos no inciso II do artigo 116, no item 2 da Tabela X —
Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte Urbano Coletivo ou Individual e no item VI
da Tabela XII — Taxa de Licença do Código Tributário Municipal, inclusive aqueles em
parcelamento, inscritos ou não em dívida ativa, cujas parcelas encontrem termo no presente
exercício.
Importante acrescentar que Os tributos objeto da isenção ora proposta não
podem ser adimplidos de forma proporcional, diante da ausência de disposição legal nesse
sentido, sendo absolutamente justo do ponto de vista tributário e social, a concessão desta
benesse tributária aos condutores do transporte escolar que iniciarão suas atividades
laborativas com o retorno das aulas presenciais na rede pública com previsão para o dia 02 de
agosto de 2021.
Salientamos a desnecessidade de apreciação técnico contábil do impacto
eventualmente causado às receitas Municipais, diante da decisão proferida no Supremo
Tribunal Federal, em sede liminar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
6.357) ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, a fim
de que fossem afastadas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativas a programas de combate ao coronavírus e de
proteção da população vulnerável à pandemia.
O Ministro Alexandre de Moraes assim concluiu o seu despacho:
“(...) Diante do exposto, concedo a medida cautelar na presente ação direta
de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte,
com base no art. 21, V, do RISTE para conceder interpretação conforme a
Constituição “os artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e
14, caput, in fine e parágrafo 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020,
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para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o
estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de
demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à
criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do
contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19. Ressalto
que, a presente medida cautelar se aplica a todos os entes federativos que, nos
termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de COVID-I9. Intime-se com urgência.
Publique-se.”
A decisão — que foi submetida ao referendo do plenário do STF — é válida para
todos os entes da federação que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da
pandemia, conforme se extrai do referendo da medida cautelar ADI 6357 MC-REF / DF, de
13/05/2020 que assim explicita que o artigo 3.º da Emenda Constitucional 106/2020 prevê a
autorização ora em debate para todos os entes federativos, vejamos a transcrição dos itens 5 a
7 do referendo:
“5. Medida cautelar referendada.
6. O art. 3.º da EC 106/2020 prevê uma espécie de autorização genérica
destinada a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) para a flexibilização das limitações legais relativas às ações
governamentais que, não implicando despesas permanentes, acarretem
aumento de despesa.
7. Em decorrência da promulgação da EC 106/2020, fica prejudicada a Ação
Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de
interesse de agir do Autor. Precedentes.
Os dispositivos em questão (artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF) exigem, para o
aumento de gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias de caráter
continuado, as estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a
compatibilidade com a LDO, além da demonstração da origem dos recursos e
a compensação de seus efeitos financeiros nos exercícios seguintes.” (g.n)
Portanto, considerando que o Município tem reconhecido o Estado de
Calamidade Pública (Decreto Municipal nº 11.065/2020 prorrogado pelos Decretos
Municipais nº 11.388/2020 e Decreto Municipal n.º 11.613/2021), chancelado pelo Poder
Legislativo Estadual, a apresentação do impacto seria despicienda.
No entanto, de forma a garantirmos a transparência necessária na concessão do
benefício tributário em tema, acostamos ao feito o referido impacto orçamentário-financeiro
elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária/Controle Interno do Município,
demonstrando, de forma indene de dúvidas, que o benefício em tema perfaz o montante de
R$ 603,49 (seiscentos e três reais e quarenta e nove centavos) por condutor, perfazendo a
isenção em termos financeiros no exercício em questão o montante de R$ 58.538,53
(cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), que
corresponde à 0,0186% da Receita Estimada, o que demonstra não haver nenhum empecilho
para o cumprimento das metas fiscais já previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conforme se extrai do relatório técnico do impacto orçamentário ora acostado, parte integrante
e indissociável deste Projeto de Lei, conforme consta do texto do parágrafo único de seu
artigo 1.º.
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Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado
e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para viabilizar o
retorno sem mais prejuízos e empecilhos dos serviços ofertados pelo transporte privado
escolar no âmbito do Município de Pará de Minas a partir de 02 de agosto do corrente
exercício, momento no qual vimos, com espeque no artigo 79, XX c/c o artigo 24, IH da
Lei Orgânica do Município, ambos e/e o artigo 94, II do Regimento Interno da Câmara
Municipal, convocar extraordinariamente os membros desta Casa para reunirem-se, nos
prazos e condições delineados na legislação de regência, observando-se o prazo mínimo
de agendamento para realização da reunião extraordinária, qual seja, 03 (três) dias
contados do recebimento desta convocação, para apreciarem e votarem o Projeto de Lei
em anexo, determinando V. Ex. o agendamento de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 23 de julho de 2021.
uzkvAno FERNANDES DA SILVA
ral do Município - OAB/MG 117.233
Pondt (
ELIAS-DINIZ
Prefeito Municipal
N
Ilmo. Sr.
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Pá
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