Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Lo
PROTOCOLO GERAL 1520/2021
Data: 28/07/2021 - Horário: 11:18
Legislativo - PLO 109/2021
PROJETO DE LEI Nº (9/2021
Declara de utilidade pública a
Associação dos Produtores e
Produtoras Rurais Ismene
Mendes — APRIM, com sede
nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Produtores e Produtoras Rurais Ismene Mendes — APRIM, inscrita no CNPJ
42.643.409/0001-76, com sede na Rodovia Dercy Alves Ribeiro —- LMG 818,
zona rural de Pará de Minas, com sede e foro nesta cidade.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública tem
obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de
suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a
ser efetivada.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de
julho de 2021.
Vereador Nilton Reis Lopes
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 o (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS ISMENE MENDES - APRIM
Aos 10 (dez) dias do mês de outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), às 09:00 horas, na Sede do
Assentamento Ismene Mendes, localizado na Rodovia Dercy Alves Ribeiro LMG 818, SN, Zona
Rural de Pará de Minas, Minas Gerais, reuniram-se com o propósito de constituírem a Associação
dos Produtores e Produtoras Rurais Ismene Mendes - APRIM, nos termos da legislação vigente, as
seguintes pessoas:1 — Edivany Dias Neres, brasileira, agricultora, viúva, inscrito no CPF sob o nº
481.357.206-53 e RG nº MG 3.667.585, nascido em 04/07/1963, residente e domiciliada no Projeto
de Assentamento Ismene Mendes, lote 15, Município de Pará de Minas - MG, CEP: 35.664-000; 2 —
Geraldo Alexandre de Barros, brasileiro, agricultor, casado, inscrito no CPF sob o nº
293.344.466-68 e RG nº MG 2.860.548, nascido em 14/04/1953, residente e domiciliado na
Rodovia Dercy Alves Ribeiro LMG 818 Assentamento Ismene Mendes, lote 05, Município de
Pará de Minas - MG, CEP: 35.660-970; 3 — Patricia Alves Ramos dos Santos, brasileira,
agricultora, casada, inscrito no CPF sob o nº 057.561.366-05 e RG nº MG 1.903.300, nascido em
03/11/1981, residente e domiciliada no Projeto de Assentamento IsmeneMendes, lote 19, Município
de Pará de Minas - MG, CEP: 35.664-000; 4 — Laura Alves Carneiro, brasileira, agricultora,
viúva, inscrito no CPF sob o nº 992.848.806.10 e RG nº MG 4.916.853, nascido em 08/11/1965,
residente e domiciliada no Projeto de Assentamento Ismene Mendes, lote 10, Município de Pará de
Minas - MG, CEP: 35.664-000; 5 — Cícero Otacílio da Silva, brasileiro, agricultor, separado,
inscrito no CPF sob o nº 150.704.171-34 e RG nº MG 6.231.997, nascido em 17/09/1954, residente
e domiciliada no Projeto de Assentamento Ismene Mendes, lote 14, Município de Pará de Minas -
MG, CEP: 35.664-000; 6 — Ormy Pereira dos Santos, brasileira, agricultora, casada, inscrito no
CPF sob o nº 804.032.476-91 e RG nº MG 3.381.469, nascido em 01/10/1954, residente e
domiciliada no Projeto de Assentamento Ismene Mendes, lote 02, Município de Pará de Minas -
MG, CEP: 35.664-000; 7 — Iones Lima Pereira, brasileira, agricultora, viúva, inscrito no CPF sob
o nº 824.033.696-87 e RG nº MG 3.504.498, nascido em 13/10/1964, residente e domiciliada no
Projeto de Assentamento Ismene Mendes, lote 03, Município de Pará de Minas - MG, CEP:
35.664-000; 8 — Lúcia Cristina Duarte, brasileira, agricultora, casada, inscrito no CPF sob o nº
076.153.326-56 e RG nº MG 14.831.599, nascido em 13/12/1984, residente e domiciliada no
Projeto de Assentamento Ismene Mendes, lote 08, Município de Pará de Minas - MG, CEP:
35.664-000; 9 — Fabrício Cardoso, brasileiro, agricultor, casado, inscrito no CPF sob o nº
293.344.466-68 e RG nº MG 10.930.897, nascido em 13/10/1980, residente e domiciliada no
Projeto de Assentamento Ismene Mendes, lote 11, Município de Pará de Minas - MG, CEP: 35.664-
000; 10 — Roberto Lino de Souza, brasileiro, agricultor, solteiro, inscrito no CPF sob o nº
001.140.436-02 e RG nº MG 66.315.031, nascido em 06/10/1972, residente e domiciliada no
Projeto de Assentamento Ismene Mendes, lote 13, Município de Pará de Minas - MG, CEP: 35.664-
000; 11 Viviane Angelica da Silva, brasileiro, agricultor, casada, inscrito no CPF sob o nº
090.235.756-52 e RG nº MG 15.654.273, nascido em 07/04/1989, residente e domiciliada no
Projeto de Assentamento Ismene Mendes, lote 09, Município de Pará de Minas - MG, CEP: 35.664-
000; 12 — Consoelita Maria Braga dos Santos, brasileiro, agricultor, casada, inscrito no CPF sob o
nº 985.510.356-49 e RG nº MG 6.323.847, nascido em 05/01/1960, residente e domiciliada no
Projeto de Assentamento Ismene Mendes, lote 07, Município de Pará de Minas - MG, CEP: 35.664-
000. Foi aclamado, para coordenar os trabalhos, Geraldo Alexandre de Barros, que convidou a mim,
Edivany Dias Neres, para lavrar a presente Ata. Assumindo a direção dos trabalhos e atendendo ao
assunto 1 - Análise e aprovação do. estatuto social: o coordenador solicitou que fosse lido,
explicado e debatido o projeto de estatuto da sociedade, anteriormente elaborado, o que foi feito
artigo por artigo. O estatuto foi aprovado pelo voto dos associados fundadores, cujos nomes estão
devidamente consignados nesta Ata. A seguir, o SenhorCoordenador passou ao item 2 - Eleição do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, conforme dispõe o estatuto recém-aprovado.
Procedida à votação, foram eleitos para compor o Conselho de Administração, os seguintes
associados: Presidente Geraldo. Alexandre de Barros, Coordenadora Secretária Edivany Dias
Neres, Coordenadora Financeira Iones Lima Pereira; para membros do Conselho Fiscal Efetivo:
Cícero Otacílio da Silva, Lúcia Cristina Duarte e Laura ARS AERC OS Dora; plentes no
Conselho Fiscal: Ormy Pereira dos Santos, past sob nº. REGE
Afexandre Mences E de mio: e)
Oficial Titular
Fabrício Cardoso e Patricia Alves Ramos dos Santos. Passando para o próximo item da pauta 3 —
Definição da Sede, definiu-se a Área Comunitária do Assentamento Ismene Mendes, localizado na
Rodovia LMG 818, s/n, Zona Rural de Pará de Minas — MG, Cep. 35.664-000. Nesta data, todos os
associados eleitos declaram, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra
a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade (artigo 1.011 parágrafo lo, CC/2002) e
que não existe parentesco até segundo grau em linha reta ou colateral entre os membros do
Conselho de Administração, bem como para o Conselho Fiscal. Prosseguindo, todos foram
empossados nos seus cargos e o Coordenador Geral eleito, agradeceu a colaboração de todos os
membros nesta tarefa e declarou definitivamente constituída, desta data para o futuro, a Associação
dos Produtores e Produtoras Rurais Ismene Mendes - APRIM. Nada mais havendo a tratar, deu-se
por encerrados os trabalhos e eu, Edivany Dias Neres, que servi de Secretária, lavrei a presente Ata
que, lida e achada conforme, contém as assinaturas de todos os associados fundadores, como prova
da livre vontade de constituir essa Associação.
Pará de Minas, 10 de outubro de 2020.
1 - Edivany Dias Neres 2 - Geraldo Alexandre de Barros
Sócio Fundador Sócio Fundador PA /8 REI?
' és, ANE
3 - Patricia Alves Ramos dos Santos (Ja - Laura Alves Carneiro
Sócio Fundador DD, Camo
5 - Cícero Otacílio da Silva 6 - Ormy Pereira dos Santos
Sócio Fundador / Sócio Fundador
Cy .
A lrd A Elo O LAVo Dam Leveza do So:dg)
7 - Jones Lima Pereira 8 - Lúcia Astida Dun.
Sócio Fundador Ócio Fur/dadar
TONA (imo. Risuno, po Ui
9-— Fabrício Cardoso 10 - Roberto Lino de Souza
Sócio Fundador. Sócio Fundador A e .
Palin Conti fobehfelino do So 74
11 - Viviane Angelica da Silva 12 — Consoelita Maria Braga dos Santos
Sótio Fundador Sócio Fundador
Vinãwe Sugrlioa do so Bernado Maio ye age om)
Júlio Cesar de Oliveira
OAB — 76.368
à TTIDOC E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE PARÁ DE HINAS
“4 ">> Titular: Alexandro Mendes Ferrelta de Melo a
Nr» Pará de Minis MG CEP; 90660-020, 6: (37) 3236-4424. mal rtdp)parademinasghotmalLcom
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral de Justiça
1ºReg. Tit. e Doc. E Civil de PJ de Pará de Minas
SELO DE CONSULTA: EKZ31686
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 8861.9212.1702.4938
Quantigade de atos pratizados 5
Ato(s) protcado(s; por: Alsxancre Mendes Farreira de Maio - Oficie'
Emo]: 163,86 - TEJ: 63,99
Valor final: 217,84 - IS:
Validade deste Selo no site: nt
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
istrado sob nº..$
Regis ndre Mendes E de Meio
los.tirag jus bi
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO R R DATA DE ABERTURA
42.643.409/0001-76 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 08/07/2021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS ISMENE MENDES - APRIM
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
APRIM DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROD DERCY ALVES RIBEIRO LMG 818 S/N Rede dedo
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
35.660-970 ZONA RURAL PARA DE MINAS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
WALTINHOCONT(QHOTMAIL.COM (37) 9995-1200
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
setiotãe
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/07/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Solto selo
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/07/2021 às 09:13:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
27/07/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CERTIDÃO - NEGATIVA DE DÉBITOS
Destinação: COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO
Razão Social: APRIM - ASSOCIACAO P P RURAIS ISMENE MENDES
CNPJ: 42.643.409/0001-76
A Fazenda Pública Municipal, atendendo à solicitação do CONTRIBUINTE - CPF / CNPJ, parte interessada
acima identificada, CERTIFICA que, revendo seus arquivos e apontamentos, até a presente data, NÃO
foram localizados débitos cuja responsabilidade tributária e/ou fiscal é ao mesmo atribuída.
Ressalva-se a Fazenda Pública no direito de constituir novos créditos cuja responsabilidade possa ser
igualmente atribuída ao contribuinte acima identificado e que, porventura, venham a ser apurados
posteriormente à emissão da presente certidão, ressalvando-se, mais, no direito de consolidar ao mesmo os
débitos porventura forem apurados em decorrência da não atualização dos dados cadastrais.
Por ser verdade, firma a presente CERTIDÃO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Esta
certidão não tem efeitos para transferencia de bens e imóveis.
Emitida às 08:09:53 horas do dia 27/07/2021.
Início da validade: 27/07/2021
Válida até dia: 25/09/2021
Código de controle da certidão: 4218160FFBF51B3142
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do SPM-NET (Serviços Públicos Municipais
na Internet) da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
Endereço: http://www.netgov.com.br/pmparademinas
www.netgov.com.br/spm-net-php-2/cnd contribuinte00.php?cpf. cnpj valido=2&primeira amostra=
1
PRODUTORES E PRODUTORAS
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS
S - APRIM
RURAIS ISMENE MENDE
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
utores € Produtoras Rurais Ismene
ndada em 10 de Outubro de 2020 na
Mendes,
ARTIGO 1º - À Associação dos Prod
também designada pela sigla APRIM, foi fu
condição de pessoa jurídica de direito privado. É uma associação sem fins lucrativos, *
a, apartidária e de duração por tempo indeterminado, sendo regida pelo presente
laje
Estatuto e pelas demais disposições legais.
ARTIGO 2º - A APRIM tem sede e administração na cidade de Pará
Rodovia Dercy Alves Ribeiro LMG
de Minas, Estado
de Minas Gerais, Assentamento Ismene Mendes —
818, s/n”, zona rural, CEP: 35.660-970.
ARTIGO 3º - A APRIM tem por finalidade:
I — Representar em qualquer instância, instituições públicas ou privadas, as famílias
associadas do Projeto de Assentamento Ismene Mendes. Atuar junto ao poder público
na regularização fundiária e na melhoria das condições de habitabilidade de interesse
social;
W - Organizar e fomentar ações de geração de renda e combate à pobreza,
desenvolvendo projetos voltados para produção, transformação, industrialização e
comercialização de produtos agropecuários e outros para os (as) associados (as) e
comunidades do entorno; ,
III — Promover ações que visem, simultaneamente, a permanência do homem e da
mulher no campo e a valorização da Agricultura Camponesa;
IV - Promover ações que facilitem a comercialização dos produtos da Agricultura
Familiar fundamentando-se nos princípios do comércio justo e solidário;
V — Motivar os associados e associadas a participarem dos trabalhos da associação, com
efetiva cooperação de seus membros e membras;
VI — Promover eventos para a captação de recursos a serem destinados às atividades
afins da associação;
VII - Desenvolver projetos e firmar parcerias e convênios para o desenvolvimento de
ações educativas, de capacitação e qualificação, formais e informais, e de assistência
técnica e social para atender as demandas e necessidades dos (as) assentados;
[REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICA
Regist
e sob nº S$EG e
andre se E
re Mendes E de Meio
VHI — Implementar a agroecologia como matriz produtiva e ações de conservação e
preservação da agrobiodiversidade, resgate de sementes e espécies, bem como
desenvolver melhoramento tecnológico, produtivo e genético de produtos, serviços e
espécies animais e vegetais;
IX — Trabalhar para ampliar e fortalecer a participação dos adolescentes, jovens,
mulheres e idosos no processo produtivo, nas atividades de formação e decisão e no
desenvolvimento de projetos de geração de renda;
X — Promover ações de recuperação ambiental, conservação das águas e nascentes,
construção de viveiros de mudas e, incentivo a instalação de Sistemas Agroflorestais -
SAF;
XI — Desenvolver fontes de energia para a utilização pelos (as) associados (as) e
comunidades do entorno;
XII - Promover ações e assessoria técnica em segurança alimentar, produção
agroecológica, cooperação agrícola e em economia solidária que venham melhorar a
qualidade de vida dos assentados;
XII — Reivindicar junto ao poder público municipal, estadual e federal a
implementação de políticas públicas de educação para crianças, jovens e adultos,
políticas de saúde, infra-estrutura, habitacional, saneamento básico e cultura;
XIV — Desenvolver projetos na área de infraestrutura básica: saúde, educação, cultura,
lazer, moradia, meio ambiente e assistência social dando cumprimento à Lei 8.742/90 —
Lei Orgânica da Assistência Social, e ainda às Leis 8.069/90 — Estatuto da Criança e do
Adolescente e Lei 10.741/03 — Estatuto do Idoso;
XV — Desenvolver projetos e ações que promovam a conscientização dos (as)
associados (as) e comunidades do entorno a respeito da preservação do patrimônio
histórico, artístico, cultural e do meio ambiente;
XVI — Promover ações no âmbito do esporte, lazer e cultura que contribuam na
melhoria da qualidade de vida dos (as) associados (as) e comunidades do entorno;
XVII - Promoção da inclusão social, digital, econômica e cultural;
XVII - Auxiliar e divulgar os movimentos sociais organizados, bem como todas as
manifestações da sociedade civil organizada, apresentando o desenvolvimento de
práticas comunitárias alternativas para o conjunto da população;
XIX - Estimular. a organização, a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os
diferentes segmentos sociais, em especial aos de gênero e raça, participando junto a
outras Entidades de atividades que visem interesses comuns;
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS |
Re qstrado sob nº, YR6S
ndre Mendes FR de Miolo,
XX - Ter como valores norteadores a promoção da ética, da paz, da- cidadania, da
democracia, dentre outros valores universais;
ARTIGO 4º - Para consecução de seus fins. A APRIM se propõe a:
1 - Elaborar planos, programas e execução de projetos;
I — Prestar serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos;
HI —- Firmar convênios e contratos com instituições governamentais e não
governamentais nacionais e internacionais;
IV — Manter publicações técnicas e especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos
às suas atividades.
ARTIGO 5º - No desenvolvimento de suas atividades a APRIM observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, sexo ou religião.
ARTIGO 6º - A APRIM disciplinará seu funcionamento por meio do estatuto interno e
de ordens normativas, emitidas pela assembleia geral, e ordens executivas, emitidas pelo
Conselho de Administração, em consonância com os princípios fundamentais da
contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Parágrafo Único - A APRIM dedica-se às suas atividades por execução direta de
projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos,
humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS
Seção I - Do Quadro Social
ARTIGO 7º - Com número ilimitado de associados (as), serão admitidas como sócias
todas as pessoas físicas no gozo de seus direitos civis.
ARTIGO 8º - O Quadro Social é constituido por assentados do PA Ismene Mendes,
que tendo livre disposição de sua pessoa e bens, concordem com o presente estatuto,
não pratique outras atividades que possam prejudicar ou colidir com os interesses e
objetivos da APRIM e estejam devidamente habilitados pela inscrição nos órgãos
profissionais, econômicos e fiscais, exigidos por Lei.
Seção II — Dos Direitos dos (as) Associados (as)
ARTIGO 9º - São direitos dos (as) Associados (as) quites com suas obrigações
estatutárias:
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
Registrado sob nº men
Alex re Mendes E de Meio
Oficial Ti
á
I-— Votar e ser votado (a) para os cargos eletivos, observadas as disposições estatutárias;
II — Ter voz e voto nas assembleias gerais, observadas as disposições deste estatuto;
HI - Deligar-se da APRIM quando achar necessário;
IV — Consultar todos os livros e documentos da APRIM;
V — Requerer convocação de “Assembleia Geral Extraordinária, justificando
convenientemente o pedido.
Seção IX - Dos Deveres dos (as) Associados (as)
ARTIGO 10º — São deveres dos (as) Associados (as):
I — Respeitar e observar o presente Estatuto, as disposições regimentais e as
deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral;
IN — Acatar as determinações do Conselho de Administração;
II - Comparecer às Assembleias Gerais quando convocado, e ainda participar dos
grupos designados a promover atividades patrocinadas pela entidade;
Parágrafo Único - Os (as) Associados (as) não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição como também não
terá qualquer direito em caso de desfiliação ou exclusão.
Seção IV — Das Penalidades Aplicáveis aos/às Associados (as)
ARTIGO 11 - Infringindo o presente Estatuto, os (as) associados (as) estarão sujeitos
(as) às seguintes penalidades:
I- Advertência;
TI - Suspensão;
HI - Exclusão.
$ 1º - A advertência será aplicada pelo (a) Coordenador (a) Geral em exercício,
mediante aprovação do Conselho de Administração, em caráter reservado, para punir
faltas leves;
$2º - A suspensão será aplicada pelo (a) Coordenador (a) Geral, após a aprovação do
Conselho de Administração, em recurso “ex- ofício”, para punir faltas graves;
83º - A exclusão será deliberada e aplicada pela Assembleia Geral, especialmente
convocada para esse fim, após votação da maioria absoluta dos presentes, para punir
faltas muito graves.
ARTIGO 12 - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos (as) os (as) associados
(as) quando lhes forem imputadas infrações ao presente estatuto, cabendo-lhes ainda, na
Registrado sob nº RES
Ale: Y ro Mendes F de Meto
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Qrlcial Titular
waliam WAimmo NA
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hipótese de suspensão ou exclusão, recurso sem efeito suspensão, no prazo de 15
(quinze) dias, a partir da notificação, para Assembleia Geral.
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
| Seção 1 — Da Organização
ARTIGO 13 - São órgãos da APRIM:
1 - Assembleia Geral;
II — Conselho de Administração;
JU — Conselho Fiscal.
Paragrafo Único — O exercício das funções de membros (as) dos órgãos indicados neste
xa artigo, não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada à distribuição de lucros,
bonificações, ou quaisquer outras vantagens ou benefícios, à dirigente, conselheiro (a),
associados (as), benfeitores (as) ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou
pretexto.
Seção II — Da Assembleia Geral
ARTIGO 14 - A Assembleia Geral, órgão soberano da APRIM, será constituída por
todos (as) que a ela comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários.
8 1º - A Assembleia Geral será realizada, ordinariamente a cada 02 (dois) anos, com a
finalidade de eleger o Conselho de Administração, e o conselho fiscal e a cada ano para
aprovar ou desaprovar as contas do Conselho de Administração;
82º - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando justificada sua
convocação, ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos (as) associados (as) quites com
suas obrigações estatutárias ou pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho
Fiscal;
8 3º - Não é admitido voto por procuração.
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
8 1º - No edital de convocação da Assembleia Geral deverão constar a data, horário,
local de realização e respectiva ordem do dia;
82º - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação com pelo menos 30%
do número total de associados (as) e em segunda convocação com qualquer número de
associados (as).
Q
ARTIGO 15 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital com E
&
ARTIGO 16 - À Assembleia Geral compete:
[REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
e sobnº.. 3369
AleXandre Mendes F do Melo
Oficial Titular
Mpará de Mi !
I- Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da entidade para qual
for convocada;
II- Eleger o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal;
HI - Destituir os (as) administradores (as);
IV — Apreciar recursos contra decisões do Conselho de Administração;
V — Decidir sobre reformas do Estatuto Social;
VI- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais, concedendo autorização ao Conselho de Administração para tal fim,
VII — Decidir sobre a extinção da entidade;
VIII — Aprovar ou desaprovar as contas prestadas pelo Conselho de Administração;
IX- Aprovar admissão ou exclusão de associados (as);
X — Aprovar o Regimento Interno.
Seção III - Do Conselho de Administração
ARTIGO 17 - O Conselho de Administração da APRIM será composta por:
1 — Coordenador Geral;
II - Coordenador Secretário;
TH - Coordenador Financeiro.
8 1º - O Conselho de Administração será eleito na Assembleia Geral Ordinária, a cada
02 (dois) anos, convocada especialmente para este fim;
$ 2º - O mandato dos (as) membros (as) do Conselho de Administração será de 02
(dois) anos, podendo, excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus/suas
sucessores (as), permitindo-se reeleição; |
43º - O Coordenador Geral ou qualquer outro (a) membro (a) da Diretoria ou do
Conselho Fiscal poderão ser destituídos (as) de seus mandatos em assembleia
especialmente convocada para este fim em única convocação com aprovação de pelo
menos dois terços dos (as) associados (as).
ARTIGO 18 - Compete ao Conselho de Administração:
1 - Administrar a Associação;
H - Elaborar e executar programa anual de atividades;
HI - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
IV — Nomear comissões especiais ou grupos de trabalho;
Ceracto Alemao de lBarros
V — Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
Registrado sob nº. Q%AS.
lexandre Mendes F de Melo
Oficisl Titular
Fá
VI — Contratar e demitir funcionários (as);
VII - Convocar a Assembleia Geral;
VIII — Aprovar a admissão e a exclusão de associados (as);
IX — Elaborar o Regimento Interno;
X — Respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto Social.
ARTIGO 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á de três em três meses.
Seção IV — Das Atribuições dos (as) Membros do Conselho de Administração
ARTIGO 20 - Compete ao Coordenador Geral:
I- Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
H — Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;
III - Convocar e presidir a Assembleia Geral;
IV — Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
V — Autorizar, juntamente com o Coordenador Financeiro:
a) A abertura, o encerramento e a movimentação de contas, bancárias e fundos,
assinatura de cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações
financeiras da Associação;
b) Celebrar contratos convênios e parcerias de interesse da entidade.
ARTIGO 21 - Compete ao Coordenador Secretário:
— Substituir o Coordenador Geral'em suas faltas ou impedimentos;
1 — Assumir o mandato, em caso de vacância, no prazo não superior à 90 dias.
II — Superintender, organizar e dirigir os serviços da secretaria;
V — Secretariar as reuniões da diretoria e as assembleias gerais redigindo as atas;
V — Responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais,
é
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esclarecimento e relações públicas, mantendo contato e intercâmbio com órgãos de q
imprensa e comunicação. É
ARTIGO 22 - Compete ao Coordenador Financeiro: V
I — Superintender e organizar as obrigações da tesouraria, zelando pelo equilíbrio e
execução do orçamento;
II — Arrecadar e contabilizar as contribuições dos (as) associados (as), rendas, auxílios e 2
donativos, mantendo em dia a escrituração; QB
III - Manter todo numerário em estabelecimento bancário;
IV — Pagar as contas da associação com anuência do Coordenador Geral;
V — Apresentar relatórios da receita e da despesa, sempre que solicitadas;
[REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
Registrado sob nº. NL6S.
Al ndre Mendes E de Melo
Oficial Titular
ará cle Mi - MG
VI — Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
VII — Apresentar semestralmente o balancete ao conselho fiscal;
VIII — Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
IX — Autorizar juntamente com o (a) Coordenador Geral:
a) A abertura, o encerramento e a movimentação de contas bancárias, assinatura
de cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da
Associação;
b) Celebrar contratos, convênios e parcerias de interesse da entidade.
Seção V - Do Conselho Fiscal
ARTIGO 23 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão financeira do
Conselho de Administração, compõe-se de três membros (as) efetivos (as) e três
suplentes, eleitos (as) em assembleia geral pelos (as) os (as) associados (as).
$ 1º - O mandato do conselho fiscal será coincidente com o mandato do Conselho de
Administração;
8 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo (a) respectivo (a) suplente,
até seu termino.
ARTIGO 24 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração da
Associação;
I - Examinar a prestação de contas semestral apresentado pelo Coordenador
Financeiro, opinando a respeito;
HI — Examinar a prestação de contas anual, emitindo parecer pela aprovação ou
desaprovação da assembleia geral;
IV — Opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único: O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada 06 seis (seis)
meses ou extraordinariamente quando necessário; todas as deliberações do Conselho
Fiscal serão tomadas pela maioria dos (as) seus/suas membros (as) e suas decisões
constarão em livro próprio.
CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS
ARTIGO 28 - Constituirão recursos financeiros e patrimoniais da Associação todos os
bens que forem registrados em seu nome e forem oriundos de:
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS]
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xandre Mendes F de Melo
Oficial Titular
Pará de Niimaes . nar
Geralto Pligudrs chileno
I- Fundo próprio, resultantes de suas atividades ou recolhidos mensais no valor de R$
5,00 (cinco reais) junto ao quadro social;
1 - Doações e subvenções de qualquer espécie feitas de acordo com a lei por pessoa
Ísica ou jurídica, sendo estas aplicadas integralmente nas finalidades a que estejam
vinculadas;
II — Projetos de cooperação e parceria com entidades públicas e privadas;
IV — Bens móveis, imóveis, pertencentes à associação, ou que vierem a ser adquiridos
por compra, doação ou legado, contribuições, donativos, auxílios e subvenções de
qualquer tipo ou natureza;
$ 1º - A APRIM não distribuirá entre seus/suas associados (as), conselheiros (as) e
diretores (as) eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferido mediante o exercício
de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objetivo social;
$2º - O Conselho de Administração da Associação é composto por pessoas idôneas,
que não receberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por
qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que sejam
atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
8 3º - Os recursos, rendas e eventuais resultados operacionais serão integralmente
aplicados na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais no
território nacional.
ARTIGO 29 - No caso de dissolução ou extinção, os bens patrimoniais da APRIM
serão destinados à outra instituição congênere, dotada de personalidade jurídica e que
desenvolva atividades que estejam em acordo com as finalidades da associação,
conforme decidir a assembleia geral,
ARTIGO 30 - A prestação de contas compreende o balancete mensal, semestral e anual
com comprovação de cada despesa, conforme determinação deste estatuto.
8 1º - Toda despesa da APRIM deve ser registrada, com respectivos comprovantes,
incluindo cópias de cheques, recibos, notas fiscais ou outro documento comprovante;
8 2º - O Coordenador Financeiro deve garantir o registro da movimentação financeira e
o encaminhamento das informações necessárias à contabilidade para elaboração do
balancete semestral;
8 3º - No prazo máximo de 6 meses, a prestação de contas através de balancetes mensais
deve ser divulgada em local visível e de fácil acesso na sede da associação, além de
meios de comunicação eletrônicos (quando tiver);
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
Re aistrado sob nº... Q80S
tandre Mendes F de Melo
Oficial Titular
Pará de Minas - MG
8 4º - Qualquer associado (a), quite com suás obrigações estatutárias, pode solicitar por
escrito ao Conselho de Administração, informações detalhadas sobre as receitas e
despesas da Associação;
8 5º - Caso seja solicitado detalhes sobre a receita e despesas da Associação, a direção
terá o prazo máximo de 30 dias corridos, contados após o recebimento da solicitação,
para entregar as informações solicitadas.
CAPÍTULO V - DO PROCESSO ELEITORAL
ARTIGO 31 - As eleições do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão
realizadas a cada 02 (dois) anos em Assembleia Geral, especialmente convocada para
este fim, através do voto de todos (as) os (as) associados (as) presentes e aptos (as) a
votar.
Parágrafo Único - Participarão nas eleições, com direito a votar e ser votado (a), os (as)
associados (as) em dia com suas obrigações estatutárias e filiados (as) a pelo menos um
ano antes das eleições.
ARTIGO 32 - O quórum mínimo nas eleições, em primeira convocação, será de 50%
(cinquenta por cento) e em segunda convocação, de 30% (trinta por cento) do número
total de associados (as).
Parágrafo Único — Não havendo o quórum previsto deverá ser convocada Assembleia
Geral Extraordinária, dentro de 7 (sete) dias, que deliberará pela convocação de novas
eleições, sendo necessária a presença de 20% (vinte por cento) dos (as) associados (as)
para eleger o novo Conselho de Administração.
ARTIGO 33 - A regulamentação do processo eleitoral será definida na assembleia geral
ordinária, que terá também a competência de definir os (as) membros (as) integrantes da
comissão eleitoral.
Parágrafo Único: Os (as) membros (as) da Comissão Eleitoral estarão impedidos (as) de
integrar qualquer chapa concorrente às eleições.
ARTIGO 34 - A direção executiva aprovará o edital de convocação das eleições que
será assinado pelo (a) presidente (a), bem como o regulamento que detalhará o
funcionamento do processo eleitoral, obedecendo às determinações contidas neste
estatuto.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 35 - Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser
deliberada na Assémbleia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim.
REGISTRO DE PE
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andre Mencies E do Melo
Oficial Titular
Pará cla Minas - MG
ARTIGO 36 - 4 APRIM será dissolvida por decisão da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível à
continuação de suas atividades.
ARTIGO 37 - O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por
decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes na assembleia geral especialmente convocada
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença
absoluta dos (as) associados (as), ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes. As alterações aprovadas entrarão em vigor na data do registro em cartório.
ARTIGO 38 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração e
referendados pela Assembleia Geral.
ARTIGO 39 - Este Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral de
Constituição, legalmente convocada em 10 (dez) de setembro de 2020 e realizada em 10
de outubro de 2020.
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Pará de Minas, 10 de outubro de 2020.
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1 - Edivany Dias Neres 2 - Geraldo Alexandre de Barros Ea .
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3 - Patricia Alves Ramos dos Santos VA - Laura Alves Carneiro
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5 - Cícero Otacílio da Silva 6 - Ormy Pereira dos Santos
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7 - Iones Lima Pereira 8 - Lúcia Cristina Duarte
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9 — Fabrício Cardoso 10 - Roberto Lino de Souza
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11 - Viviane Angelica da Silva 12 - Consoelita Maria Braga dos Santos
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Júlio Cesar de Oliveira
OAB — 76.368
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
Registrado sob nº. Q GS
exandre Mendes F do Melc
Oficial Titular .
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